Pena Estabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0070.8494.2134

451 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Covid-19. Pena superior a 15 anos de reclusão em regime fechado. Inviabilidade de recebimento de assistência médica dentro do estabelecimento prisional ou extrema debilidade de saúde. Ausência de demonstração.

1 - «A Recomendação CNJ 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1010.3500

452 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reconhecimento do comprovado abalo psicológico da vítima do roubo, empregada do estabelecimento comercial roubado, que a levou a tomar calmantes. Elevação da pena-base na fração de um sexto, pelas consequências do crime. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6005.0200

453 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferido pleito de transferência do recorrente para estabelecimento penal próximo de seu meio social e familiar. Transferência condicionada ao surgimento de vagas no estabelecimento de destino. Possibilidade. Conveniência da administração da justiça. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente se encontra cumprindo pena em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, para o qual fora progredido. Não há que se falar, portanto, em imposição de regime de cumprimento mais grave do que o fixado em decisão judicial. II - O direito do recorrente de cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, devendo o magistrado competente sopesar os interesses do preso com os da Administração da Justiça. Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0000.2500

454 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Execução da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Remessa do feito à Justiça Estadual somente quando o apenado estiver preso em estabelecimento prisional estadual. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal suscitante para a execução da pena. Expedição de carta precatória ao Juízo Federal da comarca de domicílio do condenado apenas para o acompanhamento do cumprimento da pena.

«1 - «Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos da , da Lei de Execuções Penais.» Precedente: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 10/11/2017). 2 - «A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.2730.1193.4322

455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO MATRICULADO NO ENSINO REGULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Alan Eduardo Garcia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pelo estudo, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. 2. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame, pleiteando a remição proporcional da pena. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. 4. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo da Execução Criminal. II. Questão em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4486.2215.0594

456 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PREGÃO ELETRÔNICO 102/2023. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO CNES - CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.

Pretensão da impetrante para que seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, como requisito para habilitação no Pregão Eletrônico 121/2023 da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, do Município de Campinas, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos na área de anestesiologia, com fornecimento de equipamentos. A sentença denegou a segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. Documentos acos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2016.4700

457 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «embora o paciente seja primário e a pena final tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas foram valoradas nas primeiras fases das respectivas dosimetrias das penas e justificam a imposição do regime inicial fechado nos termos dos CP, /c a [...]» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0000.3400

458 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Habeas corpus de ofício. Período domiciliar. Cômputo. Cumprimento da condenação. Ei 70.060.079.878 g/m 413. S 18/07/2014. P 12 embargos infringentes. Execução penal. Pena carcerária. Regime semiaberto. Cumprimento sob regime domiciliar, sem computar o seu tempo como pena cumprida. Inviabilidade.

«Em matéria e questões de execução criminal, a decisão judicial determinativa de que o apenado egresso do regime fechado para o semiaberto permaneça recolhido preso no seu próprio domicílio (até que o Estado-Administração faça prevalecer o império da Lei âmbito deste subsistema do aparato penitenciário), sem que esse período de restrição de liberdade seja computado como tempo de cumprimento da pena carcerária definitiva que lhe foi imposta, não só viola os princípios const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7003.3900

459 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. 43,45 gramas (quarenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha. Inserção em estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Caso concreto. Regimental não provido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. No caso, considerando-se os requisitos previstos no -a quantidade da pena privativa de liberdade -2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão -, o fato de o crime em análise não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a ausência de reincidência, bem como as demais ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0005.2700

460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Faltas disciplinares de natureza grave. Cometimento de novo delito no curso da execução da pena e fuga do estabelecimento prisional. Infrações não homologadas em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. 2. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8002.4400

461 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF». 2 - No caso, o magistrado de primeiro grau autorizou a saída antecipada do apenado do regime semiaberto para a prisão domiciliar, de forma excepcional, mediante monitoramento eletrônico do reeducando, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2013.1100

462 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Ausência de comprovação da personalidade desregrada do agente. Condições da vítima já consideradas na tipificação da conduta (atentado violento ao pudor com violência presumida). Condenação criminal não comprovada por certidão cartorária. Estabelecimento da pena-base no mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8006.1900

463 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Resgate da pena em regime semiaberto. Estabelecimento prisional inadequado. Prisão domiciliar concedida. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Inúmeros precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado. Precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 641.320/RS). 2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8003.3500

464 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Tentativa de ingresso de droga no interior de estabelecimento prisional (161,650 gramas de maconha). Pena fixada em 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Gravidade da conduta. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. As circunstâncias graves do delito (tentativa de ingressar com droga no interior de estabelecimento prisional) tornam inviáveis a fixa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.8500

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível. Impossibilidade. Súmula 56/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que não ocorre na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5007.0900

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível. Impossibilidade. Súmula 56/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que não ocorre na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5004.7000

467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível. Impossibilidade. Súmula 56/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que não ocorre na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3005.5500

468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que «incide a majorante prevista no § 1º do , quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comerc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6002.3500

469 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das concretas condições de recolhimento do apenado no sistema prisional local. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4581.5003.3000

470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Art. 217-A, «caput», e CP, art. 344. CP. Progressão de regime. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2002.5600

471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Art. 217-A, «caput», e CP, art. 344. CP. Progressão de regime. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.6562.1739.0396

472 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 30 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, O QUAL DISSE TER VISTO A APELANTE SUBTRAIR OS BENS, ESCONDÊ-LOS NO BOLSO E SAIR DA LOJA COM OS PRODUTOS SEM EFETUAR O PAGAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE - A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A CONTÍNUA OBSERVAÇÃO DO AGENTE PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA, DE PER SI, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE, AINDA QUE REMOTA, DE CONCLUSÃO DA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO ¿ PRECEDENTES ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO - BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO ¿ NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA ¿ AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6, NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA E O FATO DE A APELANTE SER REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0450.0697

473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Determinação de cumprimento da pena em regime semiaberto, em virtude da existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

No caso, a decisão agravada não conheceu do apelo pela incidência da Súmula 284/STF, ao argumento de que a Defesa deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4004.6200

474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ocorrência. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a majorante prevista no , inciso III é de índole objetiva, prescindindo, portanto, da análise da intenção do agente criminoso em comercializar entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0485.6107

475 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Reincidência. Inviabilidade da substituição de pena e de estabelecimento do regime aberto.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Conquanto a Corte de origem tenha estabelecido a pena-base do paciente no mínimo legal, manteve o reconhecimento da reincidência, não sendo possível, desta forma, a fixação do regime aberto. 3 - Inviável perquirir, na via eleita, se socialmente recomendável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1004.6400

476 - TJSP. Pena. Regime. Semiaberto. Abrandamento. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de droga nas dependência de estabelecimento prisional, por ocasião de revista íntima da acusada. Crime grave, que requer resposta penal mais severa e que desautoriza a concessão de quaisquer benesses legais. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6762.4002.5000

477 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Flexibilização. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça, assim como a Corte Suprema, vem flexibilizando a utilização do verbete 691 da súmula do Supremo Tribunal Federal, admitindo-se habeas corpus contra decisão liminar em writ anteriormente impetrado em hipóteses de evidente constrangimento ilegal, recomendando a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4001.2300

478 - TJMG. Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Agravo em execução. Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Falta grave não reconhecida pelo juiz. Decisão devidamente fundamentada. Reconhecimento da falta grave e regressão de regime. Descabimento. Recurso não provido

«- Tendo o reeducando se apresentado espontaneamente ao estabelecimento prisional após um dia de atraso, e sido apenado com 11 (onze) dias de isolamento, além do acréscimo de 1 (um) dia no término do cumprimento da pena, não se mostra cabível o reconhecimento da falta grave. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3060.2158.8698

479 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Execução penal. Direito das pessoas transexuais e travestis com identidade de gênero feminina de opção por cumprir pena em estabelecimento prisional feminino ou em ala reservada de estabelecimento prisional masculino. Questão de ordem. Resolução CNJ 348/2020, posteriormente modificada pela Resolução CNJ 366/2021. Substancial alteração do panorama normativo descrito na inicial. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade configurada.

1. Questão de ordem apresentada no sentido da perda superveniente de objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista a disciplina integral da matéria objeto da inicial por regramento posterior a seu ajuizamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde a ADI 4Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves, é no sentido da prejudicialidade da arguição de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém revogação ou alteração su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.7800

480 - STJ. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Resposta penal. Estabelecimento acima do mínimo legal com base no fundamento no caráter reprovável da conduta ou na vontade de ganho fácil de dinheiro. Violação do princípio «ne bis in idem». Nulidade parcial da sentença. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«O estabelecimento da resposta penal acima do mínimo, por função de circunstâncias próprias da individualização legislativa, tal como ocorre quando invoca o Juiz o caráter reprovável de conduta típica de tráfico de entorpecente ou a «vontade do ganho de dinheiro fácil», caracteriza, em sede de individualização judicial da pena, violação do princípio «ne bis in idem», a determinar a nulidade parcial da sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9004.4300

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Réu condenado ao regime semiaberto. Ausência de vaga para o cumprimento da reprimenda em estabelecimento compatível. Liminar deferida para determinar que a pena seja cumprida em regime aberto ou em prisão domiciliar. Superveniente extinção da pena pelo integral cumprimento. Inteligência da Súmula 695, do Supremo Tribunal Federal. Pedido prejudicado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação da Excelsa Corte, entende que resta prejudicado o mandamus diante da extinção da pena privativa de liberdade, não mais subsistindo o alegado constrangimento ilegal suportado pelo agravante. 2. Agravo regimental prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9009.4800

482 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Violação ao Lei 7.210/1984, art. 126 (execução penal). Apenado em regime semiaberto. Trabalho. Ausência de vaga no estabelecimento prisional. Deferimento de prisão domiciliar para viabilizar a realização da atividade laboral extramuros. Remição. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que o apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar. 2 - Decisão mantida pelos próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2575.4611

483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inviável a apreciação, por esta Corte Superior de Justiça, da questão relativa à ausência de vagas em estabelecimento próprio para o cumprimento da pena em regime semiaberto, sob pena de indevida supressão de instância, pois, conforme se observa, o Tribunal a quo não se manifestou acerca do tema. 2 - A concessão da ordem de ofício não se mostra possível, no caso, em que não ressai evidente dos autos o alegado constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental a que se nega provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2454.0998

484 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inviável a apreciação, por esta Corte Superior de Justiça, da questão relativa à ausência de vagas em estabelecimento próprio para o cumprimento da pena em regime semiaberto, sob pena de indevida supressão de instância, pois, conforme se observa, o Tribunal a quo não se manifestou acerca do tema. 2 - A concessão da ordem de ofício não se mostra possível, no caso, em que não ressai evidente dos autos o alegado constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental a que se nega provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7560.3000

485 - STJ. Pena. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Paciente responsável pela elaboração de planos de fuga e rebeliões ocorridas em estabelecimento prisional. Sindicância instaurada para apuração dos fatos, que teve a participação de advogado constituído pela defesa. Presença dos requisitos necessários para a imposição do constrangimento. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. Lei 7.210/84, art. 52.

«Trata-se, in casu, de paciente envolvido com conhecida facção criminosa atuante no Estado de São Paulo, mentor e líder de planos de fuga e rebeliões internas no estabelecimento prisional onde custodiado, não levadas a cabo em razão de sua transferência para outro presídio. Houve a instauração da devida sindicância - acompanhada por advogado constituído pelo próprio paciente -, que concluiu, ao final, por sua participação nos fatos, inclusive como efetivo líder do grupo insurge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4016.2900

486 - TJSP. Pena. Agravantes. Tráfico de entorpecentes. Causas de aumento de pena previstas nos, II e III do art. 40 da Lei de drogas. Configuração. O apelante era carcereiro e cometeu o crime no interior do estabelecimento prisional. Contudo, o «quantum» de aumento adotado sofrerá redução, posto se mostrar excessivo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3758.1955

487 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena total de 42 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três tentativas de homicídio qualificado. Pedido de recolhimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Paciente que atualmente cumpre pena no regime semiaberto. Ausência de previsão legal. Falta de comprovação de que a gravidade do estado de saúde do paciente não permite que este seja devidamente medicado no estabelecimento prisional. Ordem denegada.

1 - A prisão domiciliar é prevista na LEP, atendidos determinado requisitos, como estar o condenado cumprindo pena no regime aberto (art. 117, caput ) - o que não é o caso do Paciente, que no dia 15/01/2010 foi progredido para o regime semiaberto - ou encontrar-se o reeducando acometido de enfermidade grave (art. 117, II). 2 - Não se descura, entretanto, que esta Corte, em casos excepcionais, tem admitido a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves, que estejam cumprind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0010.0200

488 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Dosimetria. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Culpabilidade. Inocorrência de bis in idem. Consideração de fatos distintos para o aumento da pena. Maus antecedentes configurados. Ausência de contrariedade à Súmula 444 desta corte. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para personalidade e conduta social. Exacerbação da pena-base em 03 (três) anos acima do mínimo legal. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência específica. Majoração da pena em 1/3 (um terço). Existência de uma única condenação anterior. Desproporcionalidade. Majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Valoração negativa inerente à própria causa de aumento. Fundamento inidôneo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. O juiz sentenciante considerou, para majorar a pena-base, o fato de o Réu ter cometido o delito durante o cumprimento de pena que lhe fora imposta em razão de crime ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.6875.5881.4376

489 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Luciano pugna, ainda pela fixação da pena-base no mínimo legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4004.1800

490 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado e possibilidade de permanecer trabalhando na prefeitura. Pleitos não analisados pelas instâncias ordinárias. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira fundamentada, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. III - Os argumentos aqui aduzidos pela defesa - inexistência de estabelecimento adequado e possibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1100.8004.6400

491 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 117. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção do agravado em regime prisional domiciliar. 2 - O Tribunal mineiro dispôs a seguinte razão de decidir: Em razão de inexistir na Comarca estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, a defesa pleiteou a concessão da prisão domiciliar, tendo tal pleito sido indeferido pela magistrada primeva. [...] aliando-me ao recente enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1618.0173

492 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Deferimento de prisão domiciliar. Descumprimento de condições impostas. Cassação do benefício e desconsideração da pena cumprida nesse regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - «Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido» (HC--23579/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 10.3.03). 2 - No caso presente, houve a cassação do benefício da prisão domiciliar e a desconsideração da pena efetivamente cumprida nessa condição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8795.5000.6700

493 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência quanto à dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação do vetor atinente às circunstâncias do crime. Delito praticado no interior de estabelecimento prisional. Prejuízo à prestação de socorro. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6004.9200

494 - STJ. Habeas corpus. Sentença absolutória imprópria que impôs ao paciente medida de segurança. Réu cumprindo pena em estabelecimento prisional comum. Ilegalidade reconhecida. Deferimento da liminar. Réu transferido ao hospital de custódia. Cautelar satisfativa. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental interposto pela defesa. Falta de interesse recursal.

«- Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5591.9533

495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Concessão da progressão de regime para o semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Substituição por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Cassação pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2008.9800

496 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Concessão de livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Detração da pena. Internação em estabelecimento psiquiátrico decorrente de processo que resultou em absolvição. Crime hediondo cometido posteriormente ao período de internação. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Considerando o disposto no admite-se a detração do tempo em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar ordenada em outro processo no qual fora absolvido, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. 2. O fato ilícito que ensejou a condenação do agravado se deu em 15 de agosto de 2010, mais de três anos depois, portanto, de sua internação em estabelecimento psiquiátrico (o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6004.0100

497 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional (CP, art. 349-a). Revista pessoal. Tentativa. Necessidade de revisão do material cognitivo produzido nos autos. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade.

«1. A via eleita mostra-se inapropriada para o exame do pleito, uma vez que, desconstituir as afirmações a respeito do local onde a conduta delituosa foi perpetrada, a fim de reconhecer o conatus, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, não admissível no writ. 2. As vetoriais do - Código Penal, referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito foram negativamente valoradas, com fundamentos em elementos concretos colhidos dos autos, razão p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8002.5800

498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Atestado do diretor do estabelecimento prisional no sentido de que o paciente trabalhou aos domingos e feriados. Direito ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de ofício concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3955.6636

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena no ippsc. Superlotação carcerária. Condições insalubres do estabelecimento prisional. Decisão da cidh. Contagem em dobro do período de segregação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[n]ão se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8772.1570

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações