DOC. 176.5892.8000.2200

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Revisão dos valores cobrados. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem sobre a matéria que se pretende discutir na presente demanda (cálculo de recuperação do consumo), pois esta já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada.

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