901 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITOSUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação à embargante, entendo ausentes os requisitos necessários para atribuição do efeitosuspensivo aos embargos apresentados
902 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeitosuspensivo atribuído aos embargos. Efeitosuspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Medida Cautelar, que visa obter efeitosuspensivo para o Recurso Ordinário.
2. Esclareço que o cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito (AgRg na MC 9.243/MG, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.2.2005, DJ 7.3.2005 p. 139).
3. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar a probabilidad... ()
904 - STJ. Agravo em Medida Cautelar. Processo Civil. Decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de origem, conferindo efeitosuspensivo a recurso especial interposto pela requerida. Impugnação, pela requerente, mediante agravo de instrumento, devolvido pelo Tribunal por se tratar recurso inexistente. Propositura de medida cautelar, perante o STJ, visando a reverter o efeitosuspensivo concedido. Cabimento. Inversão da valoração dos requisitos da aparência do direito e do perigo de demora, de modo que a cautelar, no STJ, somente não será deferida se tais requisitos estiverem presentes para a parte contrária, justificando do Tribunal de origem de conceder o efeitosuspensivo ao recurso especial.
«- É possível o controle, por medida cautelar proposta diretamente no STJ, da decisão do Tribunal de origem que conferiu efeitosuspensivo a recurso especial. Essa decisão, que é proferida mediante exercício de poder delegado pelo Tribunal superior, não é passível de controle pelo órgão colegiado, em segundo grau.
- Nas hipóteses em que a parte pretende reverter o efeitosuspensivo concedido, pelo Tribunal de origem, a recurso especial da parte adversa, os requisitos da aparênci... ()
905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeitosuspensivo. Recurso definitivamente julgado. Perda do objeto.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2. Considerando que a presente insurgência visa atribuir efeitosuspensivo ao recurso especial já definitivamente julgado por esta Corte, com trânsito em julgado, resta prejudica a discussão da presente medida cautelar, impondo-se a sua extinção.
3. Agravo regimental não provido.»
906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeitosuspensivo. Recurso definitivamente julgado. Perda do objeto.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2. Considerando que a presente insurgência visa atribuir efeitosuspensivo ao recurso especial já definitivamente julgado por esta Corte, com trânsito em julgado, resta prejudica a discussão da presente medida cautelar, impondo-se a sua extinção.
3. Agravo regimental não provido.»
907 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Efeitosuspensivo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido cautelar para suspender o cumprimento de sentença instaurado contra o banco agravado, até que seja definitivamente apreciada a preliminar de nulidade suscitada em recurso de apelação, com revogação da ordem de bloqueio e impedimento do levantamento dos valores executados.
2 - A origem do caso está em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos e outros acessórios de ações p... ()
Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos.
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - Autora que recebeu ligação de pessoa que agia como funcionário do banco réu, dando orientações para cancelamento e estorno de empréstimo - A autora executo... ()
909 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeitosuspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeitosuspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeitosuspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes).
3. Ordem concedida para... ()
910 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Efeitosuspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Quitação. Competência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeitosuspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão.
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
911 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeitosuspensivo a recurso especial. Requisitos legais. Não comprovação. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeitosuspensivo a recurso especial. A parte recorrente busca a reforma da decisão, alegando a prescrição intercorrente da execução fiscal e o perigo de demora devido aa Leilão de veículo essencial para tratamento médico.
2 - A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, notadamente a plausibilidade do direito e o perigo... ()
912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOSUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
O CPC, art. 919, § 1º estabelece que o efeitosuspensivo dos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.
2. No caso concreto, os autos demonstram que o juízo da execução não se encontra garantido, inexistindo penhora, depósito ou caução, torn... ()
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Doc. 240.4271.2560.7345
913 - STJ. Processo civil e recuperação judicial. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Efeitosuspensivo. Excepcionalidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Decisão mantida.
914 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decadência. Descaracterização. Recurso administrativo ao qual se atribuiu efeitosuspensivo. Não ocorrência do transcurso do prazo.
1 - Uma vez interposto recurso administrativo, com efeitosuspensivo, não cabe a impetração de ação mandamental, e por isso não se inicia o curso do prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, I, e Lei 12.016/2009, art. 23.
2 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
915 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agravo em recurso especial. Efeitosuspensivo. ARespdesprovido. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.
«1. Com o desprovimento do respectivo agravo em recurso especial, fica sem objeto a medida cautelar, por meio da qual se pretendia emprestar-lhe efeitosuspensivo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
916 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Atribuição de efeitosuspensivo. Apreciação. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.
«1. O julgamento do recurso especial prejudica a medida que lhe pretendia atribuir efeitosuspensivo, mesmo não havendo o trânsito em julgado da decisão judicial.
2. Agravo interno não provido.»
917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeitosuspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a «aferição da existência dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A para fins de atribuição de efeitosuspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 3/12/2014).
2 - Agravo interno desprovido.
Sem prova de risco de dano grave ou de difícil reparação ao requerente, advindo da espera do julgamento do recurso, a apelação será recebida no regular efeito só devolutivo.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ERRO DE JULGAMENTO - NULIDADE: AFASTADA. A valoração jurídica dos fatos e provas constantes do processo pode, em tese, caracterizar erro de julgamento, mas não induzem à nulidade da sentença.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA -... ()
919 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeitosuspensivo. Exceção. Microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos.
«I - A principal questão aduzida diz respeito à omissão da Lei de Improbidade Administrativa no tocante aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação e se devem ser atribuídos ambos os efeitos - nos termos da regra geral do CPC/1973, art. 520 - , ou apenas o efeito devolutivo, de acordo com os preceitos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo os quais a concessão de efeitosuspensivo é excepcional.
II - Reconhecimento, pelo STJ, da existência do microssistema lega... ()
920 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Atribuição de efeitosuspensivo ao recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso. Provimento negado.
1 - Provido o recurso especial ao qual se postulou efeitosuspensivo até o julgamento do recurso, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório, que se esgotaram com o julgamento de mérito.
2 - Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de provimento do recurso principal.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
921 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITOSUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS TÍPICOS.
I.
Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu o efeitosuspensivo. Alegam existência de erro por ser o recurso tempestivo.
II. Questão em discussão: Análise de omissão quanto a tempestividade do recurso.
III. Razões de decidir: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A decisão pontuou não ser, em linha de princípio, o recurso tempestivo. Alegação de erro processual que deve ser analisado no mérito do agravo.
IV. Disp... ()
922 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Recebimento sem efeitosuspensivo em primeiro grau - Pedido de concessão do efeitosuspensivo aos embargos à execução por meio do presente recurso - Impossibilidade - Não se verifica a excepcionalidade a ensejar o benefício processual - Inteligência do CPC, art. 919 - Recurso desprovido - Decisão mantida
923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de efeitosuspensivo. Requisitos. Ausentes. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.
1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.
2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3 - Agravo interno não provido.
924 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos do executado. Efeitosuspensivo. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não-provimento.
1 - A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeitosuspensivo aos embargos do executado impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
925 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeitosuspensivo. Julgamento do recurso. Pedido prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeitosuspensivo, por perda de objeto (AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016).
2. Agravo regimental improvido.»
926 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeitosuspensivo. Julgamento do recurso. Pedido prejudicado. Agravo regimental prejudicado.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeitosuspensivo, por perda de objeto (AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016).
2. Agravo regimental prejudicado.»
927 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Efeitosuspensivo da apelação. Tutela antecipada deferida no bojo da sentença. Exceção do CPC/1973, art. 520, VII. Ocorrência.
«I - A antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição exauriente, igualmente configura a exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII, a afastar o duplo efeito da Apelação interposta, diante de uma interpretação teleológica do dispositivo em evidência.
II - Agravo Legal desprovido.»
928 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeitosuspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o julgamento dos embargos à execução. Descabimento. Embargos à execução recebidos sem efeitosuspensivo. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com liberação de valores. Decisão mantida.
Recurso não provido
929 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeitosuspensivo a recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos.
1 - Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeitosuspensivo a recurso especial, uma vez presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único.
2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeitosuspensivo. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - «O efeitosuspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021).
2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7... ()
931 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeitosuspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeitosuspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que deferira ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeitosuspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Pre... ()
932 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeitosuspensivo. Concessão na origem. Pedido de revogação. Admissibilidade. Recurso especial não interposto.
«1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisões dos tribunais que concedem efeitosuspensivo a recurso especial. Precedentes.
2. Por se tratar de uma excepcionalidade, a atribuição de efeitosuspensivo a recurso especial demanda requisitos específicos que não restaram configurados no caso concreto.
3. No caso dos autos, o recurso especial sequer foi interposto, havendo notícia, além disso, de que se encontram pendentes de apreciação pelo órgão fracionár... ()
933 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535 e CPC art. 538. Não violação. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Atribuição de efeitosuspensivo a agravo de instrumento. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
2 - Esta Corte possui jurisprudência iterativa quanto à impossibilidade, pela via do recurso especial, da cognição dos pressupostos fáticos que permitem atribuir efeitos suspensivos ao agravo de instrumento - arts. 527, III, do CPC e 14 da Lei 7.347/85. Precedentes.
3 - Verifica-se da análise dos embargos opostos pelo ora agravante que não houve indicação de existência de o... ()
934 - STF. «Habeas corpus». Apelação. Efeitosuspensivo. «Reformatio in pejus».
«Paciente condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, a quem se concedeu, bem ou mal, o benefício de apelar em liberdade. A falta de recolhimento do paciente à prisão não pode constituir óbice ao conhecimento de sua apelação se, sobre a questão da liberdade provisória, não houve impugnação da acusação, nem era caso de recurso de ofício. «Reformatio in pejus» configurada. «Habeas corpus» deferido para que, em liberdade, seja apreciada a apelação do paciente.»
935 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeitosuspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.
«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeitosuspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar.
2.- Ação Cautelar extinta, em razão da perda superveniente do objeto, cassando-se, em conseqüência, a liminar antes deferida.»
936 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeitosuspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.
«1 - O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeitosuspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar.
2 - Ação Cautelar extinta, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da perda superveniente do objeto.»
937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeitosuspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto.
«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeitosuspensivo, fica prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto, independente do trânsito em julgado da decisão proferida no especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EFEITOSUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Como o contrato de mútuo que lastreia a ação executiva foi firmado antes do suposto contrato de compra e venda firmado pela executada com a agravante e as tentativas de transferência de propriedade dos automóveis foram realizadas após a distribuição do feito executivo, não se verifica a pertinência do direito alegado pelo recorrente.
- Recurso ao qual se nega provimento.
939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITOSUSPENSIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PERDA DE OBJETO
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Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeitosuspensivo - Impugnação já apreciada pelo Juízo a quo - Rejeição - Conhecimento do recurso - Impossibilidade: - Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeitosuspensivo, a decisão do mérito da impugnação torna prejudicado seu conhecimento.
JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITOSUSPENSIVO - «CARTA FIDEJUSSÓRIA» -
Pretensão de que seja deferida a apresentação de «carta fidejussória» - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao executado a apresentação da garantia do juízo, para fins de atribuição de efeitosuspensivo aos embargos à execução, não havendo que se falar em prévio deferimento ou autorização judicial para tanto - Ausência de informação nos autos acerca dos termos, condicionantes, forma de execução e instituição que prestará a garantia em questão - Inviabilidade de aut... ()
941 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeitosuspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeitosuspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido
«1. A atribuição de efeitosuspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar.
2. A requerente alega como risco d... ()
943 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Perda de objeto da cautelar. Desprovimento do recurso especial ao qual se objetivava agregar efeitosuspensivo.
«1. O julgamento do mérito do recurso especial surte efeitos imediatos, determinando a perda de objeto da medida cautelar.
2. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que restou prejudicado o julgamento da presente medida cautelar.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»
944 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Efeitosuspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.
1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeitosuspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela d... ()
945 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeitosuspensivo. Recurso do embargante. Pretensão de que seja deferido o efeitosuspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado. O risco de constrição de bens não pode amparar todo pedido de suspensão da execução, uma vez que constitui ato inerente ao processo executório na busca da satisfação de crédito representado em título líquido, certo e exigível. Decisão mantida.
Recurso não provido
946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeitosuspensivo. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indic... ()
947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeitosuspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.
1 - Nulidade por não concessão na origem de efeitosuspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal.
2 - Vício de fundamentação da decisão agravada não verificado, não tendo sido explicitados argumentos suficientes para tal fim, além de motivos com aptidão para antecipação dos efeitos da tutela, além daqueles já analisados na decisão de mérito.
3 - Eventual suspeição ... ()
948 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeitosuspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.
«1 - O CPC, art. 520, V, 1973 dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC, art. 558, 1973, o órgão julgador poderia atribuir efeitosuspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação».
2 - Hipótese em que a causa de pedir do agravo de in... ()
949 - STJ. Direito de família. Medida cautelar. Efeitosuspensivo a recurso especial. Alimentos provisórios. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.
1 - Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual.
2 - A quantia fixada a título de alimentos provisórios, initio litis, cede àquela estabelecida na decisão que põe termo ao processo, julgando o mérito da causa, cujos efeitos são imediatos.
3 - Agravo regimental desprovido.