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DOC. 250.1061.0112.7347

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e submissão de criança a vexame e constrangimento. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME

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