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DOC. 176.8582.9004.4000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71, «caput»hipótese de continuidade delitiva específica. Recurso não provido.

«1. A incidência da regra específica prevista no CP, art. 71, parágrafo únicose deu em razão da violência e da grave ameaça perpetradas contra as vítimas dos crimes de extorsão mediante sequestro, e a majoração da pena no triplo foi justificada com lastro na aferição negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e no número elevado de crimes (seis).

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