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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extorsao

Doc. 175.4195.9006.4800

901 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e roubo majorado praticados por policial civil. Emprego de arma de fogo. Prisão cautelar. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que são hígidos os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias para a decretação e manutenção do decreto prisional, aptos a indicarem a necessidade da prisão provisória, uma vez que o acusado, policia... ()

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Doc. 178.5572.6008.6700

902 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. A imposição da prisão preventiva exige a demonstração do fumus comissi delicti, em relação ao qual são suficientes indícios de autoria. Somente após o transcurso da instrução criminal será possível o exercício de um juí... ()

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Doc. 162.2524.0005.3500

903 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Extorsão. Ausência de imputação na denúncia. Mutatio libelli. Procedimento do CPP, art. 384 não observado. Nulidade da sentença reconhecida no segundo grau. Absolvição. Súmula 453/STF.

«1. Violação ao CPP, art. 619 afastada, porquanto o tema alusivo à providência prevista no CPP, art. 573, caput, foi suficientemente examinado na origem. 2. Não constando da inicial acusatória a conduta do crime de extorsão, caberia à sentenciante, ao realizar a mutatio libelli, observar o figurino previsto no CPP, art. 384, sob pena de configurar flagrante prejuízo à defesa, sendo certo que o Ministério Público quedou-se inerte ante tal omissão. 3. Conforme disposto na Súmu... ()

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Doc. 167.2130.9004.7200

904 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Extorsão. Grave ameaça de dano a bem da vítima. Possibilidade. Absolvição. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos. Impropriedade do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura a grave ameaça necessári... ()

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Doc. 260.6068.7785.3247

905 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANTES RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CPP, art. 580, DADA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS AVERIGUADOS. NÃO OBSERVADO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de Miqueias Prates de Souza Lins, preso preventivamente por extorsão mediante restrição de liberdade. A defesa alega constrangimento ilegal e pede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que há excesso de prazo na instrução processual. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a existência de excesso de pr... ()

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Doc. 221.0191.1215.6456

906 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização dos embargos como meio de rediscutir a tese adotada pela turma julgadora. Conhecimento. Impossibilidade.

Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.1071.1615.4205

907 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Pretensão de revisar novamente a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Falta de cabimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7060.8368.2884

908 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Absolvição. Dosimetria. Desclassificação. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Matérias não enfrentadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4041.0869.2614

909 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Integrar organização criminosa. Roubo majorado e extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do writ. Inexistência de coação ilegal manifesta. Reiteração, ademais, de anteriores impetrações.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3140.4686.4534

910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado e extorsão majorada e qualificada. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição do Agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5834.3273

911 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, extorsão com resultado morte e latrocínio. Writ não conhecido. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado e supressão de instância. Infirmação dos fundamentos. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.1183.4987

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 193.1783.4008.8000

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.7604.9009.9500

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Latrocínio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9045.7023.3600

915 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Negativas, em ambas as fases, isoladas nos autos. Reconhecimento da vítima amparado em outros elementos de prova. Qualificadoras demonstradas. Exasperação da reprimenda, com base nas circunstâncias judiciais, elevada. Redução. Necessidade. Condenação mantida com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4013.0300

916 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada e roubo qualificado por emprego de arma. Continuidade delitiva. Inocorrência. Tratam-se de crimes diversos, praticados em circunstâncias de tempo e de lugar absolutamente distintas, sendo evidente a independência e autonomia entre os desígnios dos criminosos. Concurso material inafastável. Revisão Criminal indeferida.

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Doc. 144.9131.4013.0400

917 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 164.4075.4010.2500

918 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante seqüestro. Presença da circunstância atenuante da idade. Redução aquém do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231, do STJ. Necessidade de redução em 1/6. Inaplicabilidade em relação a um dos corréus, diante da ausência de confissão espontânea em face do referido delito. Recursos providos em parte.

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Doc. 163.9800.9010.7100

919 - TJSP. Prisão. Preventiva. Quadrilha, extorsão mediante seqüestro seguida de morte e ocultação de cadáver. Paciente presa preventivamente há mais de um ano. Pretendida revogação por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

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Doc. 164.3150.8018.1500

920 - TJSP. Concussão. Caracterização. Policiais que exigiram dinheiro para não iniciar a persecução penal contra agente que comercializa CDS e DVDS piratas. Extorsão afastada. Ausência de violência ou grave ameaça. Configuração do delito do CP, art. 316. Redução da reprimenda em virtude dos requisitos pessoais do agente. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 163.7853.5004.0800

921 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria configuradas quanto aos acusados. Confissão judicial que se harmoniza à prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros e coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante e pela identificação do local do cativeiro. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9013.3700

922 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de omissão da sentença quanto à tese de crime único sustentada pela defesa. Descabimento. Decisão que acolheu a imputação feita na denúncia referente aos dois crimes de extorsão com apoio em fundamentação específica que encontrou base no conjunto das provas produzidas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.4673.1009.3300

923 - TJSP. Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 150.4673.1009.3400

924 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Penas dosadas com critério. Fixação da básica para além do mínimo, tendo em vista as circunstâncias e consequências do crime. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 145.4863.9011.0200

925 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Hediondez. Pretensão de absolvição ao argumento de manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade e autoria robustamente comprovadas. Sentença de procedência da ação penal mantida. Reforma parcial para alterar o regime prisional para o inicial fechado. Lei 11464/2007. Recurso parcialmente provido nesse sentido.

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Doc. 145.4863.9019.0100

926 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Recebimento de denúncia. Extorsão qualificada. Determinação de remessa de cópias reprográficas para o Secretário de Segurança Pública do Estado. Admissibilidade. Providência de natureza eminentemente administrativa, que poderia ser levada ao conhecimento da Autoridade pela vítima ou por qualquer do povo. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 146.8743.5011.1800

927 - TJSP. Extorsão. Tentativa. Condenação pelo crime consumado. Ampliação feita em prejuízo ao réu. Impossibilidade. Crime que se reconhece como tentado, independentemente da discussão dele ser classificado como material ou formal. Redimensionamento da pena e modificação do regime. Alterada, ainda, diante da narração dos fatos, a tipificação para roubo na forma tentada. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6002.2400

928 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio na internet. Uso justificado pelo conteúdo nele existente. Possibilidade de confusão ao usuário da internet. Inexistência. Extorsão pelo valor indicado pela ré para repassar tal domínio às apelantes. Inocorrência. Quantia necessária para as despesas com os profissionais habilitados a essa transferência. Recurso não provido.

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Doc. 955.6195.8211.9021

929 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA DOS AUTOS - NÃO DEMONSTRADO QUE OS APELADOS SE VALERAM DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 805.5418.0596.1820

930 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Extorsão (CP, art. 158, caput) - Sentença condenatória contra a qual foi interposta apelação sequer analisada - Pretensão de recurso em liberdade. Descabimento. Prisão preventiva suficientemente fundamentada, precedida de requerimento ministerial. Inteligência do CPP, art. 311 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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Doc. 966.8616.0748.2079

931 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO MAJORADA. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelo conjunto probatório. Condenação não questionada. Dosimetria. Básicas reduzidas. Afastada a possibilidade de redução da pena, na segunda fase, aquém do mínimo legal. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Apelo parcialmente provido

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Doc. 974.4734.7988.7017

932 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA -

Pretensão de reconhecimento da prescrição punitiva estatal com base em pena hipotética - Impossibilidade - Prazo prescricional não observado em qualquer dos interstícios previstos na legislação - Aplicabilidade, no caso, da Súmula 438/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 993.7589.4407.2542

933 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA MODIFICADO O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 635.7618.6118.3332

934 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e EXTORSÃO QUALIFICADA e MAJORADA. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão de RAFAEL e não infirmada pela negativa dos demais réus. Condenação mantida. Penas reduzidas. Mantido o regime inicial fechado. Apelos defensivos parcialmente providos

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Doc. 986.8034.1507.0197

935 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de extorsão em concurso de agentes. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, IV, V ou VI do CPP. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente demonstradas. Pedido de aplicação da detração. Questão a ser enfrentada primeiramente na origem. Apelo desprovido

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Doc. 162.5400.2756.8733

936 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Extorsão. Pleito defensório de absolvição por insuficiência probatória. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, de acordo com O art. 609, parágrafo único, do CPP. Apelo defensivo julgado e, por votação unânime, desprovido. NÃO CONHECIDO.

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Doc. 171.5090.3258.5213

937 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Extorsão qualificada e associação criminosa em concurso de crimes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 575.0180.4546.8036

938 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Extorsão qualificada e associação criminosa em concurso de crimes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 733.9571.4867.8791

939 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão majorada. Guia de recolhimento e mandado de prisão expedido. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos cuidados das filhas. Agravo em Execução postulado e improvido com igual pedido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida

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Doc. 907.1831.6253.3741

940 - TJSP. Roubo triplamente circunstanciado tentado, extorsão qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias para reprovação e prevenção das condutas - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 804.1935.7383.2516

941 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA -

Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Possibilidade do ato. Razoabilidade. Recurso disponível para a Polícia Judiciária. Observância das formalidades a que alude o CPP, art. 226. Inexistência de vício. - ORDEM DENEGADA

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Doc. 191.3712.3947.8245

942 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA -

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento das vítimas - Validade - Testemunha policial que, ainda, corroboram os fatos - Declarações que detêm fé pública - Majorantes devidamente reconhecidas - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 872.2076.8781.8478

943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Os depoimentos de vítima e testemunha são harmônicos e demonstram a prática dos delitos desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 686.7919.3762.1135

944 - TJSP. Apelação criminal. EXTORSÃO MAJORADA - Pedido de absolvição - Descabimento - Conjunto da prova que foi bem analisado - Delito reconhecido devidamente caracterizado - Pedido alternativo desclassificação para a figura da receptação - Descabimento - Pedidos subsidiários pelo reconhecimento da tentativa, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Recurso desprovido

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Doc. 241.1081.0388.2429

945 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extorsão. Paciente estrangeiro. Expulsão decretada. Progressão de regime. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.

I - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade de concessão do benefício da progressão de regime prisional ao estrangeiro com processo de expulsão decretado. II - Precedentes do STJ. III - Ordem denegada.

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Doc. 207.9354.1007.7900

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 208.0061.1012.0800

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Latrocínio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.5054.3004.4400

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Intempestividade. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão atacada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 202.9173.8000.5700

949 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de extorsão. Maus antecedentes. Alcance do período depurador. Condenação pretérita que e válida para aferição das circunstâncias judiciais. Caducidade quinquenal que não se aplica aos maus antecedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 197.8112.2004.5500

950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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