DOC. 140.8353.0004.2200

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de apelação. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é via adequada para reformar decisão que não conferiu efeito suspensivo a recurso de apelação, uma vez que a análise dos requisitos para atribuição de tal efeito implica exame de matéria fática, procedimento vedado na via recursal especial.

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