Recurso Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0333.1816

851 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Prejudicado.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto do pedido cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2011.8800

852 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Adjudicação. Recebimento com efeito suspensivo da execução. Sentença de improcedência. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9654.1001.3000

853 - STJ. Processo civil. Execução. Apelação nos embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.8983.0447.4070

854 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Inconformismo da agravante não acolhido. 2. Ausência de risco de lesão a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inteligência do 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6002.4200

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo. Indeferimento. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido apreciado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar em virtude da ausência do fumus boni iuris, autorizador da pretensão. 2 - Agravo interno e medida cautelar prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.3423.4311.3286

856 - TJSP. Agravo interno. Direito processual civil. Decisão proferida em agravo de instrumento que negou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ausentes os requisitos para suspensão da decisão agravada. Insurgência contra apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 1. Decisão interlocutória de fls. 28/30 que negou atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento. 2. Ausente a probabilidade do direito alegado. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.6756.0483.0491

857 - TJSP. Agravo interno. Direito processual civil. Decisão proferida em agravo de instrumento que negou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ausentes os requisitos para suspensão da decisão agravada. Insurgência contra apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 1. Decisão interlocutória de fls. 29/31 que negou atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento. 2. Ausente a probabilidade do direito alegado. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.7453.6565.6050

858 - TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.1783.5448.5084

859 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do quanto contido no caput do RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DITO NÃO CONTRATADOS - Ação declaratória de nulidade de seis contratos c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório referente aos contratos 602701865 e 605201851; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenizaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2003.9300

860 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Menor. Guarda. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9010.2700

861 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1000.7600

862 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Processamento no efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0242.4002.8300

863 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de alimentos. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Inexistência de garantia suficiente do Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7945.0365

864 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito ambiental. Efeito suspensivo. Recurso de apelação. Necessidade de evitar dano irreparável para a parte. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decidido no acórdão impugnado que «Dispõe o art. 14 da Lei 7.347 de 24.07.85 que o Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte. Assim, inexistindo esse risco, não há por que conceder tal efeito a algum recurso em ação civil pública.», inverter a conclusão a que chegaram a Corte Ordinária e a decisão agravada insula-se no universo fáctico-probatório dos autos. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7000.6800

865 - STJ. Mandado de segurança. Impetração fora do prazo decadencial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de interromper o prazo decadencial do mandado de segurança. Precedentes (AgRg no MS 14.178/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 17/4/2009). 2. Mandado de segurança extinto com análise de mérito, nos termos do , c/c o , IV.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5732.6000.0600

866 - STJ. Mandado de segurança. Impetração fora do prazo decadencial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de interromper o prazo decadencial do mandado de segurança. Precedentes (AgRg no MS 14.178/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 17/4/2009). 2. Mandado de segurança extinto com análise de mérito, nos termos do , c/c o , IV.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4000.9900

867 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Julgamento simultâneo da ação principal e da cautelar. Liminares revogadas expressamente no corpo da sentença. Recebimento em ambos os efeitos. Necessidade. Exclusão do efeito suspensivo apenas em relação às liminares revogadas anteriormente à prolação da sentença. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9507.4368

868 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento do pedido. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge, prevista na , caput. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado e determinada a oitiva do Ministério Público Federal. II - Nos termos do , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.9447.7702.4311

869 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.1802.4194.6750

870 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Perigo de lesão grave ou de dano de difícil reparação não demonstrado. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INDEFERIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.5226.9998.2415

871 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.0275.0215.9626

872 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2140.8000.0900

873 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.6488.8979.2288

874 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.

Demonstrados os requisitos necessários à imissão provisória na posse do imóvel desapropriado por utilidade pública, injustificável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que desafia sua liminar concessão. V.V. Não há que se falar em revogação do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado quando restar comprovado nos autos os requisitos legais necessários para tanto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1213.2363

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - A ausência de probabilidade de êxito do recurso integrativo, cujos argumentos não passam de mera reiteração daqueles já exaustivamente examinados pelo órgão colegiado, impede a atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.0247.4914.6010

876 - TJSP. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Agravante que não demonstrou a probabilidade do direito a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal, conforme estabelece o art. 1.019, I, c.c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3384.1000.6800

877 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Inviabilidade. Reexame de provas.

«1 - O Tribunal de origem assentou, após a análise do quadro fático-probatório, que não estariam presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conclusão cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2240.0611

878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Requisitos não atendidos. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS-DIFAL. 2 - Permite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, desde que demonstrada a probabilidade do provimento de recurso e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação (art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.3718.2440.7347

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o art. 919, §1º do CPC, poderá ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8000.8500

880 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I. Na linha da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do , o às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7001.0500

881 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença cumulativa. Deferimento.

«1 - A existência de manifesta teratologia no acórdão recorrido autoriza esta Corte Superior a atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem, desde que presentes os demais pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida (fumus boni iuris e periculum in mora). 2 - A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado após o trânsito em julgado de sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3002.4000

882 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto.

«Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.4718.2104.1262

883 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Valor retido em conta vinculada em razão da garantia contratual de cessão fiduciária que não pode ser considerado como garantia da execução - Existência de requerimento de levantamento de 70% do referido valor em favor da devedora nos autos da recuperação judicial - Importância que não pode ser equiparada à penhora, depósito ou caução suficientes - Ausência dos requisitos do , § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0002.8200

884 - STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais. Recurso especial. Processual civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 919, § 1º.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do , § 1º. Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.9160.8589.0909

885 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a impugnação oferecida. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis à impugnação, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional que demanda o atendimento dos requisitos do CPC, art. 525, § 6º. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8494.7000.0400

886 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Apelação. Atribuição de efeito suspensivo. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que a controvérsia acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo a recurso é de índole infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5555.4000.7100

887 - STJ. Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A medida cautelar tendente a suspender os efeitos de decisão impugnada por meio de recursos desprovidos de tal eficácia somente deve ser deferida nos casos em que restaram cabalmente evidenciados (1º) a real possibilidade de êxito do recurso interposto e (2º) o dano de difíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2392.0001.8500

888 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«I - Incabível o mandado de segurança, conforme pacífica orientação desta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (precedentes). II - O recorrente não demonstrou a ocorrência de quaisquer das hipóteses que justifiquem a preventiva, não havendo como reconhecer-lhe direito líquido e certo à restauração da custódia da acusada. III - A análise dos requisitos ensejadores da custódia caute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0306.0841

889 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fatos constitutivos. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1133.4186

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do , § 1º. 2 - No caso, a revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido - acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - demandaria reexame fático probatório, vedado no âmbito do recurso espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1006.5900

891 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Garantia do Juízo. Desncessidade. Excepcionalidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8000.3300

892 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Liminar indeferida. Agravo não provido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Medida Cautelar, que visa obter efeito suspensivo para o Recurso Ordinário. 2. Esclareço que o cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito (AgRg na MC 9.243/MG, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.2.2005, DJ 7.3.2005 p. 139). 3. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar a probabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0832.7345

893 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário quando ausente manifestação do INSS quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo do segurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado. 2 - No caso, o ora agravado interpôs recurso administrativo do qual não obteve qualquer manifestação por parte da Autarquia, nem mesmo sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo esta se limitado a proceder ao cancelamento do benefício. Diante da possibilidade, prevista em lei, de concess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.6137.7118.5282

894 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - Autora que recebeu ligação de pessoa que agia como funcionário do banco réu, dando orientações para cancelamento e estorno de empréstimo - A autora executo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.6670.1479.3707

895 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação à embargante, entendo ausentes os requisitos necessários para atribuição do efeito suspensivo aos embargos apresentados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9982.3000.0200

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso definitivamente julgado. Perda do objeto.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Considerando que a presente insurgência visa atribuir efeito suspensivo ao recurso especial já definitivamente julgado por esta Corte, com trânsito em julgado, resta prejudica a discussão da presente medida cautelar, impondo-se a sua extinção. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0172.9000.7600

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso definitivamente julgado. Perda do objeto.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Considerando que a presente insurgência visa atribuir efeito suspensivo ao recurso especial já definitivamente julgado por esta Corte, com trânsito em julgado, resta prejudica a discussão da presente medida cautelar, impondo-se a sua extinção. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6992.8368

898 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido cautelar para suspender o cumprimento de sentença instaurado contra o banco agravado, até que seja definitivamente apreciada a preliminar de nulidade suscitada em recurso de apelação, com revogação da ordem de bloqueio e impedimento do levantamento dos valores executados. 2 - A origem do caso está em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos e outros acessórios de ações p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3007.3400

899 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeito suspensivo atribuído aos embargos. Efeito suspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.7200

900 - STJ. Agravo em Medida Cautelar. Processo Civil. Decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de origem, conferindo efeito suspensivo a recurso especial interposto pela requerida. Impugnação, pela requerente, mediante agravo de instrumento, devolvido pelo Tribunal por se tratar recurso inexistente. Propositura de medida cautelar, perante o STJ, visando a reverter o efeito suspensivo concedido. Cabimento. Inversão da valoração dos requisitos da aparência do direito e do perigo de demora, de modo que a cautelar, no STJ, somente não será deferida se tais requisitos estiverem presentes para a parte contrária, justificando do Tribunal de origem de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial.

«- É possível o controle, por medida cautelar proposta diretamente no STJ, da decisão do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo a recurso especial. Essa decisão, que é proferida mediante exercício de poder delegado pelo Tribunal superior, não é passível de controle pelo órgão colegiado, em segundo grau. - Nas hipóteses em que a parte pretende reverter o efeito suspensivo concedido, pelo Tribunal de origem, a recurso especial da parte adversa, os requisitos da aparênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações