Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6094.1006.4400

701 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Pessoa temida na comunidade. Possibilidade de intimidar testemunhas. Paciente não encontrado para cumprimento do mandado de prisão e citação. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 210.8080.4830.0505

702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Paciente não encontrado para cumprimento do mandado de prisão. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 241.0260.7933.3282

703 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídio simples. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade não-Demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da su... ()

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Doc. 150.3521.6000.4200

704 - STF. Habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Magistrado aposentado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade absoluta. Voto médio proferido pelo superior tribunal de justiça . Desentranhamento da sentença de pronúncia: inviabilidade. Afronta à soberania do Júri. Ordem concedida.

«1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 3. Depois de formado o Conselho de Sentença... ()

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Doc. 556.3420.3734.6328

705 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO SIMPLES ¿ CODIGO PENAL, art. 121 ¿ RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A IMPRONÚCIA DO RECORRENTE E ¿ IMPOSSIBILIDADE - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - TESE DEFENSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1-É

sabido que em sede de decisão de pronúncia somente se reconhece a admissibilidade da acusação feita pelo Ministério Público e se determina que o réu vá a julgamento, desde que existentes indícios de autoria e materialidade. Examinando os autos, verifica-se que a materialidade é incontestável, havendo também indícios veementes de autoria, que se encontram extraídos das provas testemunhais e técnica acostadas aos autos. Para a deflagração da ação penal mister se faz tão somente... ()

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Doc. 240.3220.6987.5348

706 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tese de reconhecimento da tempestividade. Verificação. Ocorrência. Mérito do recurso especial. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado em cúmulo material. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59, 65, III, d, e 71, todos do CP. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias na valoração dos vetores judiciais. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Pena privativa de liberdade redimensionada.

1 - Tratando-se uma questão de ordem objetiva, verificação dos protocolos de entrada da peça eletrônica, em 10/6/2022, e juntada da cópia integral no primeiro dia útil seguinte, ao considerar as razões colacionadas no presente agravo, bem como o fundamento apresentado pela Corte de origem na decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, a saber, não se vislumbra a ocorrência da intempestividade, uma vez que o recurso, embora de forma eletrônica, foi interposto em 10 de junho d... ()

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Doc. 241.1040.9722.3355

707 - STJ. Habeas corpus preventivo. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia proferida em 19.02.2003. Alegação de nulidade às vésperas do julgamento pelo tribunal do Júri (01.09.2009). Questão não suscitada anteriormente por meio do recurso apropriado. Preclusão. Precedentes do STJ e STF. Pretensão, em verdade, de demonstrar a inexistência de provas aptas à submissão do acusado a Júri popular, de reconhecimento da legítima defesa putativa e/ou da desistência voluntária. Inadequação do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Eventuais vícios da decisão de pronúncia devem ser arguidos no momento oportuno e por meio de recurso próprio, com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ e STF. 2 - De qualquer forma, no caso, a impetração não pretende, em verdade, o reconhecimento de qualquer nulidade; com efeito, a tese apresentada é que a nulidade da pronúncia derivaria da ausência de prova cabal da existência da excludente da ilicitude - legítima defesa putativa - bem como da fa... ()

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Doc. 198.5541.4003.6300

708 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. 2.1) motivos do crime. 2.2) circunstâncias do crime. 2.3) exasperação idônea. Súmula 7/STJ. 2.4) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 3) agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2.1. In c... ()

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Doc. 103.1674.7525.6900

709 - STJ. Homicídio. Crime cometido contra esposa por não ter aceitado o anúncio da separação. CP, art. 121.

«Segundo consta dos autos o réu, em tese, teria cometido o delito contra sua esposa, com que era casado há 13 (treze) anos e tinha uma filha, por não ter aceitado o anúncio da separação. No caso, o motivo pode ser tido como injusto, porém, isso não significa que seja, outrossim, torpe, ou ao menos fútil (cf. Heleno Cláudio Fragoso). Deve-se ter em conta que a existência de motivação para a prática do crime de homicídio não pode, inexoravelmente, conduzir à existência de um lad... ()

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Doc. 267.4060.0722.7481

710 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. (1) RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSIDERAÇÕES. (2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. (3) EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA. (4) IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA ATRIBUÍDA AO HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. (5) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

A decisão de pronúncia se trata de mero juízo de admissibilidade, autorizado pela existência dos requisitos legais da pronúncia (prova da materialidade e indícios de autoria). Não é exigida, nesta etapa processual, prova incontroversa da autoria do crime, sendo suficiente a existência de indícios mínimos de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade da prática criminosa. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Precedentes do STF (RHC 247.524-AgR/CE -... ()

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Doc. 210.4502.9005.3000

711 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples tentado. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo jurisprudência pacífica do excelso Supremo Tribun... ()

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Doc. 220.8150.1600.6877

712 - STJ. agravo regimental no habeas corpus subsitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Flagrante ilegalidade não configurada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Regime mais gravoso fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às par... ()

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Doc. 183.2483.0005.3800

713 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado tem contra si mandado de prisão expedido pela 1º Vara Criminal de Ipatinga/MG pelo crime de Homicídio Simples e tentou se passar por outra pessoa, utilizando-se de identidade falsa, não há que se falar em i... ()

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Doc. 190.0875.7008.9700

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. O recorrente não se desincumbiu da obrigação de contestar, de forma clara e objetiva não ser necessário o revolvimento de prova, pois não trouxe nenhum argumento concreto capaz de refutar, especificamente, a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, notadamente porque a questão é de fundamental importância para o desli... ()

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Doc. 113.2800.5000.5600

715 - STJ. Júri. Pronúncia por homicídio simples c/c lesão corporal a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. CPP, arts. 408 (antigo) e 413 (atual). CTB, art. 302. CP, art. 121.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual 2. O exame da insurgência exposta na impetração, no ... ()

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Doc. 221.0290.1880.2864

716 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão rechaçada. Cálculo do lapso. Pena aplicada em abstrato. Causa de diminuição de pena. Menor grau de redução cabível. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. Interrupção do lapso. Recontagem do todo o prazo novamente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Considerando que: i) «em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo»... ()

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Doc. 144.3330.3004.8800

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado. Medida de segurança de internação. Prorrogação. Decisão fundamentada. Laudos periciais. Permanência da periculosidade do agente. Princípio do livre convencimento motivado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Pedido de desinternação. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 742.9102.8918.1362

718 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA MODALIDADE TENTADA. ART. 121, §2º, IV, CÓDIGO PENAL. C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, CAPUT, CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. 1.

A pronúncia, como se sabe, é juízo de mera admissibilidade da acusação e não encerra juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, decidir sobre o mérito da ação penal. Este fato, no entanto, não dispensa a necessidade de motivação, ainda que sucinta, com base nos elementos colhidos em Juízo, acerca dos indícios suficientes da autoria. 2. In casu, embora indicada adequadamente a materialidade, coligiram-se, em sede judicial, ind... ()

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Doc. 147.6472.9000.6600

719 - STF. Extradição passiva. Concordância do extraditando. Irrelevância. Exigência do controle jurisdicional de legalidade do pedido. Acordo de extradição (mercosul). Nacional uruguaio. Homicídio simples. Investigação penal ainda em curso. Possibilidade. Pretendido reexame dos fatos subjacentes à investigação penal. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Satisfação dos pressupostos e atendimento das condições referentes ao pedido extradicional. Exigência de detração penal. Extradição deferida. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º.

«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição pa... ()

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Doc. 250.2280.1900.2112

720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição. Dosimetria. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Manutenção dos óbices previstos nas súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , III e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), incidindo os óbices previstos nas Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a... ()

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Doc. 173.9785.1004.5400

721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples em concurso material com homicídio tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Não ocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 178.0803.6004.6500

722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsa identidade, exercício ilegal da medicina e homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu procurado por diversas vezes. Encontrado posteriormente no endereço diligenciado. Presunção de evasão. Impossibilidade. Gravidade abstrata dos crimes. Motivação inidônea. Medidas cautelares. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. «O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontr... ()

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Doc. 184.4325.8003.1200

723 - STJ. Homicídio simples. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Pronúncia. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consoante o , a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2 - Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa q... ()

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Doc. 184.4325.8003.1400

724 - STJ. Homicídio simples. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Pronúncia. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consoante o , a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2 - Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa q... ()

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Doc. 221.0100.6318.1877

725 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. 2 - O conceito de conduta social tem por fim examinar a interação do agente em seu meio, ante familiares, trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, de modo que a sua... ()

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Doc. 167.2130.9004.1300

726 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada na sentença. Legalidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa após concessão de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 459.2498.4525.1123

727 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINA REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pela prática do delito do Pleitos de reconhecimento de nulidades e de realização de novo julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) nulidades de inadequação na formulação dos quesitos e cerceamento de defesa (ii) e possibilidade da decisão ser manifestamente contrária às provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defesa não apresentou comprovação ou sequer indícios de existência de qualquer vício na formulação dos quesitos, de modo... ()

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Doc. 197.1940.8000.3200

728 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples, consumado e tentado, e embriaguez ao volante. Pertinência das medidas cautelares diversas da prisão. Ilegitimidade da apreensão de passaporte sem decisão judicial expressa. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme registrado na decisão agravada, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o recorrente, alcoolizado, conduzindo veículo automotor na contramão e em alta velocidade, teria provocado colisão de trânsito que resultou na morte de duas pessoas e em lesões corporais a uma terceira, diante do que foi decretada a sua prisão preventiva, a qual veio a ser substituída por medidas cautelares diversas. 2. Considerando-se os indícios de que o recorrente teria perpetrado... ()

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Doc. 770.5983.4332.4673

729 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES. ACUSADO REVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Carlos Alberto Vidal, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso desde 23/05/2024, acusado da prática, em tese, do crime capitulado no artigo 121, caput, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. Ab initio, o impetrante, postula a revogação da prisão preventiva do paciente nomeado, sob a alegação de au... ()

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Doc. 195.2744.8006.8500

730 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III CP. Ordem concedida.

«1 - A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua c... ()

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Doc. 173.3771.4004.0900

731 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora Josenildo esteja preso desde junho de 2015 e Edson desde outubro de 2015, houve audiência de instrução, oportunidade em que o Ministério Público requereu vista dos autos para aditar a denú... ()

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Doc. 196.1101.6004.9500

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples e qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Motivo torpe. Violência. Frieza. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiv... ()

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Doc. 929.8518.3619.3379

733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recorrido denunciado como incurso no art. 121, §2º, II, do CP pois, com animus necandi, teria desferido golpes de faca contra a vítima, causando-lhe hemorragia interna com laceração da aorta abdominal, que seria causa suficiente de sua morte. O crime teria sido praticado por motivo fútil, em razão de ciúmes do relacionamento que sua esposa mantinha com o ofendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pleiteia o parquet seja cassada a decisão, à conta de excesso de linguagem. Tese subsidiária ... ()

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Doc. 241.0291.0168.8246

734 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela suposta prática de homicídio simples (CP, art. 121, caput). Apelo ministerial. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no , XXXVIII, «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do, III do , o Tribunal de origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE SUBMETEU O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NU... ()

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Doc. 230.3150.9566.3312

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples tentado. Dosimetria. Pena-base. Insurgência contra o quantum de pena aplicado. Existência de circunstâncias concretas a justificar a exasperação da basilar. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Insurgência contra o quantum de pena aplicado. Existência de circunstâncias concretas a justificar a exasperação da pena-base. para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, ... ()

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Doc. 220.6240.1316.3104

736 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Agente que permaneceu foragido por quase oito anos. Tese de não localização do agente. Matéria específica não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 230.7060.8934.7784

737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas. Única tese defens iva afastada pelos jurados. Contradição nas respostas aos quesitos. Absolvição que contraria as provas dos autos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d». CPP. Anulação do julgamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ - STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro F... ()

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Doc. 250.2121.0377.7877

738 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Despronúncia. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou rec urso ordinário. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especia... ()

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Doc. 230.3280.2968.9855

739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. III - Não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumula... ()

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Doc. 240.9040.1172.8591

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Direito de presença. Defensor presente na audiência d e oitiva de testemunhas. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para a forma culposa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável p... ()

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Doc. 136.0990.3044.8648

741 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto. Recurso defensivo. Pedido de concessão do indulto com base no . Não cabimento. Agravante condenado pela prática crimes de embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, homicídio simples e qualificado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decreto qu... ()

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Doc. 176.5725.8008.5100

742 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de defesa técnica. Defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Ampla defesa e contraditório preservados com a apresentação pelo defensor dativo da tese de desclassificação para homicídio simples com a retirada da qualificadora do CP, CP, ar... ()

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Doc. 201.5974.9001.7800

743 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio simples tentado. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, ambos do CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) circunstâncias do crime. 1.2) consequências do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. 2/3. Abusos ocorridos diversas vezes. Agravo desprovido. CP, art. 14.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada pela dupla configuração de vulnerabilidade da vítima, pela idade e pela deficiência mental, a denotar maior reprovabilidade do delito. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada nos traumas específicos sofridos pel... ()

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Doc. 953.4501.7721.3126

744 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

Pretensão recursal que não merece prosperar. Dosimetria. Princípio da individualização da pena. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Entendimento de aco... ()

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Doc. 157.2142.4001.5800

745 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade dos laudos complementares de lesões corporais. Alegações no sentido de que fora nomeado um único perito ad hoc e de que o exame teria ocorrido em data anterior ao acidente. Perícia elaborada por médico oficial. Erro material concernente à data que não invalida o laudo. Guia de encaminhamento que consigna corretamente o dia do fato. Prefacial afastada. Mérito. Crime contra a vida. Homicídio simples, por três vezes, e lesões corporais graves, por duas vezes, em concurso formal (art. 121, «caput», e CP, art. 129, § 1º, I, na forma, art. 70, todos. CP). Sustentada a ausência de comprovação da materialidade e autoria. Prova emprestada. Declaração da mãe da vítima, colhida na ação indenizatória que serve como elemento de convicção. Processo que envolvia as mesmas partes, sendo oportunizado à defesa impugná-la. Ausência, no entanto de prova técnica capaz de delimitar o nexo de causalidade entre o sinistro e a morte da vítima. Impronúncia que se impõe, em relação a este crime. Alegada a ausência de dolo eventual concernente aos crimes de homicídio. Tese que não se verifica. Elementos judicializados que confirmam a versão acusatória de que o acusado dirigia em alta velocidade. Fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. Questão que deve ser dirimida pelo tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A alegação de que o exame pericial teria ocorrido em data anterior ao acidente, configura erro material concernente à data, fato que não o invalida.»

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Doc. 570.8408.2216.8922

746 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO EM ERRO NO USO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVISÃO DA PENA, E A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.

O apelante foi denunciado, e posteriormente pronunciado, como incurso nas penas do art. 121 c/c art. 73, ambos do CP, pois, agindo com ânimo de matar o vulgo «Capoerista» ou Fabinho, nele efetuou disparos de arma de fogo que, por erro na execução, vitimaram Dayvison Evangelista, que contava com 19 anos de idade. O laudo de Exame de Necropsia atestou o óbito por projétil de arma de fogo, gerando «ferida penetrante de cabeça com lesão de encéfalo e hemorragia das meninges". A prisão pr... ()

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Doc. 191.6050.3002.9200

747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primário que permaneceu em liberdade durante o inquérito policial. Fuga com posterior apresentação espontânea. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.

«1 - O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada ... ()

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Doc. 211.0474.9009.1500

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d», e § 3º. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada pelo tribunal de origem. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ, para se concluir em sentido diverso. 2) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Quatro filhos em tenra idade órfãos. 2.1.) indiferença para o resultado não inerente ao tipo penal da conduta ter sido cometida em dolo eventual. 2.2) exasperação da pena-base reduzido de 9 anos para 4 anos. Novo montante proporcional que preserva a maior percepção de gravidade das instâncias ordinárias. Dispositivo e princípios constitucionais. 3) agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Consoante precedentes, é válida a valoração negativa das consequências do delito em razão da vítima ter deixado filhos órfãos em tenra idade. 2 -1. Para avaliação das consequências do delito é indiferente a atuação com dolo eventual ou com dolo direto, eis que o resulta... ()

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Doc. 154.7655.4005.4700

749 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dolo eventual. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Pronúncia que admitiu a acusação do paciente, que, em tese, dirigindo sob a influência de álcool e em alta velocidade na contramão de direção, veio a ocasionar a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. Circunstâncias do fato capazes de demonstrar a ocorrência do dolo eventual. Ofensa à integridade das vítimas que faz parte do resultado assumido pelo agente. Alcançar conclusão inversa. Reexame de provas. Tarefa reservada ao conselho de sentença.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o dolo eventual não é extraído da «mente do agente», mas das circunstâncias do fato, de modo que a ocorrência das duas mortes e da lesão corporal, ou seja, a ofens... ()

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Doc. 162.2990.2002.8200

750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Alegação de legítima defesa. Questão não debatida na origem e relativa ao mérito da ação penal. Supressão e exame de matéria de prova. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nessa extensão, provido parcialmente.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da tese de que o recorrente teria agido em legítima defesa, uma vez que tal questão não foi analisada no aresto recorrido e, ainda, diz respeito ao mérito da ação penal, demandando, para sua análise, o exame aprofundado das provas produzidas ao longo da instrução criminal, inviável na via célere eleita. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos crimino... ()

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