TST. Impossibilidade jurídica do pedido.
«A arguição da reclamada no neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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