DOC. 210.7151.0977.1991

STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Denegação da ordem de habeas corpus. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ.

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