STF. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pretérita cumprida ou extinta há mais de 5 anos. Utilização como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 64, «i», CP. Precedentes da segunda turma. Ordem concedida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a existência de condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do CP, art. 64, «I», Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes.
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