TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . IRREGULIDADE DE REPRESENTAÇÃO . PREPOSTO . ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Os arestos colacionados desservem à comprovação do dissenso pretoriano, pois oriundos de turmas do TST o que não atende ao disposto no art. 896, «a», da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. NORMA COLETIVA . NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE APOSENTAR. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS QUE NÃO INDICAM A FONTE DE PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO EXIGIDO DA SÚMULA 337, I, «A», DO TST, OU SÃO PROVENIENTES DE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a fonte de publicação ou repositório em que foi publicado, pois desatende a exigência contida na Súmula 337, «a», I, do TST ou que são provenientes de turmas do TST, pois não atende ao disposto na alínea «a» do CLT, art. 896 e aos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.
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