STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.
1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão de temas já decididos - in casu, o entendimento segundo o qual a tempestividade da execução deve ser aferida pelo carimbo de protocolo aposto na petição inicial e não a data da distribuição ao juiz.
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