DOC. 165.6791.8003.7600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de ausência de vagas para cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Pleito de concessão do regime aberto enquanto se aguarda o surgimento de vagas no estabelecimento adequado. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto para o cumprimento da reprimenda pelo paciente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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