Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

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702 - TJRJ. Recorrente pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, na forma do 14, II, ambos do CP. A defesa requereu o desentranhamento de documentos e do vídeo da audiência de custódia. Também postulou a desclassificação da imputação para crime não doloso contra a vida e a exclusão das qualificadoras. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. O recorrente foi denunciado e pronunciado porque, no dia 04/10/2022, na «PASSARELA 30» da Avenida Brasil, em frente ao estabelecimento GUADALUPE SHOPPING, com dolo de matar, efetuou golpes de faca contra a vítima Flavia da Silva Barbosa, sua ex-esposa, causando-lhe lesões corporais. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da intervenção da uma testemunha presencial. A denúncia também narrou que o delito foi praticado por motivo torpe, mediante emboscada, e por razões de condição de sexo feminino. 2. A pretensão de desentranhamento de peças dos autos não merece acolhimento. 3. Os documentos foram juntados pelo Parquet nos termos do CPP, art. 231, e a defesa, após ser intimada, disse que não possuía objeções. Logo, trata-se de questão preclusa. Ademais, a juntada de fotografias não se caracteriza, por si só, como prova ilegal. 4. Outrossim, não há qualquer vedação para a juntada da gravação da audiência de custódia. O CPP não impede a inclusão da mídia da audiência de custódia nos autos da ação penal, uma vez que não se trata de prova ilegal. 5. A defesa também almeja a desclassificação da imputação de homicídio tentado, sustentando que não há prova do animus necandi, contudo, não lhe assiste razão. 6. Na decisão interlocutória mista de pronúncia é feito um exame superficial da prova, buscando-se única e exclusivamente a obtenção da prova da materialidade e de indícios da autoria. 7. A materialidade está positivada no Registro de Ocorrência, nos termos de declaração e no laudo de exame de corpo de delito. Os indícios da autoria recaem sobre o acusado, ora recorrente, conforme leitura dos depoimentos colhidos em sede policial, ratificados em Juízo, sob o crivo do contraditório. 8. Inviável o pleito desclassificatório, pois há indícios quanto ao animus necandi, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar a questão. O acusado desferiu golpes de facão contra a cabeça e o tronco da ofendida e a sua ação foi interrompida por terceiros que estavam no local. 9. Além do depoimento robusto prestado pela vítima, que confirmou a autoria do recorrente, a testemunha ocular RICHARD CAMARGO disse, em Juízo, que visualizou o acusado ameaçando a vítima com uma faca grande e que logrou êxito em retirar a arma branca da posse do apelante, ocasião em que o acusado saiu do local. Apesar disso, o acusado já havia golpeado a vítima na cabeça, gerando as lesões constadas no AECD. 10. Em relação às qualificadoras, verifico que não há qualquer elemento patente que inviabilize a incidência delas, de modo que não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 11. Logo, demonstrada a materialidade e indiciada a autoria, impõe-se a pronúncia. 12. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na integra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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703 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Renovação de termo de acordo concessivo de benefício fiscal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Data de lavratura do auto de infração. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO E ÓBITO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO DO HOSPITAL PEDRO II, PARA COM O PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA O QUE O LEVOU A ÓBITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O RÉU QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO E A AUTORA A CORREÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.21. REFORMA EX-OFFCIO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SITUAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE EVIDÊNCIA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÓBITO QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA RENAL SOB O ATENDIMENTO DO NOSOCÔMIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITALAR, AFASTANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSISTENTE NA DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA PERDA DO FILHO E DA GENITORA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVEM SER CORRIDOS DE OFÍCIO. APELO ADESIVO QUE NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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705 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS E DE FRUTOS COMUNS SUPERVENIENTE AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O C. STJ ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE A PARTILHA DE BENS NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL, UMA VEZ QUE INEXISTE PRETENSÃO CORRESPONDENTE. A PARTILHA CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO EX-CÔNJUGE EM VER EXTINTA UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ASSUNTO SOLUCIONADA PELA CORTE CIDADÃ. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, VISTO NÃO SE TRATAR DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE REJEITA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ¿ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS¿ E AO ¿COLÉGIO DOM PEDRO II¿, EIS QUE SE PRETENDE UNICAMENTE PROVAR A DATA DO TÉRMINO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, COM VISTAS A CONFIGURAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO. ANTE ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE. CORRETO O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA ALUDIDA PROVA, SEM QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSENTE HIPÓTESE DE NULIDADE PROCESSUAL. NO MÉRITO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS INCIDENTES SOBRE OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE 0010665-25.2012.8.19.0075. NÃO VERIFICADA VULNERABILIDADE QUE PERMITA INFERIR A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE ¿JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO¿, AFASTANDO-SE OU MITIGANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU ADEQUADAMENTE QUE OS TERRENOS ALIENADOS PELO VALOR GLOBAL DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS DEBATIDOS SÃO DECORRÊNCIA DE HERANÇA, DOAÇÃO, SUB-ROGAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PROTEGIDAS PELA INCOMUNICABILIDADE (CODIGO CIVIL, art. 1.659). DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ QUE NÃO CORROBORA A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO INCIDENTE SOBRE OS BENS, MAS SIM MERA CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS FRUTOS ATÉ QUE FOSSE PROFERIDA A SENTENÇA NAQUELE PROCESSO DE DIVÓRCIO E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURA COMO MERA INSURGÊNCIA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, LOGO, ORDINARIAMENTE NÃO DEPENDE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE TERCEIROS. O ENTENDIMENTO COMUM É DE QUE A PERCEPÇÃO DOS FRUTOS NÃO DEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONTUDO, DADA A PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO DE QUE O AUTOR CONVENCIONOU QUE OS ALUGUÉIS DEVERIAM REVERTER EM FAVOR DOS FILHOS, HOUVE PONTUAL ALTERAÇÃO NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA RÉ E QUE DEVE SER RESPEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRETENSÃO DE ¿DISTRATO ORAL¿, NA MEDIDA QUE AUSENTE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO DE QUE O PAGAMENTO DA MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS DEVE OCORRER A PARTIR DA EFETIVA CITAÇÃO, POSTO QUE SE TRATA DE INSTRUMENTO APTO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE O DEMANDANTE TEVE EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE OITO UNIDADES IMOBILIÁRIAS, TENDO DEIXADO A ÚLTIMA EM PONTO DE CONCLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À MEAÇÃO DOS ALUGUEIS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERCENTUAL CONSTRUÍDO ATÉ A SEPARAÇÃO. PARTILHA DO TERRENO QUE NÃO INTEGROU DIRETAMENTE OS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL E QUE NÃO FORAM OBJETO DO COMPETENTE DEBATE. A MERA DECLARAÇÃO DE PROPORÇÃO APLICÁVEL NÃO SERIA APTA A SOLUCIONAR O CONFLITO, DADA A PRÓPRIA PECULIARIDADE CONSTRUTIVA DO LOCAL. ARGUMENTOS E PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELA RÉ QUE NÃO DESVIRTUAM OU DESBORDAM DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE, DE MODO QUE NÃO EXSURGE EVIDENTE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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707 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FARMACÊUTICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÉDIO (20%) - POSSIBILIDADE. 1.

708 - STF. Penal e processual penal. Prevenção. Critério para fixação da competência funcional (CPP, art. 83). Necessidade de decisão meritória do órgão predecessor. Súmula 706/STF. Condenação com base em prova indiciária. Legitimidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo.

709 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Invalidade parcial da pontuação de títulos. Não atendimento de cláusula do edital pela revista que publicou os textos jurídicos do candidato. Retirada de pontos. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Critério de desempate por idade. Aplicação do estatuto do idoso. Legalidade.

710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

711 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER A REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DE CONSUMO (R$ 72,87), BEM COMO AQUELAS QUE VENCERAM ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELA RÉ ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINARES, CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EIS QUE O PEDIDO INICIAL FOI CERTO E DETERMINADO QUANTO ÀS FATURAS IMPUGNADAS, RESTRITO AOS MESES INDICADOS. QUANTO AO MÉRITO, AFIRMA A CORREÇÃO DA COBRANÇA REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES DISPONÍVEIS, TAL QUAL SE DÁ NO CASO CONCRETO, INCUMBE ESSENCIALMENTE ÀS PARTES, RESTANDO AO JUIZ CAMPO DE ATUAÇÃO RESIDUAL A SER EXERCIDO APENAS EM CASO DE GRAVE DÚVIDA SOBRE O ESTADO DAS COISAS, COM REPERCUSSÃO EM INTERESSES MAIORES, DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL, ASSIM, EXIGIR-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE A PUERIL ALEGAÇÃO DE QUE AO JUÍZO INCUMBIA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS EX OFFICIO. A SENTENÇA, AO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PROCEDA À REVISÃO, NÃO SÓ DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS, MAS TAMBÉM DE ¿EVENTUAIS FATURAS RECEBIDAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO FEITO QUE SE ENCONTRAREM EM VALOR SUPERIOR A R$ 72,87¿, INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR CONCEDER AO AUTOR MAIS DO QUE EFETIVAMENTE FOI PEDIDO, RESTANDO VIOLADA, ASSIM, A REGRA DO CPC, art. 492 A ENSEJAR A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO PONTO. A PARTE AUTORA JAMAIS EFETIVOU QUALQUER DEPÓSITO JUDICIAL VISANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS, EIS QUE SE RESTRINGIU A DEPOSITAR O VALOR DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM SEU PEDIDO INICIAL, O QUE NOS REVELA, DE FORMA INDUBITÁVEL, QUE SUA PRETENSÃO SEMPRE FOI A DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE E TÃO SOMENTE, AS FATURAS APONTADAS NA INICIAL, ATÉ PORQUE, EM RELAÇÃO ÀS FATURAS POSTERIORES, HOUVE O REGULAR PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUE IMPÕE SUA RETIFICAÇÃO PARA DELA SE DECOTAR A ORDEM DE REVISÃO DAS FATURAS VENCIDAS APÓS O PERÍODO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CORRETA A SENTENÇA, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CORREÇÃO DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE SE LHE IMPUNHA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC E art. 14, §3º, I DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NA HIPÓTESE ORA EM APRECIAÇÃO NÃO SE PODE IGNORAR, EM ABSOLUTO, QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM INTERROMPIDOS OU MESMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NÃO FOI LEVADA A EFEITO EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÔS TAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À CONCESSIONÁRIA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL, UMA VEZ QUE COMPROVADO QUE A CONSUMIDORA TENTOU, PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, A SOLUÇÃO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, APONTANDO O PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE, INDUBITAVELMENTE, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, ALCANÇANDO A ESFERA DE SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CUJO DANO DECORRENTE SE RESSARCE A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RAZOABILIDADE E COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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712 - TJSP. LOCAÇÃO -

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713 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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714 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Acusado condenado pela prática do crime previsto nos arts. 129, § 13º, e 147, ambos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06, às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa, em suas razões de apelação, requereu a absolvição por insuficiência probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. A denúncia narrou que o acusado, no dia 16/08/2021, em via pública, no bairro Piteiras, em Barra Mansa, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira ANGELICA TANCREDO MEDEIROS, ao lhe desferir socos e tapas, causando lesões corporais. Também mencionou que no dia seguinte, através do aplicativo WhatsApp, o acusado ameaçou sua ex-companheira de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que a mataria. 2. A tese defensiva merece parcial provimento. 3. Quanto ao crime de lesão corporal, verifico que há ausência de materialidade, mostrando-se inviável a condenação. 4. No caso, o crime de lesão corporal deixou vestígios, sendo exigido, à luz do CPP, art. 158, a confecção do auto de exame de corpo de delito, contudo, a confirmação do fato embasou-se exclusivamente no Boletim de Atendimento Médico, haja vista que o Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal não foi realizado. 5. A vítima não foi encaminhada para realizar o exame, por razões desconhecidas, não sendo cumprido o procedimento estabelecido para crimes desta natureza, especificamente o previsto na Lei 11.340/06, art. 12, IV. 6. Afora a juntada de um boletim de atendimento médico manuscrito, documento inábil para atestar a materialidade, verifico que inexiste prova irrefragável da materialidade. 7. Ademais, a prova testemunhal é deficiente na medida em que a vítima não descreveu a contento a extensão das lesões sofridas, prestando depoimento genérico, e o conteúdo do BAM não detalhou as extensões das lesões encontradas, ou mesmo se possuíam nexo causal e temporal perante o evento supostamente perpetrado pelo acusado, restando sem confirmação a materialidade do crime de lesão corporal. 8. Em tais casos, não há outra solução senão a absolutória, em relação ao crime de lesão corporal. 9. Por outro lado, no tocante ao delito de ameaça, vislumbro que há segurança para a condenação. 10. Restou demonstrado através da prova oral que o apelante anunciou mal injusto e grave com o dolo de amedrontar a vítima e evitar a confecção do registro de ocorrência. 11. A ofendida afirmou, em sede judicial, que o acusado a ameaçou de morte em diversos momentos e, inclusive quando estava a caminho da Delegacia. 12. Assim sendo, possuindo a ameaça a capacidade de intimidá-la, entendo que restou configurado o elemento subjetivo do tipo, e ficando a palavra da vítima em harmonia com as provas dos autos (documentos juntados aos autos e suas declarações), não trazendo a defesa nenhum elemento apto a desqualificar os elementos trazidos pela acusação, imperiosa a manutenção do decisum, neste ponto. 13. Em relação à dosimetria, a sanção foi fixada de forma escorreita. 14. A pena-base foi exasperada em 1/6 (um sexto), por conta da presença dos maus antecedentes em desfavor do apelante. 15. Na segunda fase, foram reconhecidas duas agravantes, previstas no art. 61, I e II, «f», do CP, haja vista que o acusado é reincidente e praticou o crime com violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha, e a atenuante da confissão, haja vista o teor do depoimento prestado em sede policial pelo recorrente. O Magistrado compensou corretamente umas das agravantes com a atenuante e aplicou o aumento de 1/6 (um sexto), por conta da agravante remanescente. 17. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 18. Mantenho o regime semiaberto, tendo em vista o patamar da resposta penal e a reincidência em desfavor do apelante. 19. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 20. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado quanto ao delito de lesão corporal, ante a ausência de materialidade, e manter a sentença em relação ao crime de ameaça, restando o apelante condenado às penas de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto. Oficie-se.

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715 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 217-A, § 1º, do CP, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de falta de provas para a condenação. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 24/05/2021, na Rua Tartaruga, 26, no interior da Comunidade Parque União, no complexo da Maré, com o intuito de satisfazer a sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos consistentes em alisar as partes íntimas e esfregar o seu corpo contra o da vítima ANTONIA MIKAELE DE OLIVEIRA MELO, sua ex-cunhada, que estava embriagada e adormecida e, portanto, incapaz de oferecer resistência ao ato. 2. A tese absolutória não merece guarida. O conjunto probatório é confiável o suficiente para embasar o decreto condenatório. A autoria restou demonstrada pela prova oral colhida nos autos. 3. No caso em tela, a vítima foi estuprada enquanto estava embriagada e adormecida, portanto, encontrava-se impossibilitada de resistir à ação. 4. Conforme as provas, no dia do crime a ofendida retornou de uma festa e foi dormir com seu namorado na residência do acusado, em companhia da testemunha RODRIGO. Durante a madrugada, o apelante praticou diversos atos libidinosos com a vítima desfalecida e tudo foi presenciado por RODRIGO que prestou declarações claras e congruentes sobre o fato, tanto em sede policial quanto em Juízo. 5. A vítima, embora desacordada no momento do ato, corroborou as palavras de RODRIGO, eis que ele lhe relatou o evento posteriormente e também disse que recordou ter acordado sem calcinha e com a saia levantada até a altura dos seus seios. 6. Além das declarações congruentes da testemunha de viso e da vítima, há nos autos cópias da troca de mensagens através do WhatsApp entre a testemunha RODRIGO e o apelante, reforçando a prova da ocorrência do crime. 7. Diante de tal cenário, não há espaço para a negativa de autoria do apelante. 8. Correto o juízo de censura. 9. Quanto à dosimetria, a resposta inicial foi fixada no mínimo legal e prescinde de modificações. 10. Por outro lado, entendo que a modalidade do regime prisional deve ser mitigada para o semiaberto, haja vista as condições judiciais do apelante e o montante da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença. Após trânsito em julgado, nos termos da Resolução 474, do CNJ, intime-se o condenado a dar início ao cumprimento da pena e oficie-se.

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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Utilização de prova emprestada. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Inquérito civil. Abertura com base em denúncia anônima. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Participação do Medida Provisória Em todos os procedimentos de interceptação telefônica. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Despiciendo a análise quando aplicado o entendimento pacífico pela alínea «a» do permissivo constitucional.

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Violação ao CPP, art. 155 não constatada. Existência de provas judiciais para a condenação.

718 - STJ. Recurso em habeas corpus. Provas obtidas por meio de agente infiltrado. Discussão acerca da licitude das provas. Apelação pendente de julgamento. Recurso não provido.

719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; E 329 DO CP. PROVA. IMPOSSIBILDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1.

720 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

722 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Agregado. Capacidade para o trabalho restabelecida. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Imprestabilidade. Recurso especial não provido.

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NOTÍCIA, POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE FALECIMENTO DA AUTORA, OCORRIDO EM 07/10/2022. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO, EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO. SUSPENSÃO QUE POSSUI EFICÁCIA EX TUNC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO NA SUCESSÃO DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO art. 314 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. EVENTUAL CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS SUBMETIDA AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUANDO INEXISTIR PREJUÍZO AOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 110 E 313, I, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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724 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE INSTRUMENTO COM NÚMERO DIVERSO DAQUELE QUESTIONADO NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

725 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada. Apreciação demanda dilação probatória. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Prova indireta da materialidade dos delitos. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

726 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) -

727 - TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) -

728 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias». Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput». CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

729 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que enunciou que as questões apresentadas pela Inventariante, acerca da comprovação do pagamento dos valores supostamente soerguidos indevidamente pelo herdeiro Sérgio Marcondes Guimarães aos demais herdeiros, bem como da restituição do valor retirado indevidamente pela esposa do ex-inventariante em nome da inventariada, carecem de outras provas que extrapolam cognição do Juízo do inventário e devem ser buscadas pela via ordinária e, caso venham a ser apurados valores remanescentes, estes serão objeto de sobrepartilha, assim como indeferiu os requerimentos de expedição de ofícios para apuração de eventual prática de crime pelo anterior inventariante, porque isso depende, como já referido, da pertinente apuração que terá lugar em ação própria. Insurgência. Parcial conhecimento. Recurso que não comporta conhecimento quanto às questões que não foram submetidas ao d. Juízo de origem, de modo que não apreciadas pela r. decisão recorrida. Questões apresentadas pela Inventariante e que foram enunciadas pela r. decisão ora recorrida que demandam a realização de instrução probatória, o que deve ser realizado por meio de ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE RECARGA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

732 - STF. Constitucional, penal e processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado, lesão corporal agravada pela violência doméstica e posse ilegal de arma de fogo. Arts. 121, § 2º, I e IV, 129, § 9º, ambos do CP, e 12 da Lei 10.826/03. Absolvição. Apelação da acusação provida sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos. Existência de duas versões plausíveis. Afronta à soberania dos veredictos do tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c). Apelação fundada no CPP, art. 593, III, d. Precedentes.

733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E AQUISIÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESES DEFENSIVAS DE DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E CONSUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESE MINISTERIAL ANTAGÔNICA COM RAZOÁVEL SUPORTE NA PROVA COLHIDA. DESPROVIMENTO. I.

734 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. FORNECIMENTO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA.

736 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Impropriedade da via eleita. Interceptações telefônicas. Falta de fundamentação idônea das decisões judiciais. Empate verificado na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente.

737 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTES CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

740 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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741 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado tentado (duas vezes) e latrocínio tentado (duas vezes). Fundamentação per relationem no acórdão recorrido. Possibilidade. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Alegação de reconhecimento pessoal viciado. Prova de autoria extraída da prisão em flagrante do recorrente e dos depoimentos das vítimas e das testemunhas sob o crivo do contraditório. Nulidade afastada. Latrocínio. Instâncias de origem que concluíram pela presença do animus necandi. Tese de absolvição que demanda reanálise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tentativa de roubo majorado. Patrimônio único. Concurso formal de crimes afastado. Reconhecimento de crime único. Tentativa de latrocínio. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Concurso formal incidente à espécie. Dosimetria. Conduta social. Agente ex- Policial. Fundamentação idônea à exasperação da pena-Base. Circunstâncias. Local com grande circulação de pessoas. Fundamentação contrária à prova dos autos. Afastamento. Frações de aumento na dosimetria. Inexistência de direito subjetivo do réu à adoção da fração que julgar conveniente. Instâncias que observaram a razoabilidade e a proporcionalidade. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Art. 14, II, p. Único, CP. Fração de diminuição que deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Roubo publicação no djen/cnj de 10/02/2025. Código de controle do documento. 8e8a3c17-Ce49-4832-B946-A53870e6d1e3 majorado. Fração de 1/3. Fundamentação idônea na origem. Latrocínio. Fração de 1/3. Ausência de fundamentação concreta a respeito da fração de diminuição aplicada. Incidência da fração de 1/2 (metade), considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Causas de aumento de pena. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Cúmulo das majorantes sem fundamentação para tanto. Afastamento de ofício, ante a ofensa ao art. 68, p. Único. Do CP. Dosimetria refeita em relação ao recorrente, estendendo-Se seus efeitos ao corréu, no tocante ao crime de roubo majorado. Situações idênticas. Princípio da isonomia. Recurso conhecido e parcialmente provido.

742 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade da sentença condenatória, em razão da violação ao sistema acusatório. No mérito, requer a reforma da sentença para absolver o acusado ante a fragilidade probatória ou a atipicidade de sua conduta. Subsidiariamente, pretende a exclusão da obrigação de frequência ao grupo reflexivo. Prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Contrarrazões pelo parcial provimento do apelo, para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 27/09/2020, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, ameaçou sua ex companheira, Rafaela Silva Ferreira, de causar-lhe mal injusto e grave, insinuando/afirmando que iria matá-la. 2. Deixo de apreciar a preliminar aventada pela defesa por ser mais benéfica a análise do mérito. 3. Após compulsar o conjunto de provas, vislumbro que assiste razão à defesa. 4. No caso, a prova é frágil e não demonstrou o dolo do denunciado. 5. A meu ver, não se extraem dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas presenciais, os detalhes necessários para se garantir que havia uma ameaça idônea. 6. De qualquer sorte, mesmo que tenha proferido as palavras ameaçadoras, não se demonstrou que ele possuía a intenção de concretizar a ofensa. O fato teria ocorrido em 2020 e a partir de então temos o transcurso de aproximadamente 04 anos, sem que nada tenha ocorrido. 7. Num contexto como este, que peca pela falta de certeza dos fatos, não subsiste alicerce probatório idôneo que sirva de base à condenação. 8. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras, idôneas e confiáveis, e, no caso em tela, não temos provas seguras de como tudo aconteceu. 9. O órgão acusatório não demonstrou de forma irrefragável o cometimento do crime de ameaça, ou contrário em alegações finais e em suas contrarrazões, requereu a absolvição. Em tais casos, aplica-se o princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, impõe-se a absolvição do acusado. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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743 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

744 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RIO PARAÍBA DO SUL. 1.

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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747 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 1.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante, buscando a majoração da verba compensatória. Art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21 (antigo art. 176 da Resolução ANEEL 414/2010) que prevê que o restabelecimento do fornecimento deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Prazo que se inicia a partir de comunicação do consumidor. Postulante que afirma, genericamente, ter realizado reclamação junto com outros familiares e vizinhos, sem informar horário ou data de solicitação administrativa, tampouco distinguir o número do seu protocolo dos demais reclamantes, não juntando qualquer comprovante. Demandada que nega interrupção do fornecimento ao imóvel da Requerente ou existência de qualquer reclamação da consumidora. Ainda que reste preclusa a discussão acerca da interrupção do fornecimento do serviço, ante recurso exclusivo da Demandante e o Princípio tantum devolutum quantum appellatum, impende-se reconhecer que não há qualquer elemento que demonstre que a Ré não teria observado o prazo de restabelecimento do fornecimento, a contar de contato da Requerente, tampouco sendo possível aferir quantas horas a Postulante, especificamente, ficou sem a prestação de serviço essencial, não sendo possível avaliar a extensão do dano sofrido. Incidência, no ponto, do Verbete Sumular 330 deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Verba compensatória arbitrada em 1º grau que se mostra em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Corte. Retificação de ofício da sentença, para consignar, quanto aos consectários legais, que tendo em vista que a sentença foi proferida após a publicação da Lei 14.905/2024, cabem juros de mora pela taxa SELIC, da citação até a publicação do referido diploma legal; a partir da publicação da lei, os juros devem considerar a taxa SELIC, subtraída do índice de correção monetária, até a data da sentença; a partir da sentença que arbitrou o quantum compensatório, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), deve-se aplicar somente a taxa SELIC, considerando que a taxa SELIC engloba juros e correção. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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748 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MASSACRE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL «PROF. RAUL BRASIL», NO MUNICÍPIO DE SUZANO -

749 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação do crime furto qualificado pelo abuso de confiança. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (inexistência de indícios mínimos quanto ao dolo). Irresignação que persegue o recebimento da inicial acusatória, sustentando a presença de justa causa, pugnando, ainda, «que a causa seja julgada pelo juiz tabelar, tendo em vista que o Magistrado, ao adentrar no mérito, tornou-se impedido de prosseguir em eventual julgamento". Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Imputação retratando que o Recorrido, em tese, entre os dias 14 e 15 de abril de 2021, consciente e voluntariamente, subtraiu para si o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante dois saques de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, da conta bancária da vítima Simone Rocha de Lima, sua ex-esposa. Narra a denúncia que crime teria sido praticado mediante abuso de confiança, em razão do ora Recorrido ter se prevalecido de relação pretérita com a vítima, tempo em que a conta bancária da qual subtraiu os valores de propriedade desta era conjunta, estando a biometria daquele ainda ativada, a despeito de sua ex-esposa ser a única titular desde 14.10.2016. Rejeição da denúncia que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, somente viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Justa causa que se caracteriza como lastro probatório mínimo da ação penal, materializado pelo binômio «prova da existência do crime» e «indícios suficientes de autoria ou participação delitiva», valendo a advertência de que «a exigência de um lastro probatório mínimo não se confunde com exigência de prova cabal e inconteste sobre a ocorrência do crime e da responsabilidade do acusado» (Fernando Galvão). Antevista nos autos a prova da materialidade e indícios de autoria, o recebimento da inicial acusatória não tende a ficar adstrito ao alvedrio do julgador, pois a «teor do princípio in dubio pro societatis, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade» (STJ). Hipótese dos autos na qual a inicial ofertada cumpriu, quantum satis, todos os requisitos do CPP, art. 41, veiculando imputação clara e precisa, com individualização da conduta e em nada comprometendo a compreensão dos seus termos ou o sagrado direito de defesa. Denúncia que, por igual, se fez acompanhar dos depoimentos da vítima e do ora Recorrido, cópia do extrato bancário daquela, de declaração do Banco Santander acerca da exclusão do Recorrido como 2º titular da conta em 14.10.2016, de e-mails trocados entre a vítima e a instituição financeira sobre a contestação dos saques, bem como da assentada de audiência realizada no Juízo do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, na qual consta depoimento pessoal do ora Recorrido, admitindo o saque de R$ 4.000,00, mediante senha e com autorização da vítima, além de «prints» relacionados à devolução do numerário pelo banco e resposta do Banco Santander a ofício, informando que os saques foram feitos mediante biometria, conjunto que, forjando a existência de justa causa, tende a subsidiar, em suficiente medida, a recepção instrumental da peça acusatória. Argumentos apresentados pela decisão atacada que, enviesadamente, se projetam sobre o mérito da acusação e, como tal, devem ser reservados, se for o caso, para o desfecho do procedimento acusatório, após o regular desenvolvimento do devido processo legal. Alegação, em contrarrazões, quanto à ausência de apuração das denúncias feitas pelo Recorrido em face da vítima e da falta de exame das provas por ele apresentadas no bojo do inquérito policial, que, além de se caracterizar como uma providência reversível, não se alça negativamente, em linha de princípio, como obstáculo para a instauração e desenvolvimento do devido processo legal. Pleito relacionado ao impedimento do magistrado singular em prosseguir com o julgamento do feito que não merece acolhida. Orientação do STJ no sentido de que «a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do CPP, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor". Recurso ministerial a que se dá parcial provimento, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.

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750 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.