DOC. 241.0310.7785.8145

STJ. Processual civil. Tributário. Repasse de ICMS. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Inobservância dos requisitos para concessão de liminar. Impossibilidade de verificação. Acórdão erigido sobre elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ.

1 - É tranqüila a jurisprudência deste STJ no sentido de que a verificação dos requisitos para a concessão de medida liminar, reconhecidos pela Corte a quo como não-demonstrados, consiste em matéria de fato, e não de direito, sendo incompatível com a instância recursal extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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