DOC. 147.2802.8016.5200

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embate entre ônibus escolar e motocicleta que se deu por culpa do condutor do coletivo e preposto da municipalidade. Ônibus não se deteve no cruzamento, invadindo a preferencial de inopino e assim surpreendendo o motociclista. Comprovação nos autos. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria do eixo médio, não adotada por nosso ordenamento de trânsito. Indenização devida. Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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