Recurso Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2220.5000.0500

951 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. 2. A requerente alega como risco d... ()

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Doc. 210.8170.4167.2649

952 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela d... ()

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Doc. 162.3622.4002.5300

953 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Perda de objeto da cautelar. Desprovimento do recurso especial ao qual se objetivava agregar efeito suspensivo.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial surte efeitos imediatos, determinando a perda de objeto da medida cautelar. 2. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que restou prejudicado o julgamento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 423.5914.7152.0897

954 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.3130.7589.3370

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeito suspensivo. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indic... ()

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Doc. 184.5444.9069.2471

956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso do embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado. O risco de constrição de bens não pode amparar todo pedido de suspensão da execução, uma vez que constitui ato inerente ao processo executório na busca da satisfação de crédito representado em título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.2170.1148.0230

957 - STJ. Direito de família. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Alimentos provisórios. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

1 - Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual. 2 - A quantia fixada a título de alimentos provisórios, initio litis, cede àquela estabelecida na decisão que põe termo ao processo, julgando o mérito da causa, cujos efeitos são imediatos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.3294.7000.0400

958 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.

«1 - O , V, 1973 dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do , 1973, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação». 2 - Hipótese em que a causa de pedir do agravo de in... ()

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Doc. 162.2954.6002.5700

959 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Súmula 283/STF.

«1. Acerca da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o recurso não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que se amparou na ausência de comprovação de garantia do juízo para a solução deste tema em particular, suficiente por si só para manter o acórdão, que por consequência não pode ser alterado por força do veto contido no Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7895.3007.3000

960 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição, excepcionalmente, de efeito suspensivo. Descabimento. Hipóteses exigidas pelo artigo 739-A, § 1°, do Código Processual não preenchidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.0210.8317.9520

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. 2 - Vício de fundamentação da decisão agravada não verificado, não tendo sido explicitados argumentos suficientes para tal fim, além de motivos com aptidão para antecipação dos efeitos da tutela, além daqueles já analisados na decisão de mérito. 3 - Eventual suspeição ... ()

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Doc. 137.6731.2004.8000

962 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fundada em duplicata. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Situação que não permite a concessão do pretendido efeito, eis que não atende às exigências do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 152.4573.1000.1500

963 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso especial. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

«1. A admissibilidade da medida cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial está intrinsecamente vinculada à elevada probabilidade de êxito do recurso especial. 2. Hipótese em que a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem está amparada no entendimento ainda prevalente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. Destaque de recente julgado d... ()

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Doc. 362.6343.6716.5226

964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE VIGÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de TRANSPORTADORA BRITO DA SILVA EIRELI - ME, com fundamento na abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios no contrato sub judice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentenç... ()

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Doc. 241.1120.1676.1120

965 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

1 - Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.8840.3000.5100

966 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a cautelar com a finalidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido nela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 113.7100.9000.4000

967 - STJ. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo realizado nas razões recursais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser requerido de forma apartada, ou seja, não pode vir inserido nas razões do apelo nobre.»

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Doc. 241.1060.9771.7157

968 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alimentos provisórios. Termo final. Decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º. Decisão extintiva da obrigação. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Precedentes.

I - Nos termos da , § 3º e da jurisprudência pacificada do STJ, os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. Precedentes. II - Situação, todavia, em que já houve decisão extintiva dos alimentos, sem pendência de recurso com efeito suspensivo, tendo inclusive transitado em julgado, o que afasta a incidência da referida norma. Precedentes. III - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 532.1652.5990.1820

969 - TJSP. Agravo interno. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Perda do objeto, diante do sentenciamento do feito originário. Recurso prejudicado

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Doc. 145.7532.5004.1900

970 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.2970.2001.0100

971 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 373.9207.6672.2638

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Deferimento do pedido para levantamento das penhoras sobre valores bloqueados ante a ausência de comprovação de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo agravante - Eventual recurso especial ou agravo interno em recurso especial que não são dotados de efeito suspensivo automático - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 188.6716.6980.6258

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de origem. Primeiro, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao agravante. O agravante não cuidou de trazer documentos comprobatórios suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, tanto que providenciou o recolhimento das custas judiciais nos embargos à execução. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. E... ()

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Doc. 453.1921.1424.7843

974 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Descabimento - Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário auferido pelo autor, em razão de empréstimo consignado que ele não contratou - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do de... ()

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Doc. 519.0101.7846.4733

975 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - DANO MORAL - Contratação de empréstimo consignado que a autora nega ter contraído - Ação procedente - Réu que busca a reforma da r. sentença para afastar a indenização por dano moral - Não ficou evidenciado o compr... ()

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Doc. 147.9762.6001.1800

976 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recepção somente no efeito devolutivo. Determinação para andamento ao feito, não obstante negado seguimento à apelação da parte por deserção. Conduta que se afina com sistemática processual, uma vez que não recebido o recurso anterior com efeito suspensivo. Recurso desprovido.

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Doc. 230.8230.1986.8740

977 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Homicídio qualificado. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda do objeto.

1 - O presente requerimento de efeito suspensivo perdeu o objeto, haja vista que esta Corte Superior não conheceu do recurso especial. Deve-se ressaltar ainda que esta Corte Superior já rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, e essa decisão transitou em julgado no dia 16/6/2023. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 251.8527.9223.5469

978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Efeito suspensivo concedido à apelação até que fosse julgado o recurso pelo Colegiado. Apelo desprovido. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de despejo na pendência de recurso não recebido com efeito suspensivo. Rejeitados os embargos declaratórios fundados na tese de que vigente o efeito suspensivo concedido à apelação, porque não expressamente revogado no acórdão. Preclusão. Reiteração da suspensão da ordem de despejo com o mesmo fundamento. Decisão agravada que apenas se reporta à interlocutória anterior em que decidida a questão. Agravo intempestivo. Vedação à rediscussão de matéria já decidida, a teor do CPC, art. 507. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 926.1779.8166.2349

979 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Erro material sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

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Doc. 146.6924.8002.7700

980 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento do processo principal. Perda de objeto da cautelar.

«1. O recurso especial ao qual a medida cautelar está vinculada teve seu seguimento negado. Como a medida tinha por finalidade conceder efeito suspensivo ao apelo extremo, constata-se a perda de objeto do pedido cautelar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.5165.5001.8300

981 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visava lhe atribuir efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4002.1000

982 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não evidenciada em juízo de cognição sumária a possibilidade de êxito do recurso especial, é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4002.1100

983 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não evidenciada em juízo de cognição sumária a possibilidade de êxito do recurso especial, é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 140.6591.0005.2900

984 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais que justifiquem a medida excepcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4001.5400

985 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão ao recebimento também no efeito suspensivo. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.

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Doc. 240.1080.1259.4242

986 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do aresto embargado, e não a contradição com a interpretação dos fatos ou do direito que o recorrente entende adequada. 2 - Ao contrário do que diz agora a defesa, a petição de fls. 18.441-18.460 (e/STJ) não suscitou a instauração do incidente de inconstitucionalidade regido pelos arts. 948 e seguintes do CPC. 3 - É inviável a inovação recursal em embargos de declaração... ()

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Doc. 210.6091.0132.3937

987 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tratamento de saúde. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, afastando a fumaça do ... ()

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Doc. 995.3104.4841.2864

988 - TJRJ. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL 0191314-32.2020.8.19.0001.

Declaratória c/c repetição do indébito. ICMS/FECT. Contribuinte que aderiu ao Regime Tributário Especial da Lei 6.331/2012. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, conforme art. 1.012, §4º, do CPC. Risco de dano grave configurado na iminente cobrança do tributo, com potencial de afetar a atividade empresarial. Probabilidade de provimento do recurso. Parte considerável da Jurisprudência desta Corte que se posiciona no sentido de que a Lei 6.331... ()

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Doc. 144.9060.0015.5700

989 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação revisional de contrato em andamento. Pretendida suspensão da execução até o julgamento da revisional a fim de evitar decisões conflitantes. Cabimento. Efeito suspensivo concedido. Observância do CPC/1973, art. 265, IV, «a». Recurso provido.

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Doc. 669.7222.1874.3161

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - É

possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, com observância das regras do

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Doc. 103.1674.7215.2300

991 - STJ. Sentença. Mandado de segurança. Recurso de terceiro prejudicado. Pendência de recurso com efeito suspensivo. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.

«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.»

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Doc. 995.8550.4462.8215

992 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que deferiu efeito suspensivo em apelação. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de instrução probatória adequada e da plausibilidade da tese recursal da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 293.5020.0036.5050

993 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8131.1527.3743

994 - STJ. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.2853.1005.4100

995 - STJ. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 206.4895.3001.5400

996 - STJ. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Para o deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.4673.1008.2300

997 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Pretensão para concessão do efeito suspensivo. Descabimento. Não demonstração do grave dano, de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inaplicabilidade, ainda, dos ditames do CDC pois não configurada relação de consumo. Duplo efeito não concedido. Recurso desprovido.

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Doc. 164.5244.3000.6800

998 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Situação excepcionalíssima. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vinte e sete anos de contribuição para o instituto. Neoplasia maligna. Restabelecida a aposentadoria por invalidez. Medida cautelar procedente para dar efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela requerente contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte Superior tem admitido a Medida Cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo em Recurso Especial ainda não admitido. 3. In casu, trata-se de situação excepcionalíssima, e, assim, o pedido liminar foi deferido para dar efeito suspensivo ao Recurso Especial. ... ()

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Doc. 186.5244.7064.1901

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. art. 919 E § 1º DO CPC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE SÃO CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 182.4873.7002.7800

1000 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Precedentes. 3 - Ordem concedida pa... ()

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