DOC. 210.8160.9606.7191

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medida cautelar. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso em exame, em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento reiterado da medida cautelar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes.

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