DOC. 220.6201.2322.8721

STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Presença de maus antecedentes. Aumento da pena-base. Fixação do regime fechado, apesar do quantum final arbitrado. Ilegalidade. Inexistência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado» (AgRg no AREsp 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).

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