1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: recurso efeito suspensivo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • recurso efeito suspensivo

Doc. 240.6240.9175.0293

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do recurso especial. Trânsito em julgado. Óbito do recorrente. Suspensão do feito. Peculiaridades do caso. Inocuidade da medida. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento de recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - A suspensão de tutela provisória em razão da notícia do falecimento da parte é medida inócua quando já houve o julgamento do recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo e o respectivo trânsito em julgado. 3 - O espólio, herdeiros e/ou in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6015.4500

802 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. «Writ» impetrado pelo Ministério Público pretendendo atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Por tratar-se de ato judicial passível de recurso que não possui efeito suspensivo, está ausente o direito líquido e certo. Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6000.3700

803 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ativo. Ataque ao decidido por meio de agravo regimental como se houvera indeferimento liminar do recurso. Inadmissibilidade. Indeferimento tão somente do efeito suspensivo, com seu processamento regular. Observância. Hipótese em que a decisão proferida é irrecorrível. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6002.7200

804 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação de indenização. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Negado provimento ao recurso especial a que se pretendia agregar efeito suspensivo com a presente medida cautelar. Ausência do requisito da fumaça do bom direito. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6582.3000.1200

805 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Não admissão na origem. Agravo. Empréstimo de efeito suspensivo ativo. Liminar. Referendo.

«Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo ativo a agravo interposto para viabilizar a sequência de extraordinário, presente o risco de manter-se com eficácia o quadro decisório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1354.2001.9800

806 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso.

«O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. O tribunal a quo foi expresso no sentido de que a área sub judice constitui propriedade do Estado de São Paulo, insuscetível de apropriação ou de ocupação por particulares, e precisa ser devolvida ao Parque Estadual do Jurupará para evitar a degradação ambiental, mas pode ter deixado de se pronunciar so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0009.9900

807 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Violação ao disposto do CPC/1973, art. 520, «caput». Apelo que deve ser processado em ambos os efeitos, ou seja, devolutivo e suspensivo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.0300

808 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Recurso ordinário. Efeito suspensivo concedido. Julgamento ulterior do apelo. Perda de objeto. Carência de ação superveniente.

«A falta das condições da ação leva à carência de ação e ao indeferimento da petição inicial, a teor do que preceituam os artigos 295, III, e 267, I e VI, ambos do CPC/1973. As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, mas podem faltar durante o processamento do feito, o que leva à carência superveniente, ensejando, desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Se há julgamento do recurso, ao qual se pretendeu dar efeito susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4626.9714

809 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Extinção sem julgamento de mérito. Manutenção. Reiteração de anterior suspensão. Descabimento. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial indeferido. Ausência de plausibilidade.

1 - A presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, porquanto reconhecido que a suspensão já havia sido concedida pelo tribunal quando da análise de efeito suspensivo requerido em recurso especial ao STJ. 2 - A reversão da suspensão dada pelo Tribunal de origem quando concluiu pela inadmissão do recurso especial não tem o condão, por si só, de reverter o conteúdo da decisão que extinguiu a presente suspensão de liminar e de sentença, porquanto facilmente se infere que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1685.9794

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 919. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, não havendo como infirmar tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.0717.2634.6117

811 - TJMG. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS. AMPARO LEGAL. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Decisão que não conhece do agravo interno, ante a perda superveniente do objeto recursal, em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual o mérito da questão foi enfrentado e decidido pela turma julgadora. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.3974.7189.4211

812 - TJSP. AGRAVO INTERNO.DESPACHO INICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOPELO QUAL O RELATOR DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.

Despacho inicial que deferiu efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta C. Turma Julgadora. Ausência de novos elementos aptos a alterar o pronunciamento questionado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0566.9141

813 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4702.7000.6600

814 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7003.4100

815 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia afastar o efeito suspensivo atribuído,verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5423.1001.2200

816 - STJ. Tributário. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida pelo Tribunal de origem a existência de dano irreparável ou de difícil reparação apto a ensejar a concessão de efeito suspensivo à apelação contra decisão que concedeu parcialmente a segurança, a reforma desse entendimento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado, ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3264.8001.9700

817 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Desconto em vencimento. Profissionais da educação. Efeito suspensivo. Perda do interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe apreciação por esta Corte do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. Cito precedentes: MC 19.945/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013, e MC 20.790/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.8.2013. 2. O Tribunal local decidiu: «Diante de tais circunstâncias, ou seja, se o movimento dito grevis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1156.4393

818 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - O acórdão recorrido indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5929.7269

819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno. Tutela de urgência. CPC, art. 300. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso quando constatadas circunstâncias hábeis a demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.1360.5343.9696

820 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA 1.

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. 2. Cautelar inominada rejeitada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4010.5600

821 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. Serôdia invocação de impenhorabilidade do bem imóvel de moradia sobre o qual reconhecida judicialmente a fraude de execução. Circunstância que infirma o fundamento relevante abonador da suspensividade. Recurso provido para cassar a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à adjudicação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6005.3900

822 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Liberdade provisória concedida na audiência de interrogatório. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória à paciente e ao corréu. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3. Ordem c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.3557.1754.3262

823 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  1.

Inconformismo da agravante não acolhido.   2. Ausência de risco de lesão a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 300.   3. Recurso desprovido. Decisão mantida. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3186.6374.5958

824 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Documentos essenciais ao ajuizamento da ação foram juntados aos autos - Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8003.5800

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não logrou a requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o fumus boni juris, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.9825.0788.6731

826 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. O agravante, com fins infringentes, ofereceu embargos de declaração alegando omissão no julgado, sob o fundamento de não ter sido levado em consideração a existência de outros credores habilitados nos autos, os quais certamente procederão ao levantamento do saldo remanescente ainda depositado judicialmente. Pugna ao final pelo deferimento do efeito suspensivo, sustando a transferência de qualquer outra quantia nos autos até que haja o julgamento final do presente rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2389.7610

827 - STJ. processual civil. Tributário. Petição originária. Concessão de efeito suspensivo. Cobrança de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que declarou devida cobrança de IPTU sobre o imóvel de propriedade da requerente. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de dif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9272.0686

828 - STJ. Processo civil e tributário. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9372.6640

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do CPC, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8004.7500

830 - STJ. Agravo regimental. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto.

«1. Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. 2. Agravo regimental prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.7590.4408.0558

831 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PEDIDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -

Debate quanto ao responsável pelo custeio da demolição e reconstrução de muro lindeiro e limpeza do terreno - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa à Terceira Subseção de Direito Privado - Solução que se impõe ao presente recurso - Agravo Interno não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 194.5254.2000.8300

832 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Perspectiva clara de inviabilidade pelo não conhecimento do recurso especial. Pedido de tutela para deferimento de efeito suspensivo inviável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.1189.0095.7664

833 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame - Inconformismo trazido pelo embargante contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ele opostos, considerando ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. O agravante alega a abusividade do contrato, que aplica correção monetária sobre o saldo devedor, e requer a substituição do IGP-DI pelo IPCA, bem como a suspensão da negativação de seu nome. II. Questões em discussão - (i) saber se a decisão que indeferiu o efei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8002.4500

834 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7060.8100

835 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus» interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9520.2259

836 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Recurso especial.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2 - Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.7913.2441.3692

837 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA 1.

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. 2. Cautelar inominada rejeitada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.2814.6093.6650

838 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA 1.

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. 2. Cautelar inominada rejeitada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.1791.3550.1781

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Irresignação da parte embargante - Descabimento - Ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, notadamente, da garantia da execução - Inexistência de notícia de qualquer penhora, depósito ou caução suficientes, o que, por si só, obsta a concessão do excepcional efeito pleiteado - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4003.1000

840 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante relaxada. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante do paciente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3. Ordem concedida para, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8736.6269

841 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado.

1 - A concessão de eficácia suspensiva ao recurso especial pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferido pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do recurso especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado; e d) periculum in mora. 2 - Hipótese em que não ficou demonstrada a probabilidade do direito invocado, consistente na chance de êxito do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, ante o seu não conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.4963.3227.7126

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO - DENEGADO EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA EFEITO DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.2009.9011.9543

843 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do quanto contido no caput do CPC, art. 1.012. DESCUMPRIMENO DA TUTELA DE URGÊNCIA - Eventual descumprimento de tutela de urgência deverá ser tratado em sede de cumprimento de sentença - Preliminar repelida. INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - DESCABIMENTO - Autor que tem interesse processual em todas as modalidades (necessidade, utilidade e adequação), considerando que é correntista do banco; que a fraude se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.1612.1966.3710

844 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo postulado no recurso de agravo de instrumento - Ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade a justificar a reiterada antecipação da tutela recursal e/ou efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.5813.7309.1431

845 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução» (sic). Decisão que condicionou a concessão de efeito suspensivo à apresentação de garantia suficiente. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.3623.7844.1277

846 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, que prevalece até o julgamento do mérito do agravo. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7003.4700

847 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Precedentes.

«1. Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do agravo no recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.2159.7084.4619

848 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 897, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º diz respeito ao po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2261.0465

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. 1. Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela parte ora insurgida. 2. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1858.2802

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)