DOC. 164.5244.3000.6600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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