DOC. 162.7733.4002.5000

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Inaplicabilidade do reexame necessário. Teses não debatidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões do especial, quando suscitam violação do CPC, art. 535, são totalmente genéricas, limitando-se a aduzir que «o Tribunal a quo foi silente, omisso em relação a questões federais de grande relevância suscitadas na apelação do ora recorrente», sem traçar, contudo, uma única linha para explicitar qual seriam estas «questões federais de grande relevância».

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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