DOC. 145.6541.8003.9800

TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão cumulada com restituição das quantias pagas e perdas e danos. Alegação de que o preposto da ré utilizou-se de meio ardiloso na venda da quota consorcial. Comprovação de vício de consentimento. Ausência. Restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. Devolução cabível somente após o encerramento do grupo. Pretensão de redução do percentual da taxa de administração de 20% para 10%. Inadmissibilidade, diante da previsão contratual. Danos morais e materiais não caracterizados. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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