Recurso Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7030.5177.6339

751 - STJ. Processual civil. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 982, § 5º. CPC/2015, art. 987, § 1º. CPC/2015, art. 988.

1 - Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2 - A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não ju... ()

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Doc. 642.6901.7513.4290

752 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Inviabilidade de aceitação de mercadorias do estoque como garantia - Alta volatilidade do valor - Garantia insuficiente e inadequada - Importância que não pode ser equiparada à penhora, depósito ou caução suficientes - Ausência dos requisitos do , § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 348.9710.9437.8948

753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pleito de desbloqueio de valores. Decisão que indeferiu o pleito por não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração. Agravo em que se alega inversão de procedimento, por ter-se admitido o bloqueio antes da apreciação do pleito de efeito suspensivo nos embargos. Agravo insubsistente. Inversão não corrida. Bloqueio ocorrido após o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos. Ainda que assim não fosse, não se demostrou prejuízo decorrente da nulidade não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 1692.9020.6088.6500

754 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Preliminar acolhida. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido não conhecido quanto ao mérito.

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Doc. 1691.6804.1940.5000

755 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Acolhimento de questão preliminar. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido em parte, quanto ao mérito.

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Doc. 137.0703.4006.2700

756 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no § 1º do art. 739- A, do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 199.5396.1039.9144

757 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do quanto contido no caput do RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, mas negado o pedido de indenização por dano moral - Insurgência por a... ()

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Doc. 103.1674.7461.5600

758 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses. CPC/1973, art. 541.

«Em situações excepcionais, presentes o forte risco de dano irreparável e a relevância do direito alegado, mostra-se cabível a medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Não configuração, no caso concreto, do «fumus boni iuris», diante da escassa probabilidade de admissão do recurso, uma vez que (a) é inviável o conhecimento do recurso especial, dada a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF); (b) a questão discutida demanda o revolv... ()

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Doc. 240.6240.9173.7236

759 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial. Agravo interno prejudicado.

1 - Agravo interno no pedido de tutela provisória, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, inadmitido na origem. 2 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido nesta Corte, prejudicando, assim, o pedido de efeito suspensivo. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 155.5393.0000.7500

760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Superveniência de sentença de improcedência. Revogação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Irrelevância.

«1. A sentença de improcedência retroage seus efeitos para tornar sem efeito a medida antecipatória, como se extrai, mutatis mutandis, da Súmula 405/STF, publicada em 1964. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação em nada altera a situação processual. A respeito: AgRg no AREsp 391.076/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2015; MS 13.064/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1302369/SP, Rel. Ministro Lu... ()

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Doc. 350.3019.7785.3332

761 - TJSP. Embargos de terceiro. Atribuição de efeito suspensivo necessária no presente caso. Recurso provido

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Doc. 162.2954.6000.4600

762 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que se encontram demonstradas na espécie. 2. Hipótese em que a sentença de procedência da ação anulatória de débito fisc... ()

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Doc. 203.4521.9000.0200

763 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.4521.9000.0300

764 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.2815.5003.1400

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 141.8840.3000.5400

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8840.3000.5500

767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8894.0001.5900

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8894.0001.6000

769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.3220.6439.2882

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Concessão. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 121.8932.5941.9991

771 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em reclamação. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo. arts. 989, do CPC. Questão que deverá ser melhor analisada quando do julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 448.9536.9390.4073

772 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA EFEITO SUSPENSIVO.

Julgamento do recurso de agravo interno prejudicado em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento Recurso não conhecido

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Doc. 155.0003.2000.7000

773 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade.

«1. A competência para a análise de medida cautelar com vistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia a este STJ. 2. Em casos excepcionais, este Superior Tribunal de Justiça tem concedido efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto do juízo de prelibação. Uma vez aberta a via da excepcionalidade, avoca... ()

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Doc. 152.1960.7000.2700

774 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial.

«A admissibilidade, em tese, da ação cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrito à hipótese em o recurso tenha sido admitido na origem ainda que em juízo provisório. Na espécie, apesar de inadmitido o recurso especial na origem, houve a interposição de agravo em face da decisão negativa de admissibilidade. Entretanto, não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso... ()

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Doc. 147.2802.8018.7900

775 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução provisória. Recebimento com efeito suspensivo. Interposição de apelo recebido no efeito devolutivo. Levantamento de quantia em favor do exequente. Deferimento mediante caução. Nova redação do CPC/1973, art. 587. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.0400.1000.1400

776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Perda de objeto.

«1. O julgamento do recurso especial prejudica o exame da medida cautelar que lhe buscava atribuir efeito suspensivo. Precedentes: AgRg na MC 20.851/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; AgRg na MC 20.592/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.5611.7000.1900

777 - STJ. Agravo interno petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado caso dos autos. Verifica-se, hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 152.4571.7000.0800

778 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso ordinário. Efeito suspensivo ao recurso especial.

«1. A admissibilidade, em tese, da ação cautelar, para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrita à hipótese em que o recurso tenha sido admitido na origem, ainda que em juízo provisório. 2. Na espécie, o recurso ordinário interposto ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no Tribunal a quo e não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizem a medida excepcional, ante... ()

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Doc. 250.6020.1359.6115

779 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Feito principal transitado em julgado. Perda de objeto. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial a que se pretendia conceder efeito suspensivo por meio desta petição transitou em julgado em, havendo perda de objeto da 21/2/2025 petição e prejuízo do agravo interno. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 146.8743.5013.7300

780 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.

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Doc. 771.8115.3373.8149

781 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Ação de prestação de contas () - Recurso que já é dotado de tal efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção lá previstas. VALOR DA CAUSA - Valor corrigido junto ao SAJ, com exclusão de um zero, passando a representar R$ 20.000,00, como descrito na petição inicial. ILEGITMIDADE DE PARTE ATIVA - Descabimento - Autora que, na qualidade de agência de viagens, pretende prestação de contas acerca dos pe... ()

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Doc. 150.3743.4013.9600

782 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Correto que os embargos sejam recebidos sem a suspensão da execução. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9009.7500

783 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos legais desatendidos. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido, nessa parte.

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Doc. 164.7400.5013.6800

784 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Admissibilidade. Alegada impenhorabilidade do bem penhorado. Presença do «fumus boni iuris». Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2005.1700

785 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Pedido que não se subsume às hipóteses objetivas previstas em lei. Recurso não provido.

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Doc. 188.6981.6002.4800

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alteração do julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 351.9704.4546.6248

787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E VÍCIOS PERICIAIS. RISCO DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo à Apelação dos Agravados, sob alegação de nulidade processual e inconsistências técnicas na ação de divisão de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do , § 4º para a concessão do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O efeito suspensivo é cabível quando há relevância na fundamentação do recurso e risco de dano grav... ()

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Doc. 141.6025.8003.7000

788 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a emprestar o efeito suspensivo à apelação dos embargos, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7431.6800

789 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. COFINS. Questão de ordem. Medida cautelar. Liminar que atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário. Admissibilidade. Matéria sendo decidida pelo plenário em outro recurso. RISTF, art. 21, IV e V. Lei 9.718/98, art. 3º.

«... Pois bem, fixada esta linha procedimental, anoto que a matéria de fundo é objeto do RE 346.084 e o julgamento deste recurso foi suspenso -- após o voto dos Ministros Ilmar Galvão (Relator), Gilmar Mendes e Maurício Corrêa -- em razão do pedido de vista do Min. Cezar Peluso, feito na Sessão plenária do dia 01/04/2004. 8. Tal fato tem motivado a concessão, por ambas as Turmas, de medidas cautelares atribuindo efeito suspensivo a recursos extraordinários da mesma natureza (PIS ou C... ()

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Doc. 162.0774.6006.7700

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar indeferimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. 1. Apenas em situações excepcionais é possível ao STJ conceder efeito suspensivo a apelo nobre que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial.

«2. No caso dos autos, houve a negativa de seguimento do apelo raro, já que foi interposto sem que a matéria tivesse sido decidida de forma definitiva, notadamente porque a decisão proferida no julgamento do agravo regimental manejado na origem não esgotou aquela instância, não se apresentando o sinal do bom direito evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2271.6002.7000

791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. A medida somente é deferível nas hipóteses em que a decisão recorrida se apresenta teratológica ou afrontosa à jurisprudência da Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7308.9300

792 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto», o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.»

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Doc. 946.8270.7483.0433

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes buscam a reforma da decisão para deferimento do efeito suspensivo, afirmando verossimilhança nas alegações e garantia da execução por meio de bem dado em garantia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execuçã... ()

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Doc. 487.1429.8318.5667

794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de agravo de instrumento com efeito suspensivo ou tutela recursal. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Razões de decidir Ausência de fundamentação relevante a gerar a convicção, liminar, apta a desconstituir as razões da decisão agravada. IV. Dispositivo... ()

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Doc. 711.3305.6082.7569

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do , § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (, §... ()

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Doc. 764.9314.7676.5981

796 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de concessão de efeito suspensivo» (sic). Decisão que condicionou o deferimento desse efeito à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do art. 919 e § 1º, do CPC, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.2090.8274.4104

797 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A suspensão será deferida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 240.8260.1964.6487

798 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Apreciação do mérito do recurso especial. Ausência.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Para que os embargos de divergência fundados no , III sejam admitidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica ... ()

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Doc. 175.4905.9003.1000

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da cautelar.

«1. O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7498.8800

800 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do Tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de admissibilidade, posto que não esgotada a sua prestação jurisdicional, ante a «ratio essendi» das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. É cediço que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial implica tão-somente que o ato decisório recorrido não produza os seus efeitos antes do transcurso do prazo recursal ou do seu trânsito em julgado, vincu... ()

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