DOC. 221.2140.8209.9710

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019, que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes.

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