Recurso Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5407.7311

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Juízo precário. Agravo desprovido.

1 - O juízo firmado em medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 2 - Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela provisória tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 416.6934.2366.9091

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RESPECTIVO AGRAVO POR TERCEIRA EMBARGANTE DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sem que tenha havido atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e o consequente agravo interpostos por terceira embargante, não se justifica a paralisação da execução em prejuízo do exequente.

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Doc. 140.4044.1000.1800

603 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni juris inexistente.

«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que reconhecidos o fumus boni juris e o periculum in mora. Espécie em que ausente a relevância do direito invocado, porque o acórdão recorrido decidiu a questão controvertida à base de fundamento constitucional (art. 19, do ADCT, e , II), insuscetível de exame na via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2830.8004.9600

604 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Cabimento parcial. Hipótese em que a decisão agravada deve ser anulada para o exame de todos os requisitos exigidos para a concessão do reclamado efeito suspensivo. Garantia do juízo e risco de dano de difícil reparação que, por si só, não autorizam a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0021.0199.2975

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Obrigatoriedade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de garantia do juízo da execução. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/... ()

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Doc. 241.1131.2321.9893

606 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação da requerente.

1 - Desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 2 - Por outro lado, se é verdade que a execução se desenvolve pelo meio menos gravoso ao executado e que não é absoluta a ordem de bens passíveis de penhora co... ()

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Doc. 220.9281.2976.0552

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Prolação de decisão no feito principal. Perda de objeto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso principal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2165.0137

608 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Efeito suspensivo a recurso especial. Incabível. Habeas corpus recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no habeas corpus qual se buscava a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão que suspendeu o livramento condicional do agravante devido ao cometimento de novo crime durante o período de prova. 2 - A Defesa alega que a manutenção do mandado de prisão prejudica os recursos e causa dano irreparável ao agravante, sustentando que a expedição do mandado de prisão foi a... ()

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Doc. 147.7895.3008.9800

609 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.

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Doc. 842.5162.1970.1460

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Os agravantes alegam a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, argumentando que a cédula de crédito rural está garantida por hipoteca e que a continuidade da execução pode causar prejuízo irreparável. II. Questão em discussão3. A questão central é a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embarg... ()

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Doc. 966.1102.2783.3112

611 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutelas postuladas em ação civil pública. 2. O agravante alega que a decisão não analisou adequadamente o caso, que envolve a prática do presidente do Poder Legislativo de Taubaté em submeter projetos de lei a órgão incompetente, resultando em possíveis inconstitucionalidades. 3. O pedido inclui o afastamento do vereador da presidência, do Diretor Legislativo e a vedação de manifestações sobre o... ()

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Doc. 296.6289.7592.4309

612 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - RECURSO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Previsão legal expressa de recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Ausência de demonstração de probabilidade de provimento do recurso - Decisão monocrática que não comporta reforma - Negado provimento

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Doc. 1690.8919.4026.6900

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Decisão agravada reformada - Recurso provido.

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Doc. 294.1465.9939.9083

614 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não sendo crível, igualmente, que o banco possa sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso tenha de pagar a quantia de R$ 570,00 à consumidora - Preliminar repelida. CONTRATO - Financiamento de veículo - Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do valor pago a título de tarifa de avaliação de bem, por não demonstrada a efetiva prestação do serviço a... ()

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Doc. 409.8176.3504.8886

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Garantia realizada em outro processo e em valor insuficiente. Discussão, em outra ação, acerca da fraude do boleto pago pela embargada que não afetava a exequibilidade do título. Possibilidade de ajuizamento da ação de execução pela agravante, ainda que pendente a controvérsia acerca de golpe atribuído a terceiros. Questões que, para mel... ()

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Doc. 580.3697.3290.3443

616 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso principal já julgado. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 860.6051.3786.0393

617 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença citra petita - Inocorrência - Preliminar rejeitada - VALOR DA CAUSA - Inovação recursal - Exame legalmente vedado - Recurso não conhecido neste tópico - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Impossibilidade - Ausência de elementos outros que confirmem a alteração do estado de hipossuficiência declara... ()

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Doc. 165.3203.2001.4700

618 - TJSP. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.

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Doc. 384.8087.4691.4495

619 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. (1) CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (2) LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ENCONTRA MAIS AMPARO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA. (5) CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1.

Réu que foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e III, do CP e, enquanto no gozo de liberdade provisória, praticou, em tese, crime de violência doméstica e familiar contra sua filha adolescente, agredindo-a com socos, enforcamento e batidas de cabeça contra o chão. Irresignação Ministerial, com interposição de Recurso em Sentido Estrito. Cautelar Inominada que almeja efeito suspensivo ativo. Cabimento. 2. O Mandado de Segurança tem cabimento excepcional,... ()

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Doc. 117.0705.6690.7544

620 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TST PARA O EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. A competência deste Tribunal Superior para examinar o pedido de Efeito Suspensivo ao Recurso Ordinário surge tão somente no período posterior à decisão de admissibilidade do apelo, nos termos do regramento previsto no art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que, até a data em que autuado o presente pedido de Efeito Suspensivo, que se deu em 4/5/2023, efetivamente ainda encontrava-se pendente o exame da admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Terceira Interessada, que, inclusive, não foi realizado até a presente data. Nesse contexto, pendente o exame de admissibilidade do recurso, resulta configurada a incompetência funcional desta Corte superior para o exame do pedido de Efeito Suspensivo. 4. Agravo Interno não provido.

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Doc. 776.2177.9836.0623

621 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Pretende o agravante seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação. Entretanto, não estão presentes os requisitos do risco de dano e da probabilidade do direito, de modo que é descabido o pleito de suspensão. Assim, prevalece o indeferimento do pleito, tal como formulado

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Doc. 931.1615.5125.8579

622 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo STJ, deve se dar apenas em casos excepcionais, quando devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da tramitação legal, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. ... ()

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Doc. 241.1081.0107.2721

623 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c» Cotejo analítico. Circunstâncias fáticas. Inexistência. Honorários. Indevidos. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Nas medidas cautelares destinadas a dar efeit... ()

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Doc. 230.4190.9784.3458

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Necessidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 220.2160.1145.6100

625 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão quanto a medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Extinção da cautelar incidental monocraticamente.

1 - Descabe o acolhimento dos embargos, quanto à suposta omissão sobre eficácia de medida cautelar anteriormente ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que houve extinção do incidente, por decisão monocrática, em razão do julgamento superveniente do processo principal. Pleito da embargante prejudicado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9584.1008.8200

626 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. Após as alterações insculpidas pela Lei 11.382/2006, que inseriu o art. 739-A no CPC/1973, os embargos do executado não têm, em regra, efeito suspensivo. Somente cabível quando, a requerimento do embargante, e se presentes os requisitos legais. 2. Ausência dos requisitos exigidos em lei para o deferimento do pleito de suspensão da execução, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) relevantes fundamentos; c) risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, com o pr... ()

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Doc. 136.4163.3001.1500

627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar pleiteando efeito suspensivo a recursos especiais.

«1. O julgamento do agravo em recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado daquela decisão. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.0718.8926

628 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8355.7000.3200

629 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. CF art. 105, I, efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade.

«1. Não caracteriza usurpação de competência desta Corte a decisão do Tribunal de origem, em medida cautelar, concedendo efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 947.5329.6357.2205

630 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em razão da pendência de Recurso Especial interposto pela agravada. 2. O agravante argumenta que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, pleiteando a continuidade da execução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é se a execução pode prosseguir independentemente do julgamento do Recurso Especial, considerando que este não possui efeito suspensiv... ()

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Doc. 563.0814.0186.3808

631 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos... ()

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Doc. 178.6274.8006.6400

632 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatór... ()

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Doc. 231.2131.2114.8731

633 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 2 - O STF já rejeitou três pedidos das defesas pela suspensão da execução das penas neste caso: dois de HUGO ALVES PIMENTA (HC 234.513/MG e HC 232/939/MG) e um de JOSÉ ALBERTO DE CASTRO (Pet 11.792/MG). Se o embargante discorda das conclusões do STF a respeito do tema, é lá que deve veicular seus argumentos sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()

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Doc. 338.0760.5196.9169

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do embargante em relação ao indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Configurada. Recurso protocolado apenas quando já ultrapassado o prazo de 15 dias úteis ( e art. 1.003, §5º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 154.3104.4881.3664

635 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Em atenção ao art. 375-A do RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do Em observância ao principio da celeridade, analiso os requisitos da tutela antecipada conforme arts. 995 e 1.019, I, ... ()

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Doc. 220.5271.2349.8910

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que confirmou decisão precária. Efeito ativo de recurso. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Tutela liminar de natureza cautelar. Súmula 735/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

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Doc. 425.7817.2762.5534

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 150.8765.9001.2900

638 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso de revista. Liminar indeferida.

«A concessão de liminar para imprimir efeito suspensivo a recurso de revista pressupõe a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso, requisitos não demonstrados na espécie, aplicando-se, portanto, a regra inserta no quanto ao efeito devolutivo dos recursos trabalhistas. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5050.7141.1908

639 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

1 - O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.2833.3005.2600

640 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Comprovação do alegado dano de difícil ou incerta reparação, efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência. Efeito excepcional não cabível neste caso. Recurso não provido.

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Doc. 352.8444.4652.8868

641 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante alega presença de requisitos para o efeito suspensivo, apontando risco ao patrimônio da operadora de plano de saúde e ausência de negativa de cobertura para medicamentos fora do rol da ANS. II. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo; e (ii) se a recusa ao fornecimento de medica... ()

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Doc. 332.3372.5886.1454

642 - TJSP. PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do , caput. CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Regularidade da contratação não demonstrada. Autor que alega desconhecer as transações. Negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Banco que não se desincumbiu do ônus de... ()

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Doc. 141.6060.9000.0800

643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demarcação de terras indígenas. Emissão de Portaria na pendência de efeito suspensivo atribuído em recurso. Descumprimento de determinação judicial. Ordem concedida.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por proprietários/possuidores de imóveis rurais contíguos nos quais se afirma existir pecuária, manejo florestal e projetos agrícolas. A inicial narra a pretensão ao reconhecimento de área indígena cravada na propriedade dos impetrantes, a existência de ações judiciais sobre o fato (produção antecipada de provas, anulatória do processo administrativo). Os impetrantes combatem a aprovação do Relatório Antropológi... ()

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Doc. 703.8553.1405.0752

644 - TJSP. Agravo Interno - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento - Tutela de urgência - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito e urgência demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 987.5806.0576.3656

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 327.9800.4971.6351

646 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 206.8573.8848.9923

647 - TJSP. Agravo Interno (Regimental) - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento - Tutela de urgência - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito e urgência demonstradas - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 734.9616.1428.9932

648 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A FIM DE EVITAR EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE DANO GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 265.7376.3173.4596

649 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 495.6987.6525.2258

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A ATINGIR A NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO, A SE DAR EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 678 - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

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