TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - POSSIBILIDADE.
É sabido que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado (CF/88, arts. 6º e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º). Padecendo o agravante de doença grave, na colisão entre a segurança jurídica e patrimônio financeiro do agravado e o direito à vida, deve prevalecer este, de modo a lhe garantir uma vida digna. Comprovada a imprescindibilidade e urgência do tratamento médico e fornecimento de insumos no âmbito domiciliar (home care), inclusive sua incapacidade financeira, surge o dever do ente público de garantir o seu fornecimento. Resta assentado que é viável o bloqueio de valores do Estado (lato sensu), pois é medida para aparelhar de forma mais efetiva o direto à saúde, em detrimento inclusive da aplicação de multa, conforme pugnou a agravante. Por bem, a reforma parcial da decisão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito