DOC. 171.2342.3002.9600

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Cabimento. Decisão mantida. Novos parâmetros a serem observados no re 641.320/RS pelo juízo das execuções. Súmula Vinculante 56/STF. Agravo provido em parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado.

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