Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de homicídio simples - Alegação de não comparecimento de Defensor designado à Unidade prisional para conversar com o paciente, sobre a estratégia de Defesa adotada - Circunstância não decorrente de desídia por parte do Defensor Público e justificada pela elevada demanda recebida pela Defensoria Pública - Paciente em liberdade há mais de três anos - Processo que tramita fisicamente com multiplicidade de réus e patronos diversos - Defensor Público que atua ativamente na defesa do paciente, consoante pesquisas realizadas no sistema e-SAJ - Ilegalidade não caracterizada - Constrangimento ilegal inexistente Eventual desídia alegada pelo paciente é, sem dúvida, inadmissível, não podendo ser tolerada. A via do habeas corpus é, ademais, adequada para promover a cessação de eventual constrangimento ilegal, que existiria se ele estivesse realmente indefeso. É importante pontuar, contudo, que a alegada ausência de deslocamento do Defensor Público até a Unidade prisional para conversar com o paciente é plenamente justificável, dada a elevada demanda recebida pela Defensoria Pública. Tendo sido o paciente, ademais, colocado em liberdade há mais de 3 anos, poderia ele inclusive ter se dirigido até o escritório de seu patrono e lhe transmitido pessoalmente sua versão dos fatos. Conquanto assim não tenha procedido, acrescente-se que sua situação ainda não está definida, podendo ele procurar o seu patrono e com este conversar antes da realização do julgamento pelo plenário do Júri. Deve ser considerado, ainda, que o Defensor Público nomeado vem efetivamente atuando na defesa do paciente e que vem realizando ativamente os atos processuais. Na medida em que a referida situação (ausência do Defensor Público na Instituição prisional) não se dá por desídia por parte do Advogado Público, mas da complexidade inerente a qualquer ação de crime contra a vida, envolvendo pluralidade de acusados e com patronos diversos, inexiste ilegalidade a ser declarada, o que se justifica especialmente pelo fato de se constatar que o Defensor Público nomeado realiza todos os atos processuais necessários ao satisfatório andamento processual. Não se verificando, desse modo, qualquer conduta desidiosa do Defensor Público nomeado no trâmite da ação penal, não restou configurado o apontado constrangimento ilegal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da constrição. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

853 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Irregularidade superada. Novo título. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

854 - STJ. Ilegalidade flagrante. Qualificadoras. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Meio de que possa resultar perigo comum. Descrição que se confunde com a descrição do dolo eventual atribuído ao réu. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

855 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Garantia da ordem pública, gravidade concreta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência substituição por prisão domiciliar. Filha com 4 (quatro) anos. Ausência de comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados da menor. Habeas corpus não conhecido.

856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADES. AFASTAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

857 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Paciente condenado à pena corporal total de 8 anos e de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Culpabilidade. Maior desvalor da ação. Argumento idôneo. Circunstâncias do delito valoradas com lastro na mesma motivação utilizada quando da análise do vetor da culpabilidade. Impossibilidade. Decote. Pena-base reduzida. Regime prisional. Abrandamento. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

858 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Hermenêutica. Homicídio simples. Prisão em flagrante datada de 03 de julho de 2011. Ausência de conversão em prisão preventiva. Vigência a partir do dia 04 de julho de 2011. Retroatividade da norma processual favorável ao imputado. Inobservância que gera nulidade da prisão cautelar. Prisão em flagrante que se exaure em si mesma, não havendo possibilidade de seus efeitos se perpetuarem sem que seja substituída pela prisão preventiva, decretada a requerimento do Ministério Público, em decisão fundamentada. Ilegalidade que impõe o relaxamento da prisão. Decreto-lei 3.931/1941, art. 1º (LICPP). Lei 12.403/2011. Decreto 678/1992 (Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, XL e § 1º. CPP, art. 312.

859 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

860 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

861 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Carência de citação, real ou ficta. Verificação. Ocorrência. Agravado não localizado. Intimação por edital. Verificação. Não realização. Art. 420, parágrafo único, do CPP. Ausência de intimação para a sessão de julgamento perante o conselho de sentença. Necessidade de possibilitar o exercício do direito à autodefesa.

862 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Inexistência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (Decreto 678/1992, art. 8º, 2, b). Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da nulidade que acarreta a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reversão, embora com base em nova tese, da conclusão alcançada no Recurso Especial Acórdão/STJ. Impossibilidade. Jurisdição do STJ esgotada. Tese defensiva não enfrentada na origem. Pedido de afetação à Terceira Seção do STJ rejeitado. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória, em resposta afirmativa ao quesito da absolvição genérica, manifestamente contrária à prova dos autos. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Atual entendimento da Terceira Seção do STJ. Ressalva ao entendimento pessoal deste relator. Agravo improvido.

864 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Lesão corporal. Evasão do local do acidente de trânsito. 1) violação ao CP, art. 92, III. CP. Inexistência de prequestionamento. 2) violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. 3) violação aos arts. 423, I, 478, 479, 563, 571 e 573, I e III, do CPP. Nulidade em plenário. Menção à prova excluída dos autos. Não ocorrência. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CP, art. 59. Ocorrência. Comportamento da vítima motorista do veículo que avançou sinal vermelho. Comportamento das demais vítimas. Neutro. 5) violação ao CP, art. 70. Concurso formal. Número de crimes. Fração corretamente aplicada. 6) prescrição da pretensão punitiva verificada. 7) agravo regimental parcialmente provido.

865 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio simples sob domínio de violenta emoção. Vítima esposa. Nulidades. Arguição em momento oportuno. CPP, art. 571, I. CPP. Alegações finais. Discordância com a defesa anterior. Incapacidade de gerar nulidade. Prevenção de desembargador. Férias. Substituição. Regras regulamentares do tribunal. Nulidade afastada. Argumentos e documentos apresentados que não foram solucionados pela origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Dosimetria. Razões concretas para o recrudescimento da pena-base. Ocorrência de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Ficto. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação quanto à indicada ofensa ao CPP, art. 619. Argumentos autônomos para cada uma das circunstâncias negativadas. Proporcionalidade. Critério de 1/8 do intervalo das penas. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus decisão monocrática. Recurso desprovido.

867 - TJRJ. Correição parcial. Júri. Crime de homicídio simples. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do júri. Interrogatório e depoimentos das testemunhas que foram tomados por meio de gravação audiovisual. Indeferimento do pedido requerido pela defesa, no sentido de que fosse determinada a degravação do registro audiovisual. Reclamação. Pertinência. CP, art. 121, «caput». CPP, art. 405 e CPP, art. 475. CPC/1973, art. 417.

868 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de suspensão da ação penal, até a intimação pessoal da pronúncia. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Ausência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (Decreto 678/1992, art. 8º, 2, b).

870 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido. Qualificadora não mencionada. Necessidade de exclusão da imputação penal. Nulidade reconhecida no âmbito de remédio heroico. Impossibilidade de agravar a situação do réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

871 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo em execução. Indulto. Extinção da pena pelo integral cumprimento. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto. Agravo não conhecido pelo tribunal de origem. Ausência de violação do art. 577, parágrafo único, do CPP. Recurso especial desprovido.

873 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Detração penal. Regime prisional. Agravo desprovido.

874 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Provisoriedade. Inexistência de pré-julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por atos infracionais graves. Risco de reiteração. Gravidade da conduta. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

876 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio simples. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Omissão de socorro. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Verificação de disputa de «racha». Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 413, § 3º. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi e reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do local do delito. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de obstrução da investigação. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

878 - TJRJ. Direito processual penal. Constitucional. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, consumado. I.CASO EM EXAME. 1. Acusada pronunciada pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º I do CP. Conselho de Sentença que acolheu parcialmente a tese acusatória, condenando a acusada pela consecução do delito de homicídio simples. Irresignação defensiva que recorre, com fulcro no art. 593, III, ´b´ do CPP. Pretende a absolvição, ante a ocorrência de excesso culposo na legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, com a incidência do percentual máximo. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso deve ser conhecido em sua integralidade; (ii) se cabível a apreciação da absolvição aventada pela defesa; (iii) se a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos; (iv) se resta configurada a legítima defesa e o excesso culposo dela decorrente; (v) se cabível a desclassificação para delito não doloso contra a vida; (vi) se cabível o homicídio privilegiado. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento do pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado, por se tratar de tese que não foi debatida em Plenário, nem quesitada, constituindo inovação recursal relativa a matéria preclusa. 4. Impropriedade quanto ao pleito absolutório, cuja apreciação se inviabiliza no presente pois sua apreciação se restringe ao judicium accusatione, realizado em primeira instância. 5. Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório. Impõe-se a preservação da decisão do Tribunal Popular, a quem incumbe valorar os elementos amealhados e proferir o veredicto, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que apesar das teses levantadas, decidiu pelo reconhecimento do crime doloso contra a vida, decotando, porém, a qualificadora. 6. Quanto à alegação de legítima defesa e de excesso culposo. A conduta, como desiderato de defesa pessoal, possui núcleo doloso, tendo sido considerado, in casu, que as agressões exorbitaram da legítima defesa. Não se olvide que a opção adotada pelos julgadores não se revela teratológica, nem em descompasso com a prova constante dos autos. 7. No tocante ao pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, a magnitude das lesões localizadas na cabeça, com traumatismo e fratura do crânio se revela incompatível com o ânimo de lesionar. 8. Processo Dosimétrico. Pena-base. Exasperação da sanção basilar, em razão da culpabilidade e das consequências do crime, sopesando, ademais, o comportamento da vítima como determinante à prática do crime. Pena intermediária. Atenuante da confissão Pena final. Sem moduladores. 9. Regime prisional semiaberto, ante a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33 §§2º e 3º do CP. IV- DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. ______ Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 23, II, 25, 33, 59, 65, III ´d´, 121, § 2º I; CPP, arta. 415, 593, III, ´b´. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - STF. «Habeas corpus». Crimes de homicídio qualificado consumado e simples tentado. Introdução, pelo Tribunal, de qualificadora não pleiteada pelo Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - STJ. Recurso especial. CP, arts. 121, caput, e 125, ambos do Código Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Dúvida se o óbito da vítima seria ou não resultado de um crime ou de um lamentável acidente de carro. Ofensa ao CPP, art. 408 (atual CPP, art. 413, com a redação dada pela Lei 11.689/2008) . Existência de duas versões sobre os fatos. Laudo pericial e indícios de autoria. Competência do Tribunal do Júri.

882 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

883 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio simples. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter, juntamente com seu bando, assassinado a vítima Adilson, com dois tiros na cabeça, a qual, na condição de Presidente da Associação de Moradores, estaria atrapalhando os negócios do tráfico na localidade dos fatos. Recurso que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, restringindo o thema decidendum, buscando apenas a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Circunstâncias do crime que se revelam desfavoráveis e aptas a repercutir negativamente sobre a pena-base, configurando a conduta verdadeira execução. Circunstância judicial negativada sob a rubrica «crime com numerosos agentes em plena luz do dia» que também justifica o aumento da pena-base, dada a reprovabilidade diferenciada da conduta, reveladora de extrema ousadia e periculosidade. Consequências do delito que igualmente extrapolaram os limites ordinários inerentes à incriminação versada pela incidência do tipo penal. Crime que vitimou o Presidente da Associação de Moradores da comunidade, o qual, por não acatar as ordens do crime organizado na região, foi sumariamente executado, causando evidente impacto na comunidade e facilitando a expansão territorial da narcomilícia. Exclusão da rubrica relativa à personalidade do Acusado, a qual, pela conotação dada pela instância e base (ausência de arrependimento, com a fuga do Acusado até a presente data), encerra comportamento pós-crime que é inerente ao anseio de liberdade de qualquer pessoa e não se insere no espectro de censura pessoal concreta. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que deve ser majorada segundo a fração de 3/6 (circunstâncias do crime + reprovabilidade acentuada + consequências extrapolantes), promovendo-se, na etapa intermediária, o acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência (crime de roubo majorado). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria e redimensionar a sanção final para 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia por homicídio qualificado. Agravo desprovido.

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo Júri. Clemência. Possibilidade. Compatibilidade com as circunstâncias dos autos. Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos vereditos. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

886 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES COM ERRO DE EXECUÇÃO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 28/03/2023 E PRONUNCIADO EM 15/12/2023. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, OU AINDA O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

887 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime descrito no CP, art. 217-A. Apelante condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Foi concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sob a tese de ausência de provas da autoria. A Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, em pelo menos dez ocasiões ao longo do ano de 2015, nas dependências do Colégio Adventista, situado na Rua da Matriz, 16, em Botafogo, o apelante, que exercia a função de monitor de pátio, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o infante H.A.G.C.C. nascido em 05/08/2010. A exordial narrou que o acusado levava o infante ao banheiro e em tais ocasiões colocava seu dedo na parte externa do ânus da vítima, assim agindo para satisfazer sua lascívia. 2. A pretensão defensiva deve ser acolhida, pois só temos indícios da existência do crime. 3. O fato narrado não deixou vestígios materiais, conforme dispõe o AECD, e a vítima, na sua primeira oitiva perante o NUDECA, insistiu em não comentar sobre o assunto, enquanto, na segunda oportunidade apresentou relatos superficiais sobre o suposto evento. Inicialmente falou que quando o acusado o levava ao banheiro, tocava nas suas «partes íntimas". Depois quando a assistente lhe pediu detalhes, disse não se lembrar. Em várias partes do seu depoimento antes de dizer algo, falava «eu acho". Também disse que procurou esquecer o que ocorreu. Não forneceu detalhes de como tudo efetivamente aconteceu, nem se lembrou quantas vezes ocorreu, sendo estranha a sua afirmação embora sem minúcias de que quando fazia cocô, o tio Au Au tocava no seu bumbum e quando urinava, tocava no seu piru. Não há descrição de como ocorria esse suposto toque. 4. Penso que uma acusação da prática de um crime tão grave e como uma pena superior à de um homicídio simples, deve ser acompanhada de uma prova mais clara e robusta. Com todas as vênias, não vejo isto no presente feito. 5. Após ouvir as declarações do ofendido perante o NUDECA com ligação direta à sala das audiências, não vislumbrei a robustez necessária a um decreto condenatório, mormente a uma pena tão severa. 6. Destarte, não resta alternativa senão a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado, por cinco crimes de homicídio qualificado tentado, um crime de homicídio simples tentado e um crime de receptação, à pena de 13 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, arbitrados no mínimo legal. Revisão criminal 0025156-63.2018.8.26.0000, proposta por RAFAEL PAZZINE DE SOUZA SANTOS, que julgou procedente a ação para: «(a) anular a ação penal desde o recebimento da denúncia, inclusive, com relação ao crime de receptação, por inépcia da denúncia, e, com respeito a todos os acusados, de acordo com a norma prevista no CPP, art. 580, e rejeitá-la nesta parte, com fundamento no art. 397, III, deste mesmo diploma legal; (b) estabelecer nova dosimetria em relação aos corréus, para, em relação aos crimes de homicídio, fixar as penas de: (I) JOSENEI BASTOS DOS SANTOS e LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GOES FILHO em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado; (II) RAFAEL PAZZINE DE SOUZA SANTOS em 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Mantidas, no mais, a r. sentença e o v. acórdão. V.U.» Pretensão à redução da pena. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 2. Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum» da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 3. Na fixação da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, para cada delito de homicídio, foram utilizados os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, praticado contra policiais militares no exercício da função. 4. Em que pese o erro no apontamento das certidões consideradas, a certidão de fl. 829 comprova que o peticionário possui condenação anterior por crime de porte irregular de arma, nos autos 0059937-39.2010.8.26.0050. 5. No tocante à fixação da fração de 2/3, em razão da continuidade delitiva, cabe observar que o requerente possui maus antecedentes e foram seis crimes de homicídio tentado contra policiais militares, cinco deles qualificados, o que possibilita punição maior (art. 71, parágrafo único, do CP). 6. Equívoco no cálculo da pena, sendo o correto 08 anos e 04 meses de reclusão. Pedido deferido em parte, para a correção da pena, com extensão dos efeitos para JOSENEI BASTOS DOS SANTOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S II, III, E IV, E art. 211, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉUS QUE DESFERIRAM FACADAS E PAULADAS NA VÍTIMA, ASSIM COMO ATEARAM-LHE FOGO, PRODUZINDO AS LESÕES QUE, POR SUA NATUREZA E SEDE, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. O CRIME DE HOMICÍDIO FOI COMETIDO POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DA DESCONFIANÇA DA VÍTIMA SOBRE DESVIO DE DINHEIRO E MERCADORIAS DE SUAS EMPRESAS, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL (DIVERSAS FACADAS E PAULADAS), ALÉM DE DIFICULTAR A DEFESA DO OFENDIDO, QUE ESTAVA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. EM SEGUIDA, DIRIGIRAM-SE PARA OUTRO LUGAR PARA OCULTAR O CORPO DA VÍTIMA, ONDE ATEARAM FOGO NO VEÍCULO E NO OFENDIDO, FICANDO O CADÁVER TOTALMENTE CARBONIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, AFASTANDO AS TRÊS QUALIFICADORAS. PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS DESFAVORÁVEIS A AMBOS OS APELADOS. EXCESSIVA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA FIXADA SEM OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS E AO DISPOSTO NO CP, art. 59. COM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES, SEJA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, SEJA PELO CONFORMISMO DA DEFESA, AO DEIXAR PRECLUIR A OPORTUNIDADE PARA SE VOLTAR CONTRA A DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À DOSIMETRIA PENAL. AS DIRETRIZES DISPOSTAS NO CP, art. 59, NÃO FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE NÃO IMPEDE O JULGADOR DE AFERIR A MOTIVAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DO CP, art. 59. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CRIME E A CAUSA QUE EVIDENCIA A BANALIDADE QUE COMPELIU OS RÉUS A PROCEDEREM COM ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GENÉRICA DA MOTIVAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ESPECÍFICA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA. RÉUS QUE ATUARAM COM DOLO INTENSO, EXCESSIVA CULPABILIDADE E EXTREMA CRUELDADE. MEIO EMPREGADO PARA A OCULTAÇÃO DO CADÁVER QUE DEMONSTRA A ABSOLUTA INDIFERENÇA DOS APELADOS COM A SORTE DE SEU EMPREGADOR, REVELANDO ELEVADÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E À DEVIDA ADEQUAÇÃO DA REPOSTA AOS INJUSTOS PENAIS PRATICADOS. DOSIMETRIA QUE SE REFAZ. NA PRIMEIRA FASE, AS REPRIMENDAS SÃO MAJORADAS EM 1/2, ALCANÇANDO 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, PARA O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS APELADOS. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, É O FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS PARA AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Soberania dos veredictos. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

891 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Desclassificada para lesão corporal simples. Violência doméstica. Bons antecedentes primariedade. Excessão de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recurso Defensivo de Gabriel - Pleiteia que o réu seja submetido a novo júri e subsidiariamente pede que seja reconhecida a tentativa de homicídio simples, que a pena seja reformada com a redução de um terço na pena-base; redução de um sexto na pena intermediária e redução de dois terços na pena definitiva. Recurso Defensivo de Alif - Requer a redução da exasperação da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a aplicação de maior fração pelo instituto da tentativa. Não há que se falar em anulação do julgamento, já que a decisão do conselho de sentença encontrou apoio no conjunto probatório. O que se tem, em verdade, é que os jurados optaram por uma das teses possíveis, diante das provas que lhes foram apresentadas, o que não justifica a anulação do júri. Dosimetria. As penas bases foram corretamente exasperadas tanto em razão dos maus antecedentes do réu Gabriel, quanto em razão das consequências delitivas que se mostraram excessivas e não se confundem com a qualificadora de meio cruel. Vítima que, além de ficar internada por alguns dias, encontrou dificuldades ao retornar ao trabalho e perdeu a visão total do olho esquerdo, em razão das agressões sofridas. Frações aplicadas que se mostraram proporcionais e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Reconhecida a atenuante da confissão tão somente ao réu Alif. É que, bem ou mal, Alif confirmou, perante os jurados, que (i) o corréu Wenderson deu um soco na vítima; (ii) que todos os réus foram atrás do ofendido; (iii) que o colocaram no carro e passaram a debater o que fazer com ele; (iv) que o deixaram em um local conhecido como «pé de galinha», (v) e que foi efetuado um disparo de arma de fogo contra Valdemar. Por mais que seja de difícil aferição, me parece evidente que tais declarações influenciaram na decisão dos jurados. Afinal, trata-se de um dos réus confirmando, em plenário, não só a presença no local do crime como também a participação de todos os demais envolvidos e os atos executórios descritos na denúncia, ainda que o apelante tenha tentado, de forma infrutífera, afastar ou amenizar sua responsabilidade pelos eventos que se sucederam naquele dia. Diante de tais circunstâncias, a aplicação da atenuante da confissão é a posição mais alinhada aos votos anteriores deste Relator e ao atual entendimento do C. STJ. Pena do corréu Gabriel que permanece inalterada, pois ele se limitou a declarar, perante os jurados, que não tinha intenção de matar a vítima, sem fornecer qualquer detalhe adicional para que pudesse, eventualmente, ter sua pena atenuada. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso do réu Gabriel e dado parcial provimento ao recurso de Alif.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Homicídios simples. Homicídios simples tentados. Torturas físicas. Torturas mentais. «chacina do curió». Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

894 - TJSP. RESE -

895 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli». Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Continuidade delitiva e regime de acordo com a pena, razoabilidade. Agravo regimental não conhecido.

897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pronúncia a despeito do pedido ministerial de impronúncia ou desclassificação em alegações finais. Compatibilidade com o sistema acusatório. Agravo regimental improvido.

898 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES TENTADO E INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO

899 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida em pronúncia. Instrução deficiente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

900 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto simples. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF.