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701 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EFEITO QUE APENAS PODE SER ATRIBUÍDO EM HIPÓTESES TAXATIVAS. - O
CPP, art. 584 traz de maneira taxativa as hipóteses em que pode ser conferido efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, sendo certo que o rol não contempla a hipótese dos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.
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703 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Efeito suspensivo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo à apelação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CPP, art. 584 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.
Apesar de não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 584, o Supremo Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris» e do «periculum in mora". Demonstrada pelos elementos concretos nos autos a urgência necessária a permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Cabimento no caso, pois, além de estar adequadamente garantido o juízo, a executada adotou todas as medidas judiciais (ação de recuperação judicial) para salvar da bancarrota a empresa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, a fim de possibilitar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos. Decisão modificada. Recurso provido.
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706 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e considerar presentes os requisitos de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessária a análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo no recurso de apelação. Reforma da decisão agravada. Cabimento. CPC/1973, art. 520, que dispõe sobre as hipóteses de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo em rol taxativo. Recurso de apelação interposto que deve ser recebido no duplo efeito. Recurso provido.
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708 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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709 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Cautelar inominada com pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva da interessada denunciada por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.
«1. Admite-se a utilização da ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. A medida somente é deferível nas hipóteses em que a decisão recorrida seja teratológica ou afrontosa à jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento.
«1. A alteração do julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento.
«1. A alteração do julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento.
«1. A alteração do julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento.
«1. A alteração do julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos. CPC/1973, art. 541.
«A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama necessária a demonstração do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do «fumus boni juris» consistente na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão agravada que não tratou da matéria. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial que foi julgado. Perda de objeto.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que julgou extinta Medida Cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.243.709, trazido para julgamento conjunto. 2. «Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado» (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada na sentença. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Somente em caso de confirmação da tutela, concedida anteriormente, é que se recebe a apelação apenas no efeito devolutivo, admitindo excutir a antecipação. Fica, pois, o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Recurso provido.
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719 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da cautelar.
«1. O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; d) garantia do juízo. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os requisitos necessários à conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança.
«O superveniente julgamento do RMS 39.644, DF prejudica o exame da medida cautelar. Agravo regimental prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação. CPC/2015, art. 297.
«I - Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional. II - Justifica-se a sustação de protesto, quando as circunstâncias recomendam a proteção do direito do devedor, diante de possível dano de difícil reparação e da presença do fumus boni iuris, mormente quando prestada caução para garantia do credor. Liminar referendada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência.
«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. 2. Publicado o ato impugnado em 13/07/2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 06/12/2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Pedido de gratuidade da justiça. Insurgência dos recorrentes contra despacho que manteve decisão da origem que indeferiu a gratuidade da justiça. Os documentos não foram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Indeferimento que deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 197.
«É expresso o Lei 7.210/1984, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do ECA, art. 241-A, ECA. Pedido de efeito suspensivo. Impossibilidade. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. 2. O reconhecimento da ausência de dolo na conduta do acusado exigiria aprofundamento probatório, o que é inadmissível na via do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LHES INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução movidos contra instituição financeira ré alegando abusividades no contrato de abertura de crédito e risco de atos expropriatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, conforme requisitos do art. 919, §1º do CPC.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Agravo não conhecido.
«1 - Em casos excepcionais, tem sido admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade, situação, contudo, não verificada na hipótese, porquanto a inicial sequer foi instruída com a cópia integral do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - De acordo com a jurisprudência deste Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
e concedeu o diferimento das custas - gratuidade denegada - GARANTIA INSUFICIENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ENTRETANTO, TENDO EM MIRA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPACTARIA O JUÍZO RECUPERACIO-NAL, NECESSÁRIO se torna que EVENTUAL EXPROPRIA-ÇÃO DAS SACAS DE SOJA seja precedida de consulta ao JUÍZO recuperacional ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM A FIM DE SE EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, mantida a determinação de EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Inconformismo do agravante não acolhido. 2. Gratuidade processual: Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 3. Efeito suspensivo: Ausência de risco de lesão a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 300. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CPC/2015, art. 919, § 1º - REQUISITOS - NÃO ATENDIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O § 1º
do CPC, art. 919 autoriza o Juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Os requisitos são cumulativos. O não atendimento de um dos requisitos elencados no supramencionado artigo impede a concessão do efeito extraordinário de suspensão da execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.
Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade da contratação. Dever de restituição dos valores indevidamente descontados. Dever de restituição do empréstimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Afastar efeito suspensivo da apelação. Posterior desistência do apelo. Perda do objeto.
1 - O recurso especial em que se discute os efeitos em que foi recebida a apelação perde seu objeto, quando se desiste do apelo. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1.
Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração. 2. Não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a ocorrência de decadência no procedimento administrativo apenas foi alegada após a prolação da sentença. As questões deverão ser eventualmente decididas no momento processual adequado, por envolverem maior cognição. 3. Agravo de instrumento que não pode ser utilizado para antecipação do julgamento de mérito.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de apelação. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é via adequada para reformar decisão que não conferiu efeito suspensivo a recurso de apelação, uma vez que a análise dos requisitos para atribuição de tal efeito implica exame de matéria fática, procedimento vedado na via recursal especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Plausibilidade do direito. Juízo precário.
«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial. 2. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal quanto à presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo à apelação demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO SUSPENSIVO -
Fornecimento de medicamentos - Tema 106 - Não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do Col.STJ - Ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por profissional que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Ausência de comprovação de que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes - Ausência de comprovação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Procedimento de natureza acessória ao especial. CPC/1973, art. 541.
«A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial não tem curso em instância considerada como sendo ordinária. Ela é procedimento de natureza acessória ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -
Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Recurso da embargante - III - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Presença da verossimilhança nos fatos alegados e dos fundamentos dos embargos, assim como existência do risco de dano grave em caso de prosseguimento da execução, que poderá causar a prema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. *Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pleiteado efeito suspensivo - Recurso prejudicado.
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cancelamento da audiência de conciliação. Subsistência de fundamento bastante por si só para manter incólume a decisão recorrida. Pedido de aplicação de efeito suspensivo ao feito. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - «A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Inconformismo do agravante deduzido no Recurso. Ausência dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Inteligência do CPC, art. 300. Negado provimento ao agravo interno
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744 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - O
Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a decisão impugnada possa resultar, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, I, e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. II - Ausentes os requisitos mencionados, correta a decisão que negou a concessão do efeito suspensi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.
«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.
«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.
«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.
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749 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental na medida cautelar. Homicídio qualificado. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial.
1 - Apreciado o recurso especial, e tendo sido negado provimento à insurgência, não há mais razão para que se mantenha o efeito suspensivo concedido de forma liminar. Não altera esse cenário a interposição de recurso extraordinário contra referido decisum. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção. Contrato. Prestação de serviço. Descaraterização da cessão de mão-de-obra. Efeito suspensivo à apelação negado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito.
I - O presente feito decorre de pedido de efeito suspensivo à apelação, interposto pela Fazenda Nacional objetivando sobrestar os efeitos da sentença que confirmou decisão liminar e concedeu a segurança, reconhecendo não ser cabível a retenção de 11% do valor total das faturas emitidas pela impetrante a título de contribuição previdenciária por não identificar, nos contratos objeto de debate, a presença dos requisitos que caracterizam a cessão de mão de obra. No Tribunal Region... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)