DOC. 135.6742.3000.6800

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Plausibilidade do direito. Juízo precário.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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