Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.8923.8194.1259

601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio simples. Defesa que requer a readequação da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e o abrandamento do regime prisional. Parcial acolhimento. Dosimetria que merece reparos. Cabível a atenuação da reprimenda pela confissão espontânea no caso em lume. Atenuante que deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Manutenção do regime inicial fechado de rigor. Impossibilidade de substituição por restritiva de di... ()

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Doc. 817.4870.3921.4651

602 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - HOMICÍDIO SIMPLES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. - A

análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo. - A conclusão acerca da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa não pode ser resultante de simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na legislação p... ()

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Doc. 268.6201.7241.8843

603 - TJSP. Homicídio simples tentado- Desclassificação para crime de lesão corporal sustentada em plenário por ambas as partes- Conselho de Sentença que refuta o pedido desclassificatório e mantém condenação nos moldes da decisão de pronúncia- Liberdade dos jurados de decidirem calcados na prova dos autos, independentemente da leitura dela realizada pelo Promotor de Justiça e Defensor em Plenário- Lesão corporal grave, vítima atingida em região abdominal, posicionamento adotado pelo Conselho de Sentença que não afronta a prova técnica trazida aos autos- Anulação do Júri descartada- Dosimetria da pena- Ajustes cabíveis diante de manifesto erro material no incremento estabelecido à pena-base e posterior indevida inclusão da agravante genérica do motivo fútil- Pena intermediária reduzida a 06 anos de reclusão- Mantida a redução de 2/3 em virtude da tentativa- Pena definitiva reduzida para 02 anos de reclusão em regime prisional aberto com opção de «sursis"- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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Doc. 151.8861.8002.7900

604 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio simples. Pena-base acima do mínimo legal. Uso da folha de antecedentes criminais. Observância dos parâmetros fixados na jurisprudência. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Majoração da sanção. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede o ordem de ofício. 2. Como é cediço, eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de se... ()

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Doc. 171.3560.7018.9000

605 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples tentado. Violação dos arts. 18, I, e 121, «caput», c/c o 14, II, na forma do 70, todos do CP; 74, § 1º, 413 e 419, «caput», todos do CPP. Desclassificação. Crime de competência do juízo singular. Alegação de usurpação da competência do conselho de sentença. Acervo probatório não suficiente para amparar a pronúncia. Dolo eventual. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial envolve a análise do conteúdo fático-probatório, porquanto, para o Tribunal de origem, a despeito do reconhecimento da materialidade e autoria do fato, não seria a hipótese de homicídio doloso, mas de crime de competência do juiz singular, notadamente em razão da ausência de elementos que viessem a comprovar o interesse do agravado em efetuar a conduta delitiva. 2. Se a desclassificação da condu... ()

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Doc. 190.3781.0002.8400

606 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio simples. Citação pessoal. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Intimação da pronúncia por edital. Possibilidade. Réu foragido por mais de 20 anos. Intimação da data de julgamento por edital. Possibilidade. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Majoração da pena em razão dos motivos do crime. Possibilidade. Recomendação ao juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - «Tendo o réu comparecido ao interrogatório judicial e res... ()

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Doc. 191.6510.2002.2300

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio simples. Citação pessoal. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Intimação da pronúncia por edital. Possibilidade. Réu foragido por mais de 20 anos. Intimação da data de julgamento por edital. Possibilidade. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Majoração da pena em razão dos motivos do crime. Possibilidade. Recomendação ao juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - «Tendo o réu comparecido ao interrogatório judicial e res... ()

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Doc. 240.5270.2906.7240

608 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado e homicídio consumado na forma privilegiada-qualificada. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Impossibilidade de desconstituição da sentença e do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do , III. 2 - No presente caso, a Corte de origem, soberana na análise da prova, concluiu que os elementos probatórios presentes no caderno ... ()

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Doc. 220.6131.1510.3242

609 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Negativa de vigência aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Reconhecimento da legítima defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n 282 e 356 do STF. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

1 - As teses de negativa de vigência aos e CPP art. 156, bem como o pedido de reconhecimento de legítima defesa não foram apreciados pela instância de origem, ausente, assim, o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Impossível a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, tendo em vista o respeito à soberania dos veredictos. 3 - Por fim, tem-se que o Tribunal de origem, apoiado no exame das provas produzida... ()

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Doc. 220.5091.1991.9532

610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de comprovação da existência de similitude fática.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o STJ não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem. 2 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a ... ()

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Doc. 157.5101.3006.2300

611 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação. Deferimento ao réu do direito de recorrer em liberdade. Prisão determinada pela corte a quo após o julgamento do apelo interposto pelo parquet. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do , decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente beneficiado com o direto de recorrer solto da condenação e que, por isso, permaneceu em liberdade durante o processamento da apelação interposta, resta caracterizado o co... ()

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Doc. 630.7412.4584.7076

612 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio simples. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Existência de requerimento na fase do CPP, art. 422, tanto da acusação quanto da defesa, para a exibição das armas de fogo apreendidas. Posteriormente, constatou-se que as duas armas apreendidas nos autos foram destruídas, razão pela qual magistrado entendeu não haver prejuízo na apresentação de armamento similar. Desnecessidade de cumprimento do CPP, art. 479, pois armamento similar não é documento, nem objeto, relativo a fato do processo. Inexistência, ademais, de demonstração do prejuízo. MÉRITO. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Quadro não demonstrado na espécie. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. 163.9952.1004.5300

613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois crimes de homicídio simples na forma tentada. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()

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Doc. 210.8310.9767.7149

614 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 415, IV. Tese de insuficiência de fundamento para o acolhimento das excludentes de ilicitude. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao justificar a absolvição sumária dos agravados quanto à imputação do crime de homicídio simples, apresentou os seguintes fundamentos: No caso, da análise do conjunto probatório, verifica-se estar comprovado que ambos os réus agiram em estrito cumprimento de dever legal, bem como em legítima defesa. [...] Em meio à escuridão, a uma distância prudente, os policiais visualizam o bandido, com arma longa. Todos que já vimos uma réplica de arma de fogo, dess... ()

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Doc. 143.1810.0005.5200

615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Processo penal. 1. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual. Indeferimento. Ofensa ao CPP, CF/88, art. 5º, LXXviii e art. 405, § 2º inexistência. 2. Recurso improvido.

«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CPP, , LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. 2. O referido artigo assegura o acesso à prova na forma original como foi produzida, proporcionando maior... ()

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Doc. 241.2090.8797.4303

616 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Inexistência de vícios. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto pela defesa, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de ausência de similitude fática. A parte embargante alega contradição, obscuridade e omissão no julgado, requerendo a correção dos vícios e a reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém vícios de omissã... ()

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Doc. 240.9290.5455.7304

617 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação por homicídio simples. Recurso ministerial pleiteando o afastamento da participação de menor importância e reconhecimento das qualificadoras. Desacolhimento. Restabelecendo a sentença condenatória. Soberania do vereditos. Recurso ministerial. Ausentes argumentos novos e idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Na análise do caso, saliento, de início, que o princípio da soberania dos veredictos é basilar, de modo que, ausente manifesta ilegalidade, não se pode retirar dos jurados a possibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pela acusação e pela defesa. 3 - Não cabe ao Tribunal de origem afastar a decisão dos jurados... ()

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Doc. 184.8560.4000.3500

618 - STF. Habeas corpus. Crimes de homicídio e de rixa. Arguição de nulidade na quesitação. Inocorrência. Alegação de prejuízo à defesa. Crime de rixa declarado prescrito pela origem.

«1. Inexistência de quadro de ilegalidade na condenação do paciente por rixa e homicídio simples. Reconhecida pelo Júri a identificação do agente autor da morte, tem-se, para ele, a existência de dois crimes autônomos: a rixa, da qual participaram todos os agentes, e o homicídio por ele cometido. 2. O paciente se defende dos fatos e em nenhum momento deixou de combater a imputação. De todo modo, carece de interesse, ao menos nesta via, a controvérsia a respeito da quesitação d... ()

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Doc. 206.5382.7003.2800

619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Inexistência. Agravante foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2 - No caso, embora os fatos apurados tenham ocorrido em 12/3/2016, não há q... ()

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Doc. 210.6010.2512.1171

620 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de comando normativo do dispositivo de Lei apontado como violado. Súmula 284/STF. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 593, III, d. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/st.

I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «a indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia» (AgRg no REsp 1.489.998/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 02/06/2015). No presente caso, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a pretensão de... ()

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Doc. 173.1355.6003.1000

621 - STJ. Tentativa de homicídio simples. Arquivamento do procedimento investigatório em que se apurou a prática de lesões corporais recíprocas em razão da presença de causa extintiva da punibilidade. Requerimento de reabertura do inquérito deferido pelo magistrado singular. Ofensa á coisa julgada material, coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do CPP, artigo 18 - Código de Processo Penal e do verbete 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a decisão de arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não gera coisa julgada material, sendo possível a reabertura das investigações se surgirem novos elementos de convicção. 2. No caso dos autos, o que ensejou o arquivamento do inquérito policial não foi a ausência de provas, mas sim a presença de uma causa extintiva da punibilidade, tratando-se d... ()

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Doc. 148.0310.6002.9500

622 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples (art.121, «caput», do CP). Condenação. Decisão do Júri não dissociada do conjunto probatório. Opção dos jurados pela tese da acusação. Respeito à soberania do veredicto do Júri. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 9 (nove) anos de reclusão. Decisão fundamentada. Análise da detração penal. Deve ficar a cargo do juízo de execução penal. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A alegação de que a pena deveria ser reduzida em razão da existência do homicídio privilegiado não merece prosperar. Embora a defesa tenha defendido esta tese em plenário, ela não foi acolhida pelos jurados. In casu, as provas testemunhais e documentais coligidas (como a perícia tanatoscópica comprovando que a vítima foi lesionada nas costas) permitem a convicção de que o apelante é de fato o autor do delito em epígrafe. Os indícios de autoria são robustos e somente quando... ()

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Doc. 164.1380.5005.4600

623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples e homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição mantida em sede de pronúncia. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela súmula apontada, merecendo, portanto, ser confirmado o deci... ()

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Doc. 170.9243.4002.4300

624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio simples (um consumado e dois tentados) e lesões corporais prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi, risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupo... ()

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Doc. 210.7020.6245.6897

625 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentativas de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadam... ()

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Doc. 134.5742.7003.0000

626 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Personalidade voltada à prática de crimes. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Circunstâncias do crime. Argumentação concreta e idônea. Consequências do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 789.4728.6950.1446

627 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio simples. Tentativa. Sentença que absolveu sumariamente o réu, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa. Recurso do MPSP, pretendendo a pronúncia. Descabimento. Ainda que comprovada a materialidade delitiva, os indícios coligidos não se mostram robustos a apontar a autoria delitiva do recorrido. Provas inequívocas de que o réu agiu em legítima defesa, após injusta agressão da vítima, que adentrou ao seu quarto com cassetete, passando a golpeá-lo. Inteligê... ()

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Doc. 868.7345.0869.3703

628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio simples. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade do julgamento em Plenário em razão da violação ao silêncio parcial. Magistrado que deliberou por encerrar o interrogatório quando sinalizado que o apelante apenas responderia às perguntas da Defesa e dos jurados. Alteração da estratégia defensiva para oportunizar que o acusado apresentasse sua versão dos fatos. Violação do direito ao silêncio, como garantia à não autoincriminação. Precedentes do STF e STJ. Nulid... ()

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Doc. 457.9620.2156.2850

629 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio simples. Recurso defensivo postulando por novo júri, ao argumento de que este teria proferido decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pretende a redução da pena, com fixação da basilar no mínimo legal e afastamento da agravante, por ocorrência de bis in idem¸ IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que dá suporte à decisão do júri, tendo sido reconhecido o dolo eventual na conduta. Agravante que é relativa à condição pessoal da vítima qu... ()

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Doc. 412.9823.0591.4169

630 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio simples - absolvição - recurso do Ministério Público - pretendida a condenação por lesão corporal seguida de morte, com o afastamento da tese de legítima defesa e existência de concausa absolutamente independente - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - PROVA TÉCNICA AFASTA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO E RESULTADO - MORTE DA VÍTIMA TERIA OCORRIDO POR DEBILIDADE DE SUA SAÚDE, E NÃO COMO RESULTADO DAS LESÕES SOFRIDAS, QUE, NO MO... ()

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Doc. 240.3220.6209.3466

631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente 2 - Prisão Preventiva. Fundamentação idônea. No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do agravante estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta do delito: segundo os autos, o recorrente teria desferido diversos golpes em regiões letais da vítima, valendo-se de objeto perfuro-... ()

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Doc. 241.1030.1151.5684

632 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio simples. Primeiro julgamento pelo tribunal do Júri anulado pelo tribunal a quo. Alegação de excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência de novo julgamento. Condenação à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Súmula 52/STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão não submetida à apreciação do tribunal estadual. Impossibilidade de ajuizamento de revisão criminal perante esta corte. Parecer do MPf pela prejudicialidade do mandamus. Hc prejudicado.

1 - O paciente não se encontra encarcerado por força da decisão de pronúncia, mas em razão de seu segundo julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo sido vedado o Apelo em liberdade, decisão não submetida à apreciação do Tribunal Estadual; dessa forma, encontra-se efetivamente prejudicada a alegação de ilegalidade da prisão processual por excesso de prazo para a finalização da instrução criminal (Súmula 52/STJ). 2 - O pedido de Revisão Criminal deve ser processado perante o Tri... ()

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Doc. 230.2150.4858.1516

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Tratamento psiquiátrico, com liberdade vigiada descumprida. Prazo previsto na Súmula 527/STJ, ainda não atingido. Recurso improvido.

1 - [...] Esta corte superior firmou entendimento de que a medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (precedentes STJ). 4 - Não se verificando tal condição, não há falar-se em extinção da medida de segurança [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). 2- Nos termos da Súmula 527/STJ: O tempo... ()

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Doc. 142.3915.8007.0500

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 158.5100.9007.5600

635 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Princípio da isonomia. Inobservância. Supressão de instância. Homicídio simples e seis tentativas de homicídio. Direção de veículo automotor sob influência de álcool e com habilitação suspensa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da ação. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente advogado. Direito à sala de estado-maior. Parecer acolhido.

«1. A inobservância do princípio da isonomia é tema novo e não foi objeto de decisão no Tribunal estadual, o que revela a pretensão de se suprimir instância. 2. Constrição cautelar fundamentada em elementos específicos do caso concreto, notadamente no real risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta da ação, mostrando-se devidamente motivada na garantia da ordem pública. 3. Conforme as instâncias ordinárias, o paciente estava com a carteira nacional de habilitaç... ()

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Doc. 155.7812.4002.7900

636 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Tentativa que não se aproximou da consumação. Desproporcionalidade da medida constritiva. Fato isolado na vida do paciente. Inexistência de predisposição à prática delitiva. Periculosidade do agente não evidenciada. Réu que contribui com a investigação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no 3. No presente caso, no ent... ()

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Doc. 164.8354.4001.3600

637 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Tentativa que não se aproximou da consumação. Desproporcionalidade da medida constritiva. Fato isolado na vida do paciente. Inexistência de predisposição à prática delitiva. Periculosidade do agente não evidenciada. Réu que contribui com a investigação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. 142.3915.8007.7500

638 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações v... ()

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Doc. 155.4151.9005.8400

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido. Negado provimento ao recurso especial.

«1. É possível aferir a tempestividade do agravo em recurso especial por documento trazido aos autos pelo agravante, por ocasião do agravo regimental, consistente em cópia do andamento processual extraído da página eletrônica do TJRS. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos estabel... ()

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Doc. 210.4060.4276.2281

640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio simples, por duas vezes, em continuidade delitiva. Defensoria pública da união que pretende assumir a defesa do paciente regularmente representado pela defensoria pública estadual. Inviabilidade. Impetrante regularmente cadastrada no portal de intimações eletrônicas. Intimações válidas e eficazes para produzir seus efeitos. Agravo regimental não provido.

- A quinta turma desta corte, no julgamento de questão de ordem na pet no AResp Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgada em 17/12/2019 (dje 4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido. [...] existindo representação em brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das defensorias públicas dos estados em virtude de adesão ao portal de intimações eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da defensoria pública da u... ()

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Doc. 241.1131.2858.2686

641 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. 1) atenuante da confissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. 2) alegação de redução ínfima. Fixação da pena-Base. Várias circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade do agente, circunstâncias do crime e conduta social. Fixação da pena base acima do mínimo legal devidamente justificada.

1 - Inviável o conhecimento da matéria relativa ao quantum utilizado pelo Juiz de primeiro grau para a diminuição da pena, em razão da atenuante da confissão espontânea, quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão, por configurar indevida supressão de instância. 2 - A menção à frieza com que o acusado praticou a conduta delituosa, tendo desferido cinco tiros contra a vítima, sendo um, ao que tudo indica, um «confere», com o fim de se certificar se realmente ho... ()

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Doc. 191.7614.2002.4200

642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fugo proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 240.5270.2648.2885

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação concreta. Elevada reprovabilidade da conduta. Livre convencimento motivado do julgador. Fração superior a 1/6. Desproporcionalidade não verificada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na linha do , o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. 3 - Inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pe... ()

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Doc. 115.9175.5000.1200

644 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual 2. O exame da insurgência exposta na impetração, no ... ()

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Doc. 162.2220.5002.3600

645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Testemunha adolescente. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicam... ()

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Doc. 289.0145.5620.6390

646 - TJSP. Homicídio simples na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçadas as consequências da prática delitiva, que autorizam a exasperação - Fração consentânea - Inteligência do CP, art. 59. Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Ré cuja versão se traduz em mera estratégia tendente a empalidecer sua responsabilidade criminal. Tentativa - Ré cuja conduta atinge quatro vítimas, duas delas suportando lesões corporais de natureza grave, com internação hospitalar por lapso prolongado - Redução mínima consentânea. Concurso formal - Reconhecimento ante a perpetração dos delitos em mesma situação fática, quatro as vítimas - Fração de exasperação inalterada. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Embriaguez ao volante - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçadas as consequências da prática delitiva, que autorizam a exasperação - Fração consentânea - Inteligência do CP, art. 59. Regime prisional aberto - Crime punido com detenção - Subsistência. Apelos defensivo e acusatório improvidos

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Doc. 360.7385.5937.2257

647 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, absolveu o apelante quanto à prática do crime previsto no , caput, respondendo negativamente ao quesito referente à autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, haja vista a existência de testemunha ocular que identificou o réu como autor do homicídio praticado contra a vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 250.4011.0276.3981

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Condenação. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Testemunha que depôs pelo que viu e sabia. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Na hipót... ()

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Doc. 158.4624.9006.1000

649 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade. Dez facadas. Excesso na execução. Circunstâncias do delito. Crime cometido em estabelecimento comercial na presença de outros clientes. Pânico e correria. Personalidade. Aumento em face de envolvimento em outro fato delituoso. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Quantum de aumento na primeira fase. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento na primeira fase da dosimetria em razão da valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade, tendo em vista que o homicídio foi cometido c... ()

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Doc. 146.6670.6000.1700

650 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo... ()

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