STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão. Fixação de cautelares pelo juízo de 1º grau. Provimento do recurso em sentido estrito do Ministério Público, por maioria, para decretar a prisão. Mãe de um dos agentes. Ausência de participação ativa nas agressões e no sequestro. Suficiência de cautelares do CPP, art. 319. Ré que cumpria as medidas impostas. Suficiência das cautelares alternativas à prisão. Habeas corpus concedido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
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