STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Demissão de agentes de segurança penitenciária. Facilitação de fuga de preso. Violação art. 535 CPC/1973. Não ocorrencia. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Inaplicabilidade. Princípio da proporcionalidade preservado.
«1. O Agravo Regimental não conseguiu infirmar a monocrática quanto à patente deficiência da fundamentação recursal, que não guarda relação lógica entre os argumentos iniciais e as razões desenvolvidas em sua defesa, especialmente porque o recorrente não demonstrou de que forma os preceitos legais teriam sido violados. Manutenção da Súmula 284/STF.
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