Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação em nome da parte beneficiária da justiça gratuita buscando a fixação de honorários de sucumbência. Legitimidade concorrente da parte e do advogado parte para recorrer. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se falar em deserção quando a recorrente, em nome próprio, busca a condenação nas verbas de sucumbência. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.

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702 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Morte do genitor dos autores. Legitimidade ativa de seus filhos para a ação, pleiteando 50% da indenização securitária devida. Evento fatal ocorrido após a edição do novo Código Civil. Aplicabilidade do art. 792 do referido código. Herdeiros têm direito à metade da indenização, sendo a outra metade cabente à esposa, que já ajuizou ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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703 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro. Alegada ilegitimidade em razão do fato de ter atuado tão somente como mero intermediário (estipulante) na venda do contrato. Desacolhimento. Instituição bancária que é parte legítima para responder à ação, uma vez que, segundo a prova dos autos, figurou como empresa seguradora no contrato de seguro objeto da lide, não existindo qualquer indício de que a COSESP tenha participado da avença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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704 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do executado, visto que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pelo agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - O argumento da parte é no sentido de que estaria dispensada de realizar a garantia àexecuçãoquando da interposição dos embargos àexecução, uma vez que se discute, no caso, sua ilegitimidade para atuar no polo passivo daexecução. 4 - Por outro lado, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a sentença que não recebeu dos embargos à execução da parte, por considerá-los deserto, em face da ausência de comprovação de garantia da execução. O Colegiado registrou que «se percebe que não houve, de fato, a garantia integral do juízo» e que «tal constatação, inclusive, também foi apontada pelo juiz de primeiro grau, conforme decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução (ID ce8649a): Em que pese ter havido bloqueio de valores por meio do SISBAJUD o valor é irrisório frente ao valor da execução, de modo que o Juízo não se acha integralmente garantido. A ausência de comprovação de garantia do Juízo, impede o manejo dos embargos à execução, pois a teor do que dispõe o CLT, art. 884, estes são cabíveis depois de garantida a execução ou penhorados os bens". 5 - Desse modo, na decisão monocrática, foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da dispensa ou não, quanto à garantia do juízo, na hipótese de discussão acerca da legitimidade da parte. Destacou-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. 6 - Ainda ficou registrado que a solução do caso demandaria a discussão e interpretação sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 884), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, emexecução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. 7 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT e no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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705 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato administrativo. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Consórcio de empresas para o contrato. Ajuizamento da ação por uma das empresas integrantes deste consórcio. Legitimidade ativa evidenciada. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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706 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo» (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Legitimidade passiva da ré para a demanda. Apelante que confirma o teor do «e-mail». Divulgação das ofensas que se comprova apenas com a sua remessa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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707 - TJSP. Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso Ementa: Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso inominado desprovido

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708 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. NO MÉRITO, SUSTENTA O APELANTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, BEM COMO SUA POSSE INDIRETA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A LEGITIMIDADE ATIVA PERTENCE AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, AO PASSO QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA RECAI SOBRE AQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, NÃO SENDO CASO DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR NA FORMA PRETENDIDA PELO APELANTE. NO MÉRITO, PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR SUA POSSE, BEM COMO O ESBULHO PERPETRADO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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709 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Penal e processo penal. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação, como parte, para atuar diretamente no STJ. Possibilidade. Questão de ordem no recurso extraordinário 593.727/MG. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante o STF. Possibilidade. Embargos de divergência conhecidos e providos, para que, afastada a preliminar, a sexta turma prossiga no julgamento do agravo regimental.

710 - TJSP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

711 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Monitória. Apelante que foi constituída pela cisão parcial da empresa originária e sua sede se encontra no endereço da requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Analogicamente, possível a aplicação ao caso em comento da teoria da aparência, tendo em consideração que a carta de citação foi recebida pela empresa apelante. Recurso parcialmente provido.

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712 - STJ. Processual civil e consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Corte de energia. Autores da demanda filhos da titular da unidade consumidora. Hipótese dos autos que trata de vício no serviço, e não de fato do serviço. Ilegitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

713 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ SERIA CORRESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS E QUE CABERIA A ELA O RESSARCIMENTO DA PONTUAÇÃO UTILIZADA, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESSARCIMENTO DOS PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE RESGATE DA PASSAGEM COM A PONTUAÇÃO DO AUTOR JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO UTILIZAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES, IMPONDO-SE A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - RÉUS QUE SE COLIGARAM, NA BUSCA DO LUCRO, CADA UM NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, FORMANDO A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO MAIS SÉRIA DECORRENTE DO NÃO REEMBOLSO DOS VALORES - SIMPLES RESISTÊNCIA OU NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM, AUTOMATICAMENTE, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CANCELAMENTO DO VOO QUE SE DEU NO PERÍODO DA PANDEMIA, SENDO DESNECESSÁRIO MENCIONAR AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS GERADAS A TODO O SETOR AÉREO NA OCASIÃO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, A RESTAR DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

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714 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de planos de saúde. Alegação, por parte da operadora, de que excluindo a avença firmada entre as partes cobertura de internação domiciliar («home care») bem como fornecimento de medicação e serviços de enfermagem, não pode figurar no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Responsabilização, pelo tratamento pleiteado pelo beneficiário, do sistema único de saúde. Impossibilidade. Reclamo não provido neste aspecto.

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715 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação que objetiva o pagamento da diferença de índice de remuneração de caderneta de poupança. Legitimidade passiva reconhecida. Réu que, em virtude da aquisição de ativos do Banco Bamerindus, tem a obrigação de compor os prejuízos causados aos poupadores, uma vez que passou a administrar todas as contas dos clientes, colhendo seus frutos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido na parte conhecida.

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716 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PELO SFH - SINISTRO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL INABITÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO - DEVER DE PAGAMENTO.

717 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de titularidade de honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Reconhecida. Súmula 282. Incidência. Não provimento.

718 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Indenização. Extinção do processo, sem exame de mérito em relação à construtora e procedência em parte em relação à cooperativa. Determinada a devolução da parte do preço paga, com abatimento, fixado lucro cessante. Inconformismo das partes. Acolhimento em parte. Legitimidade da construtora reconhecida, afastada a extinção. Devolução que deve ser feita de forma integral, por conta do atraso da obra. Lucros cessantes afastados e dano moral não reconhecido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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719 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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720 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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721 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs todos os fundamentos de fato e de direito pelos quais entendeu que a parte ora agravante não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, em especial o fato de que fora incluída no polo passivo da ação em face do reconhecimento de grupo econômico. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no CF/88, art. 93, IX. O que se constata é a não concordância da parte embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Agravo a que se nega provimento . ILEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parte incluída no polo passivo da execução, em razão do reconhecimento de grupo econômico, não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. A parte agravante não detém legitimidade ativa ad causam para oposição de embargos de terceiro, não ensejando, assim, o cerceamento do direito de defesa. Uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a parte agravante deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor), razão pela qual não pode se valer dos embargos de terceiro. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .

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722 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse meramente econômico. Inadmissibilidade.

723 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, DO TST.

724 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública movida somente contra a união federal. Ilegitimidade do inss para figurar no polo passivo da execução. Incidência da regra processual consoante a qual a legitimidade passiva na execução de título judicial é da parte que figurou como ré no processo de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

725 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetuada novação por instituição de ensino formalizado instrumento de confissão de dívida com genitor de aluna, assinado por este exclusivamente requerimento de rematrícula, ilegítima sua filha para responder ação monitória, admitida a cobrança de multa contratual pelo atraso na quitação. Recurso da instituição de ensino provido em parte.

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726 - STF. Ação penal. Legitimidade. Crime contra a honra. Servidor público.

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE LEGÍTIMA. SENTENÇA CASSADA. -

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728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DA PARTE. CPC, art. 110. NÃO HÁ ESPÓLIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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729 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que contenham em seus estatutos, a defesa dos interesses dos consumidores. Arts. 91 do CDC e 5º, V, da Lei nº. 7347/85. Incidência. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Aresto combatido. Motivação não impugnada. Dano moral. Legitimidade de parte e montante indenizatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL.

735 - TJRS. Direito privado. Veículo. Furto. Área azul. Veículo estacionado em via pública. Poder público. Dever de guarda. Inocorrência. Responsabilidade civil. Furto de veículo em via pública, em estacionametno rotativo, delimitado como «área azul». Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência rechaçadas. Ausência de dever de guarda por parte do poder público e da concessionária de serviço encarregada da fiscalização da rotatividade. 1. Legitimidade passiva.

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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - MÁCULA INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OBSERVÂNCIA - DANO CAUSADO A VEÍCULO PROTEGIDO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO PELO TERCEIRO CULPADO - PREVALÊNCIA À

737 - TRT3. Legitimidade processual. Caracterização. Legitimidade passiva. Indicação do autor dos integrantes do polo passivo da ação. Fixação dos limites da lide.

738 - TJSP. Monitória - Legitimação ativa para a causa - Parte dos cheques cobrados na ação que está nominativa a terceiros - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput» - Endosso que é necessário para a circulação do título - Hipótese em que não ficou evidenciada a legitimidade dos endossos supostamente efetivados pelos beneficiários primitivos das cártulas - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Autora-embargada que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques nominais a terceiros - Não era caso, portanto, de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do atual CPC, no tocante a esses cheques - Sentença reformada nesse ponto - Ação monitória julgada extinta por ilegitimidade ativa de parte, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, em relação à cobrança dos cheques nominais a terceiros - Apelo da autora-embargada provido em parte

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739 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, A SABER, LEGITIMIDADE DA PARTE, NA FORMA DO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVISTOS NOS arts. 171, CAPUT; 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECORRENTE QUE ADUZ A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS arts. 10 E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. OS DELITOS ORA ATRIBUÍDOS AOS INVESTIGADOS SÃO DE AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA, CUJA TITULARIDADE É PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF, art. 129, I/88, CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 24, E art. 100, §1º, DO CÓDIGO PENAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 29, SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE A INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO, CASO DEIXE DE DAR PROSSEGUIMENTO À PERSECUÇÃO PENAL, MESMO DIANTE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU REQUISITOU DILIGÊNCIAS REPUTADAS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS, AINDA PENDENTES DE CUMPRIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PARQUET. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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740 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Amplitude. Horas in itinere. Recurso de revista do sindicato conhecido e provido.

741 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Legitimidade. Ação proposta por escritório contra empresa irregularmente representada no contrato de prestação de serviços, celebrado por ex-sócio. Carência de ação. Processo extinto sem exame de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Após sócio se desligar da sociedade, não tem ele legitimidade para firmar contrato ostentando a qualidade de representante. Contrato firmado por quem não detinha poder de representação da pessoa jurídica não produz efeitos sobre esta, para responsabilizá-la pelo pagamento de honorários e indenização. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, julga-se extinto o feito pela carência da ação, com reflexo na disciplina sucumbencial.

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742 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais. Autora que não figura como responsável financeira no contrato. Cobranças e risco de negativação que recaem sobre o responsável financeiro. Ilegitimidade da autora para pleitear cessação de cobranças e dano moral fundado no risco de negativação do débito. Extinção parcial da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Legitimidade configurada apenas para pedido de indenização por dano moral fundado na perda de tempo de estudo. Ausência, no caso, de preclusão consumativa sobre a matéria de ordem pública. Ilegitimidade ativa da autora declarada de ofício, em relação a parte dos pedidos. Ausência de conduta da requerida causadora de dano moralmente indenizável. Inevitabilidade da conduta de oferta de aulas de forma remota durante o período de Pandemia Covid-19. Cessação de atividades presenciais imposta à toda a sociedade. Ausência de dever da requerida de ofertar aulas gravadas à aluna, sob pena de ferir direitos de terceiros (direitos autorais). Dano moral não configurado. Pedido que merece ser julgado improcedente. Sentença reformada para extinguir em parte a demanda, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade da autora, e, na parte conhecida, julgá-la improcedente. Recurso provido

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743 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte do piloto da aeronave. Legitimidade de parte ativa e passiva. Ônus da sucumbência. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 21, «caput». Súmula 07/STJ.

744 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES E TRANSTORNOS PSÍQUICOS - PLENA CAPACIDADE CIVIL - RESIDÊNCIA EM ESTADO DE INSALUBRIDADE COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS - CRIAÇÃO DE AVES (POMBOS) - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO LOCAL - POSSIBILIDADE - ILEGIMITIDADE PASSIVA DA PARTE CORRÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE EXCLUÍDA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

745 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município. Manutenção. Cabimento. Demanda que tem por fundamento alegada omissão na manutenção da via local, e que visa à responsabilização civil da municipalidade pelos danos suportados pela parte autora. Legitimidade processual passiva configurada, portanto. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

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746 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Interesses individuais homogêneos. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. CDC, art. 82.

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747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. EVIDÊNCIAS IRREFUTÁVEIS DE CONSUMO IRREGULAR. COBRANÇA LEGÍTIMA E EXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR NOS MESES ANTERIORES A LAVRATURA DO TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.

748 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Alegação do banco corréu de falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte. Descabimento. Protesto lançado em razão da negligência da instituição bancária, uma vez que determinado «via computador». Eventual providência administrativa para cancelamento do protesto que não se constitui em pressuposto ou condição da ação. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

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749 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.

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750 - TJRJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Quiosque. Termo de concessão real de uso antes da celebração do contrato em nome do locador. Legitimidade ativa configurada. Posse do locador.

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