DOC. 710.2182.4121.9617

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE LEGÍTIMA. SENTENÇA CASSADA. -

Observada a teoria da asserção, a legitimidade ativa do requerente deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que o indica como pessoa que sofreu os danos causados pelas condutas atribuídas aos requeridos.

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