TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. (1) RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSIDERAÇÕES. (2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. (3) EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA. (4) IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA ATRIBUÍDA AO HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. (5) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.
A decisão de pronúncia se trata de mero juízo de admissibilidade, autorizado pela existência dos requisitos legais da pronúncia (prova da materialidade e indícios de autoria). Não é exigida, nesta etapa processual, prova incontroversa da autoria do crime, sendo suficiente a existência de indícios mínimos de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade da prática criminosa. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Precedentes do STF (RHC 247.524-AgR/CE - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 27/11/2024 - DJe 29/11/2024; HC 247.044-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 06/11/2024 - DJe 12/11/2024; ARE 1.500.584-AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. 30/09/2024 - DJe 03/10/2024; RE 1.400.601-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. 26/08/2024 - DJe 16/09/2024; ARE 1.280.954-AgR-segundo/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 07/01/2022 e RHC 192.846-AgR/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/05/2021 - DJe de 26/05/2021) e do STJ (HC 856.830/CE - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 12/11/2024 - DJe de 22/11/2024; AgRg no HC 914.080/TO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 13/11/2024 - DJe de 18/11/2024; EDcl no HC 939.217/ES - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 23/10/2024 - DJe de 30/10/2024; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 769.601/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 16/03/2023; HC 706.735/RS - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023; AgRg no HC 783.582/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/2/2023 - DJe de 16/02/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 04/11/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 08/08/2022 e HC 643.974/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 23/05/2022).
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