STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial» (STJ, EREsp 879.539/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 11/04/2011).
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