STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para a elevação da pena-base. Regime prisional fechado mantido. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Assim, deve ser mantida a valoração negativa dos antecedentes da ré.
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