Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0604.6712

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio simples. Desclassificação. Dolo afastado pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 211.1200.9958.2435

502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Réu foragido há 16 anos. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do 2 - No caso dos autos, conforme explicitado pelas instâncias de origem, o decreto foi exarado poucos dias depois do fato e até hoje não foi cumprido o respectivo mandado, diante do fato de estar foragido o réu. 3 - Já decidiu esta Corte Superior que «[a] tese defensiva a respeito da falta de contemporane... ()

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Doc. 144.5251.5002.2700

503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo. Recorrente natalício souza dos santos. Prisão preventiva revogada. Recorrente claudinei ferreira novaes. Feito concluso para sentença. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

«1. Constatada a concessão de alvará de soltura, o recurso que busca revogar a prisão preventiva encontra-se prejudicado em relação ao Recorrente NATALÍCIO SOUZA DOS SANTOS. 2. O Recorrente CLAUDINEI FERREIRA NOVAES está preso há pouco mais de um ano e o feito já está concluso para sentença. Resta, por isso, superado eventual atraso na conclusão da instrução criminal. Inteligência do verbete sumular 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Somente se cogita da existência de... ()

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Doc. 208.1004.3007.7400

504 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial. Pena superior a 8 (oito) anos. Regime fechado adequado ao caso. Decisão monocrática mantida.

«I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões — baseado nas provas carreadas aos autos — pelas quais concluiu pela caracterização dos delitos de homicídios tentados. Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria, como dito no decisum objurgado, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. II - A exasperação da pe... ()

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Doc. 220.2170.1844.1266

505 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio simples e ocultação de cadáver em concurso material. Pedido de novo julgamento feito pela defesa. Art. 593, III, «d» do CPP. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- não impugnado fundamento autônomo à manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.. Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende reformular a dosimetria da pena cominada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0506.8367

506 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de homicídio simples. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis do acusado referentes à culpabilidade, à personalidade delitiva e aos maus antecedentes, que não foram demonstrados. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 3 - Apesar ... ()

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Doc. 241.1040.9281.5794

507 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio simples. Prisão em flagrante delito em 28.06.08. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta (paciente que teria efetuado disparos e executado a vítima após uma discussão durante uma festa junina). Sentença de pronúncia superveniente que manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Parecer do MPf pelo não conhecimento ou denegação da ordem. Habeas corpus denegado.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, a prisão preventiva foi determinada para preservação da ordem pública, em razão da periculosidade em concreto do agente, avaliada a partir do modus operandi da conduta criminosa. 3 - Parecer ministerial pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem. ... ()

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Doc. 165.1031.7004.0300

508 - STJ. Recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Réu não encontrado. Citação editalícia. Prosseguimento do feito. Crise de instância. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1. Não obstante a regra inscrita no - Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 11.686/2008, possuir aplicabilidade imediata aos feitos em que a instrução criminal se encontra em curso, a novel legislação não atende à situação reportada nos autos, uma vez que o acusado não teve sequer conhecimento da imputação penal, pois a citação pessoal foi frustrada e o réu, citado por edital, nunca foi localizado. 2. Na hipótese, permanece hígida a norma do art. 366... ()

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Doc. 240.9290.5943.2374

509 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples consumado em concurso formal impróprio com homicídio simples tentado. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Ausência de formulação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Matéria preclusa. CPP, art. 571. Crime tentado. Iter criminis que não se aproximou da consumação. Pretensão de incidência de redução máxima pela tentativa. Provimento parcial. Concurso formal impróprio. Não caracterização de desígnios autônomos. Agente que assumiu o risco de produção do resultado morte em relação às duas vítimas. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.»ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento. No caso a ausência de quesitos que documento eletrônico vda43537359 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 20/09/2024 15:05:27publicação no dje/STJ 3958 de 24/09/2024. Código de controle do documento. 9eee71db-22a3-450b-ab8c-13c89fa763d4

seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 2 - Tendo a vítima sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos, o delito não se aproximou do resultado morte, embora caraterizada a lesão grave, sendo o ... ()

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Doc. 240.9040.1465.0860

510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Embriaguez no volante. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, t... ()

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Doc. 148.1011.1003.8400

511 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples. Recurso da defesa. Preliminar ex oficio. Interrogatório do réu registrado em mídia audiovisual. Falha técnica que impede o acesso ao conteúdo do arquivo digital. Impossibilidade de pleno conhecimento da matéria probatória pela instância revisora. Necessidade de renovação do ato. Feito anulado a partir da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri.

«1. A imprestabilidade da mídia digital em que foi gravado o interrogatório do réu no Tribunal do Júri implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. À unanimidad... ()

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Doc. 241.0301.1197.9715

512 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Pena privativa de liberdade cumprida. Perda da função pública. Policial militar. Apelação julgada prejudicada por perda de objeto. Interesse processual subsistente. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

1 - É de conhecimento comum que o habeas corpus possui destinação constitucional específica, «achando-se vocacionado à tutela jurisdicional do direito de ir, vir e permanecer das pessoas» (STF, HC 71.631/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/5/01). 2 - Não obstante a evolução jurisprudencial tenha atribuído ao HC maior flexibilidade, tais hipóteses devem estar, necessariamente, vinculadas a um possível cerceamento da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ... ()

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Doc. 141.8690.5001.8100

513 - STJ. Homicídio simples. Nulidades que teriam ocorrido na fase policial. Falta de defesa técnica na ação penal. Ilegalidade da reconstituição do crime. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa apenas se pleiteou a nulidade do levantamento indireto do local do crime, pois teria sido realizado sem a presença da defesa; a anulação do julgamento, que seria contrário à prova dos autos... ()

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Doc. 250.4011.0196.8991

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Recurso do Ministério Público Estadual visando à submissão da análise da qualificadora do perigo comum ao conselho de sentença. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como cediço, esta Corte Superior entende que « a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). 2 - No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal Estadual entenderam pela manifesta improcedência da qualificadora do perigo comum, tendo as decisõ... ()

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Doc. 187.8825.9001.6100

515 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Tribunal do Júri. Condenação. 4. Violação ao CF/88, art. 93, IX, aos princípios da dignidade da pessoa humana, ao contraditório e à ampla defesa, ante a alegada falta de quesitação de tese defensiva. 5. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. 6. Temas 339, 660 e 925 da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 156/STF. Não ocorrência. A defesa não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 8. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 226.8843.7782.1398

516 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Réu condenado pela prática do delito de homicídio simples. Válido o reconhecimento por fotografia em sede policial, ainda que não observadas todas as formalidades do CPP, art. 226, pois ratificado em juízo. A materialidade e autoria delitivas demonstradas. o Júri acolheu a tese da acusação, mas o julgamento não é contrário à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a prova, ainda que em desacordo com o interesse do Apelante. O Júri, decidiu conforme sua íntima convicção conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas, respondeu aos quesitos, reconheceu a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade do seu autor. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 162.6842.5000.7000

517 - STF. Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio simples, desobediência e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Segregação justificada na necessidade de garantir a ordem pública (gravidade concreta). 4. A consideração da existência de alguns inquéritos e ações penais (...) não tem o objetivo de afirmar a presença de maus antecedentes criminais do paciente, mas sim de corroborar a necessidade de se garantir a ordem pública, devido à conveniência de se evitar a reiteração delitiva (HC 95.324/ES, rel. min. Ellen Gracie, DJe 14/11/2008). 5. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 6. Ordem denegada.

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Doc. 241.0301.1599.9527

518 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Circunstância do crime. Indevida valoração negativa. Presença de duas atenuantes e uma agravante. Prevalência das primeiras.

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Doc. 176.5725.8007.6100

519 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Tentativa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, es... ()

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Doc. 180.8961.8006.9400

520 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada em segunda instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente, em face da gravidade concreta da conduta delitiva e ameaça a testemunhas, pois, como bem asseverado pelo acórdão constritivo, ademais, a testemunha Jonas Dias Araújo da Conceição, filho da vítima, informou que teme a soltura do recorrido, bem como que, no dia do delito, este teria apontado uma arma para uma pessoa conhecida por «Nego», consoante os seguintes t... ()

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Doc. 211.0473.9003.3300

521 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples (dolo eventual). Crime conexo com o delito do CTB, art. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Consunção. Questão a ser dirimida pelo tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , I, do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência firmada neste STJ, o julgamento dos delitos conexos aos crimes dolosos contra a vida, assim como a aplicação ou não do princípio da consunção, são de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - «A influência da embriaguez ao volante na construção do dolo eventual e, por consequência, a absorção ou não do delito do pelo do são matérias que de... ()

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Doc. 144.9591.0007.2800

522 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria da pena. Adequação. Apelo não provido.

«Não merece reparo a decisão do Conselho de Sentença, que acolhe a tese da acusação, condenando o réu por homicídio simples, por mostrar-se em consonância com o conjunto probatório apresentado no processo. O MM. Juiz prolator, atento às diretrizes legais, bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente. Apelo improvido.»

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Doc. 241.1131.2423.3635

523 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Máximo da pena em abstrato. Súmula 438 desta corte. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. 2 - «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.» Súmula 438 deste Tribunal. 3 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da... ()

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Doc. 142.0061.0009.5600

524 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pretensão de redução da reprimenda para o mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima. Neutralidade dos atos da vítima. Circunstâncias judiciais inidôneas para majorar a pena-base. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. A pena-base foi majorada indevidamente no tocante as circunstâncias e consequências do crime, porque a instância ordinária se valeu de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação e utilizou elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. As instâncias ordinárias ao elevarem a pena-base além do mínimo legal por considerarem que a vítima ao não contribuir para o ocorrência do delito era uma circunstância prejudicial ao réu, divergiram da orientação já pacificada... ()

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Doc. 184.4325.8003.0600

525 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recusa da causídica em proceder à defesa do réu durante a sessão plenária. Atuação da defensora pública anteriormente nomeada para representá-lo. Inteligência do CPP, art. 263. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Nulidade não configurada.

«1 - Nos termos do , o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. 2 - No caso dos autos, em momento algum o réu foi tolhido do direito de ser defendido por advogado de sua confiança, inexistindo qualquer ilegalidade no fato de a Defensora Pública nomeada para representar o acusado anteriormente ter exercido sua representação no julga... ()

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Doc. 196.0860.9009.0900

526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples, lesões corporais e disparo de arma de fogo. Negativa de autoria. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A análise da tese de negativa de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com via do habeas corpus. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescind... ()

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Doc. 804.2981.3625.8324

527 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio simples tentado e lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da decisão, contrária à prova dos autos - Inocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Lesão corporal: agravante do art. 61, II, s «a» do CP, compensada com a atenuante da confissão espontânea, pena majorada em razão da agravante da reincidência - Homicídio tentado: pena majorada pela agravante da reincidência - Terceira fase: Homicídio tentado: Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Concurso material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 176.4971.8003.2600

528 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Sentença de pronúncia superveniente. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Mantendo-se na sentença de pronúncia os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. III - Na hip... ()

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Doc. 207.8432.9013.2900

529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Primário. Constrangimento ilegal. Parecer ministerial favorável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 160.8061.1006.3700

530 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do Júri. Competência do conselho de sentença. Disputa automobilística. Racha. Pronúncia por homicídio simples. Concurso formal. Dolo eventual e culpa consciente. Súmula 83/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. Não é dada ao magistrado a análise, na pronúncia, da eventual existência de concurso formal de delitos, visto que essa matéria, por estar intrinsecamente ligada à dosimetria da pena, é da competência do juiz presidente do Tribunal do Júri, por ocasião da sentença (se, evidentemente, condenatória). 2. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de competência do Tribunal do Júri (Súmula 83/ST... ()

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Doc. 612.3113.6823.8573

531 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio simples (, caput) - Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes na prova oral coligida aos autos, especialmente nos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência e nas investigações. Pronúncia escorreita, por ressumbrar nos autos o juízo de suspeita. Decisão meritória de atribuição constitucional do Conselho de Sentença - Recurso desprovido

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Doc. 211.2111.0002.1900

532 - STJ. Aberratio ictus. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples e tentativa de homicídio qualificado. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Alegação de ter sido a decisão do júri contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora. Configuração. Supressão de instância. Quesitação. Nulidade não evidenciada. CP, art. 73.

«I - Não se revela contrária à prova dos autos a decisão tomada pelo Conselho de Sentença que resta apoiada - conforme bem destacado no reprochado acórdão - em provas robustas. II - De outro lado, não há como, na via eleita, buscar, como pretende a impetrante, expungir da condenação a qualificadora do motivo torpe, haja vista que a discussão sobre a sua configuração não se operou, seja no julgamento do recurso de apelação, seja nos arestos relativos às revisões criminais a... ()

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Doc. 250.6020.1498.4499

533 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Homicídio simples. Prisão preventiva. Habeas corpus excepcionalidade da medida extrema. Inexistência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea. Cautelares alternativas suficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, no âmbito do, habeas corpus revogou a prisão preventiva da paciente denunciada por homicídio simples (), substituindo a custódia por medidas caput cautelares diversas, nos termos dos e CPP art. 319. A decisão foi proferida com fundamento na ausência de elementos concretos e atuais que justificassem a medida extrema. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 147.2832.6005.3000

534 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples. Perda do cargo público. Fundamentação. Necessidade. Recurso provido.

«1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no , I, alínea «b», são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de liberdade seja superior a 4 anos; e b) que a decisão proferida apresente-se de forma motivada, com a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida. 2. Embora o , I, alínea «b», não exija, para a perda do cargo público, que o crime praticado afete bem jurídico que env... ()

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Doc. 211.1101.1815.4226

535 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Pleito de desclassificação para lesão corporal ou homicídio simples e de impronúncia. Incidência Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «No caso dos autos, não se verifica o alegado excesso de linguagem, porquanto as instâncias ordinárias se limitaram a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no , § 1º, não se verificando, portanto, a emissão de qualquer juízo de certeza. 3 - Agravo regimental desprovido» (AgRg no AREsp 1058167, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,... ()

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Doc. 160.2313.5003.5600

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no . 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pe... ()

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Doc. 250.1061.0689.3250

537 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial. A parte embargante alega contradição no julgado, afirmando que houve impugnação específica na peça recursal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios processuais no acórdão que justificariam a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 210.7020.6116.7538

538 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples na forma tentada. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria e animus necandi evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, admite-se que a pronúncia do acusado seja fundamentada em elementos colhidos em fase inquisitorial, pois possui conteúdo meramente declaratório e não configura juízo de certeza» ... ()

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Doc. 191.6050.3004.7800

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Nulidade da pronúncia e do acórdão confirmatório. Falta de fundamentação sobre indícios de autoria. Não ocorrência. Ausência de demonstração de similitude fática. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV da , o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se fa... ()

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Doc. 190.9941.0002.3400

540 - STJ. Homicídio simples consumado e tentado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do 2 - Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para ... ()

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Doc. 134.4112.5000.0000

541 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, observa-se que ... ()

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Doc. 740.2252.4110.5049

542 - TJSP. Homicídio simples - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Autoria colateral incerta - Modalidade tentada - Reconhecimento - Necessidade Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Réu cuja versão se traduz em mera estratégia tendente a empalidecer sua responsabilidade criminal - Atenuante que, de qualquer modo, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Atenuante inominada - Pena no mínimo legal - Reconhecimento eventual que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Tentativa - Iter criminis percorrido, com resultado morte - Autoria colateral incerta - Redução mínima consentânea. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 44, I. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 250.3180.5233.3385

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio simples (art. 121, caput, c/c o art. 14, II, todos do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma do Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - Alte... ()

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Doc. 221.1171.0785.6941

544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples tentado. Pleito de reconhecimento de ilegalidade do julgamento do recurso em sentido estrito em virtude da oposição ao julgamento virtual.. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria aqui discutida, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Como visto, ficou constatado que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria suscitada neste recurso, no v. aresto ora recorrido, proferido no Recurso em Sentido Estrito 0007515-82.2015.814.0006, e tampouco fo... ()

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Doc. 182.4905.2008.0200

545 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples tentado. Violação dos CP, CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59, «caput», ambos. Pleito de abrandamento do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Motivos do crime e culpabilidade. Idoneidade dos fundamentos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 33, § 3º.

«1 - Em conformidade com precedentes desta Corte Superior, as razões colacionadas pelo Tribunal de origem são suficientes para lastrear a fixação de regime carcerário imposto, notadamente em consonância com o disposto no , § 3º. 2 - Compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associ... ()

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Doc. 142.2174.7006.0500

546 - STJ. Recurso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples. Tentativa. CPP, art. 478. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo ao réu. Comprovação. Influência na imparcialidade dos jurados. Recurso não provido.

«1. A reforma do , efetuada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência ao silêncio do acusado, por ocasião dos debates no Tribunal do Júri, visou à reafirmação da soberania do corpo de jurados e independência de suas decisões, que devem ser proferidas sem influências danosas à imparcialidade dos juízes leigos, em prejuízo do réu. 2. Nenhum ato deve ser declarado nulo sem a efetiva comprovação de prejuízo para a acusação ou defesa, nos termos do ... ()

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Doc. 557.4546.4408.2311

547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1.

Não se olvida que, do conceito analítico de crime como fato típico, antijurídico e culpável, quem alega que praticou o fato em legítima defesa não admite que cometeu delito, e, como visto, colhe-se da ata do júri que a Defesa postulou absolvição por legítima defesa. Todavia, embora as declarações das testemunhas tenham apontado a autoria, é de ser aceito que o réu, ao admitir ter efetuado o disparo na vítima, contribuiu para a formação do convencimento dos jurados, mormente por... ()

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Doc. 160.2313.5003.1900

548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registro de envolvimentos posteriores em crimes graves. Fatos novos. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do condenado. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Embora o recorrente tenha permanecido em liberdade durante a instrução criminal, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada, mostrando-se necessária a bem da ordem pública, em razão da sua periculosidade diferenciada. 3. O fato de, após o crime em exame, o réu ter se envolvido em outros dois delitos graves, cometidos com violência contra a pessoa - roubo majorado e homicídio qualificado - demonstram a inclinação à criminalidade, corroborando o peri... ()

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Doc. 901.6645.4188.2286

549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferida a restituição de arma de fogo apreendida nos autos 1500403-93.2024.8.26.0052. Recurso defensivo. Pedido de liberação e restituição imediata do bem ao apelante, legítimo proprietário. Não provimento. Fase preliminar de investigação que apura a prática do delito de homicídio simples ainda não encerrada, sendo o objeto de interesse ao deslinde do feito. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 180.3452.2003.3400

550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio simples. Acórdão que mantém a pronúncia. Tese de legítima defesa. Duas versões antagônicas existentes nos autos. Necessária análise pelo tribunal do Júri. Revolvimento fático probatório incabível no writ. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Tribunal a quo fundamentou que a absolvição sumária cinge-se aos casos em que a imputação é manifestamente ... ()

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