STJ. Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos. CPC/1973, art. 541.
«A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama necessária a demonstração do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do «fumus boni juris» consistente na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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