DOC. 764.3988.6141.4339

TJSP. Apelação Cível. «Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais". Sentença de extinção, sem análise do mérito. Inconformismo. Determinação de regularização da procuração, com a apresentação de novo instrumento particular específico, no prazo de 15 dias. Parte que deixou de se manifestar no prazo, tendo apresentado nova procuração apenas quando da interposição do recurso de apelação. Nova procuração que não pôde ser aceita, diante da aparente divergência de assinatura. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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