DOC. 241.0291.0107.1311

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Afastar efeito suspensivo da apelação. Posterior desistência do apelo. Perda do objeto.

1 - O recurso especial em que se discute os efeitos em que foi recebida a apelação perde seu objeto, quando se desiste do apelo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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