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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Lei das Contravenções Penais/LCP

Art. 25º

  • Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto
Art. 25

- Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

Pena - prisão simples, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, e multa.

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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1529589-36.2025.8.26.0050 - São Paulo - Rel.: Des. Silmar Fernandes - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000404-47.2023.8.19.0032 - RJ - Rel.: Des. Suimei Meira Cavalieri - J. em 05/08/2025 - DJ 08/08/2025
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TJSCTJSC (Primeiro Grupo de Direito Criminal) - 5049040-80.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro - J. em 30/04/2025 - DJ 30/04/2025
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Agravo regimental em habeas corpus. Lei 12.826/03, art. 14 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Impetração dirigida contra decisão de ministro do STJ. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agravante. Risco à ordem pública. Agravo ao qual se nega provimento.
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Recurso extraordinário. Constitucional. Direito Penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (CPP, Decreto-lei 3.688/1941, art. 25). Réu condenado em definitivo por dois crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 4. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos artigos 11, III; e 51, caput e inciso I, da CF/88. Não recepção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 25 pela Constituição Federal de 1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, III.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 583.523 - RS - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 03/10/2013 - DJ 21/10/2014
Recurso extraordinário. Contravenção penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 113. Constitucional. Direito penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (Decreto-lei 3.688/1941, art. 25). Réu condenado em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral, por maioria de votos em 24/10/2008, rel. Ministro Cezar Peluso. 4. Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção do tipo contravencional pela Constituição Federal antes do reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao recorrente. 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos na CF/88, arts. 1º, III e 5º, caput, I, XIL, XIIL, XIIIL, XIVL. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25, não recepção pela CF/88. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do CPP, art. 386, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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Apelação crime. Falsa identidade. CP, art. 307. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Absolvição. Atipicidade.
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TJRSTJRS (6ª CâmCrim) - Apelação Crime 70.059.663.054 - RS - Rel.: Des(a). Ícaro Carvalho de Bem Osório - J. em 16/12/2014
Direito criminal. Contravenção penal. Df-3688/1941, art. 25. Não recepção. Precedente do STF. Absolvição. CPP, art. 386, III. Deferimento. Apelação criminal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Não recepção pela CF/88. Pronunciamento do STF. Absolvição.
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