DOC. 951.1451.2460.6514

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, extorsão qualificada e receptação. Sentença condenatória. Prova robusta em desfavor do acusado. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu que, em um primeiro momento, mediante grave ameaça, em concurso de agentes, subtraiu bens da vítima e, em seguida, também mediante grave ameaça, constrangeu-a a efetuar transferências bancárias, privando-a de liberdade. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em crimes de espécies diferentes. Inviável a desclassificação do crime previsto no CP, art. 180, caput para receptação culposa. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita dos bens ou a inexistência de dolo. Condenação mantida. Pena bem dosada. Erro material na sanção pecuniária. Correção ex officio. Regime inicial fechado mantido. RECURSO DESPROVIDO

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