Explosivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.8428.6144.4533

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 14 E 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/03 E arts. 33 E 35 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

de Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri que julgou PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Pablo Bernades, nos seguintes termos: Art. 33 c/c , VI, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo; Art. 35 c/c , VI, às penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) m... ()

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Doc. 210.7151.2672.6261

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto. Dosimetria. Pena-base. Fundamento utilizado na sentença e apenas mantido pelo tribunal a quo, mediante o correto enquadramento no rol das circunstâncias judiciais, em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Redução da pena-base em patamar razoável, observado o desvalor da circunstância judicial remanescente. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC 416.800/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/4/2018). 2 - Não há impedimento que a Corte de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, tendo afastado circuns... ()

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Doc. 563.1268.1492.8373

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS O DIVÓRCIO. ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES ESTABELECEU A POSSE DO IMÓVEL AO RÉU E FIXOU PENSIONAMENTO À AUTORA, SEM PREVISÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - QUESTÃO EM EXAME A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU, MESMO HAVENDO ACORDO PRÉVIO QUE ESTABELECE A POSSE DO BEM AO RÉU E O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO À AUTORA. II - RAZÃO DE DECIDIR 1 - EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR (AÇÃO DE ALIMENTOS), AS PARTES DEFINIRAM QUE O RÉU CONTINUARIA RESIDINDO NO IMÓVEL ATÉ SUA VENDA, ARCANDO COM AS DESPESAS, SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. 2 - O PENSIONAMENTO FIXADO NO ACORDO VISA COMPENSAR A AUTORA E EXCLUI A NECESSIDADE DE NOVA OBRIGAÇÃO. 3 - O ACORDO TAMBÉM ATRIBUIU AO RÉU AS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS RELACIONADAS AO IMÓVEL, COMO COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS, NÃO CABENDO REVISÃO DOS TERMOS NA PRESENTE DEMANDA. 4 - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA, MAS O PEDIDO NÃO ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO DIANTE DO ACORDO FIRMADO. III - DISPOSITIVO E TESE. É INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM QUANDO AS PARTES FIRMARAM ACORDO JUDICIAL PRÉVIO, HOMOLOGADO, QUE REGULAMENTOU AS CONDIÇÕES DE POSSE E AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS, INEXISTINDO PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A REFERIDA TAXA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 230.9130.6522.1494

704 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.214/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. (des) necessidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.214/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/8/2023 e finalizada em 29/8/2023 (Terceira Seção).Vide Co... ()

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Doc. 230.9130.6936.8155

705 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.214/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. (des) necessidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.214/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/8/2023 e finalizada em 29/8/2023 (Terceira Seção).Vide Co... ()

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Doc. 230.9130.6877.5264

706 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.214/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. (des) necessidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.214/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/8/2023 e finalizada em 29/8/2023 (Terceira Seção).Vide Co... ()

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Doc. 180.0815.7003.1800

707 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de demonstração do vício. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel rural. Marco inicial dos locativos. Oposição dos demais herdeiros inequivocamente manifestada por outros meios. Possibilidade.

«1 - Ação distribuída em 18/5/2012. Recurso especial interposto em 11/9/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir, na hipótese, o marco inicial dos locativos devidos em virtude da fruição exclusiva de bem imóvel rural. 3 - A ausência de fundamentação recursal sobre a reclamada contradição impede o conhecimento do recurso quanto à suposta violação do , de 1973 Incidência, nesse particular, da Súmula 284/STF. 4 - Em reg... ()

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Doc. 176.4971.8003.6800

708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Reincidência. Aumento do quantum de exasperação pelo colegiado de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus evidenciado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observ... ()

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Doc. 176.4741.5004.8500

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Alegação de reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas mantidas pelo Tribunal de Justiça, com acréscimo de fundamentos. Manutenção do aumento da reprimenda básica.

«1. A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravado sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na ... ()

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Doc. 211.0473.9003.6100

710 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2ºLei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Roubo majorado. Diversos membros de organização criminosa denunciados. Disparos de arma de fogo de grosso calibre contra força policial. Utilização de explosivos em larga escala. Prisão cautelar. Contrangimento ilegal. Ausência.

1 - Livramento incompatível com a extrema audácia dos agentes envolvidos na ação delitiva - paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos no , § 2º, I, II e V, , § 2º, , § 2º porquanto ele e outros 14 denunciados teriam sitiado a Vila turística de Porto de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando os policiais (impedindo-os de reagir) ... ()

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Doc. 231.2040.6665.8563

711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Tese apontada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à negativa de que tenham sido encontrados explosivos e munição de fuzil com os recorrentes, pois se isso tivesse ocorrido, os policiais não deslocariam o veículo por mais de 10 (dez) quilômetros, antes de acionar o GATE para detonação, contrariando as normas técnicas sobre transporte de explosivos, a referida tese não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao ca... ()

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Doc. 210.8061.0473.4758

712 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Roubo majorado. Diversos membros de organização criminosa denunciados. Disparos de arma de fogo de grosso calibre contra força policial. Utilização de explosivos em larga escala. Prisão cautelar. Inexistência de excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Liberdade incompatível com a extrema audácia dos agentes envolvidos na ação delitiva - paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos no , § 2º, I, II e V, , § 2º, , § 2º, porquanto ele e outros 14 denunciados teriam sitiado a Vila turística de Porto de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando os policiais (impedindo-os de reagir) ... ()

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Doc. 141.8894.0005.9700

713 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento por excesso de prazo no curso da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias dos crimes. Elevada quantidade de explosivos apreendidos. Envolvimento de menor. Agente suspeito de defender e difundir a prática de outros crimes. Ligação com facção criminosa. Gravidade concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora tenha o paciente aguardado em liberdade o desfecho da ação penal, em razão do relaxamento de sua prisão preventiva, por excesso de prazo, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a custódia ordenada na sentença condenatória, negando ao réu o direito de recorrer solto, se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e a efetiva periculosidade social do agente. 2. As circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante e a eleva... ()

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Doc. 129.2803.1292.0959

714 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a pretensão da Apelante para considerar o uso exclusivo, pelo Apelado, de outro imóvel localizado no estado do Pará, desde a separação do casal, determinando o abatimento do valor dos aluguéis do imóvel objeto da demanda originária. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos enseja a contrapartida pr... ()

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Doc. 208.7304.9005.4400

715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Dois julgamentos da mesma causa. Interposição de recurso exclusivo da defesa contra o primeiro julgamento. Provimento para anular a decisão anterior por ilegalidade. Absolvição quanto ao crime conexo (roubo), no primeiro julgamento, e condenação, no segundo. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - No presente caso, a denúncia imputou três crimes ao acusado, tendo este sido condenado no primeiro julgamento pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menor e absolvido pelo crime de roubo qualificado. Na segunda condenação, o Tribunal do Júri condenou-o pelos delitos de homicídio qualificado e de roubo qualificado, absolvendo-o do crime de corrupção de menor. 2 - Em obediência ao , que veda a reformatio in pejus, não se admite que, anulada a sente... ()

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Doc. 190.5190.5007.2800

716 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. 377,5 kg de maconha. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Alteração do fundamento para a exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum reduzido da pena disposta na sentença condenatória. Precedentes do STJ.

«1 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do , bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação da parte recorrente não foi agravada, como no caso sob anál... ()

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Doc. 192.0764.0004.7800

717 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. (i) reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Não ocorrência. (ii) terceira fase do cálculo da pena. Aumento em fração superior à mínima. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. (iv) ordem denegada.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo... ()

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Doc. 250.3180.5225.2417

718 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Decote de circunstância judicial pelo tribunal concomitantemente à negativação de novo vetor judicial de forma originária. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação criminal, manteve a mesma pena- base fixada em primeira instância apesar de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, justificando a manutenção da pena com base nas consequências do delito mediante inédita fundamentação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus ao manter a pena-bas... ()

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Doc. 401.0003.2934.7787

719 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação, pela exequente, da planilha de débito relativa aos aluguéis atrasados, para adotar como termo inicial da dívida a data em que o requerido foi constituído em mora após a decisão proferida nos autos 0007189-02.2019.8.13.0042. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: o termo inicial da responsabilidade do agravado pelo pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. III. RAZ... ()

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Doc. 182.5673.4230.1845

720 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Regiane Reis Vitória Oliveira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo requerido, Ciro Elísio Mauro de Oliveira, determinando o pagamento de R$ 400,00 mensais. A apelante requer a reforma da sentença para que o valor da locação seja fixado em R$1.600,00 mensais, com opção ao requerido de permanecer no imó... ()

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Doc. 449.6910.0710.8200

721 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL E EXCLUSIVO, ALEGANDO A INSUFICIÊNCIA DO ACOMPANHAMENTO ATUALMENTE PRESTADO. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FOI INADEQUADA, POIS A AUTORA FORMULOU PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PRÉVIOS, SENDO INDEFERIDOS, E ALEGOU QUE A INFREQUÊNCIA ÀS AULAS RESULTA DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AO SEU QUADRO, O QUE EVIDENCIA SEU INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA. 4. O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EXIGE A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DO JULGAMENTO. A PROVA PERICIAL REQUERIDA É ESSENCIAL PARA AVALIAR A GRAVIDADE DO QUADRO DA ESTUDANTE E A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO, ELEMENTO CENTRAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. A FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO ESSENCIAL À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, CARACTERIZA CERCEAMENTO D E DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. 2. A EXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DO PEDIDO FORMULADO NA DEMANDA É SUFICIENTE A EVIDENCIAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, XXXV; 208, III; CPC, ARTS. 370, 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0000.23.218838-3/002, PUB. 25/07/2024; AC 1.0000.24.072083-9/002, PUB. 26/11/2024; AC 1.0000.23.266132-2/001, PUB. 08/03/2024.

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Doc. 164.3150.8024.0100

722 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração do percentual de 30% para 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1002.0500

723 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus». Ocorrência. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Redução da pena determinada. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 168.3192.7004.3100

724 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada, dedicada a tráfico de drogas, furtos de caixas eletrônicos com uso de explosivos, roubos a veículos, inclusive ônibus de passageiros, roubos de cargas e receptação. Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o paciente figura como membro ativo, oferecendo auxílio e material aos integrantes d... ()

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Doc. 185.7263.4002.6200

725 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.

«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa d... ()

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Doc. 103.2110.5014.0500

726 - STJ. Alimentos. Pedido exclusivo, com reconhecimento apenas incidente da paternidade do réu. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a paternidade, determinando, desde já, a alteração registrária. Limites objetivos da coisa julgada. Julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 128. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5021.8200

727 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Remição, pela esposa, de imóvel penhorado em execução contra o marido. Nova penhora do bem, por outra dívida do varão. Descabimento. Incorporação ao patrimônio exclusivo da remitente. Legitimidade ativa da mulher para os embargos, independente da concordância do marido. Acolhimento. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5023.7200

728 - TJRS. Separação e divórcio. Ações de divórcio direto e separação judicial entre o casal, afinal convertidas em divórcio. Prolongada separação de fato, na qual o varão pagou alimentos à esposa. Impossibilidade de partilhar imóvel pago em prestações, pela mulher, com os alimentos que recebia. Bem exclusivo dela.

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Doc. 790.1965.5541.8335

729 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RATEIO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL - REQUERIMENTO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO A CARGO DESTA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7529.1500

730 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.

«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.»

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Doc. 1691.6801.6619.7200

731 - TJSP. ANIMAL SILVESTRE - Pássaros em cativeiro - Justificativa inaceitável - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7417.3300

732 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronave. Deferimento da verba. CLT, art. 193.

«A perícia é clara e precisa ao indicar a existência de periculosidade no caso de abastecimento de aeronave, pois demonstra que o querosene para aviação é inflamável, que cria atmosfera explosiva em torno da aeronave durante o abastecimento e, sendo a principal atividade do empregado a de abastecer aeronave o perigo torna-se intermitente e não eventual, concluindo-se pela manutenção do julgado que deferiu o adicional; não sendo o caso dos passageiros que, por óbvio, correm risco ín... ()

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Doc. 103.1674.7282.0700

733 - TST. Periculosidade. Adicional. Inflamáveis e explosivos. Exposição intermitente. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Inadmissibilidade. Pagamento integral. CLT, art. 193.

«O TST há muito vem decidindo que basta que o obreiro tenha que se expor habitualmente ao risco, por força das atividades a ele incumbidas, para que lhe seja devido o adicional de periculosidade. É que, como é óbvio, o dano potencial pode vir a se tornar efetivo a qualquer instante. Desnecessário, pois, que o empregado esteja em todos os instantes da jornada de trabalho, em contato permanente com o elemento de risco (exegese do ).»

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Doc. 193.8232.3000.4900

734 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa, furto com explosivos, tráfico de drogas, associação para o tráfico e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 142.5853.8024.3000

735 - TST. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronave. Auxiliar de aeroporto. Indevido.

«Delimitado no v. acórdão regional que o trabalho exercido pelo reclamante não circunscrito ao abastecimento das aeronaves, não se verifica o direito ao adicional de periculosidade, como determina o , eis que não configurado o contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela (, § 1º). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8000.2600

736 - TST. Adicional de periculosidade. Contato com explosivos.

«O trabalho em condições intermitentes não afasta o convívio com as condições perigosas, ainda que tanto possa ocorrer em alguns minutos da jornada ou da semana. O risco é de consequências graves, podendo alcançar resultado letal em uma fração de segundo. Incidência da Súmula 364/TST. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.7040.2158.6210

737 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3 - Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limi... ()

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Doc. 623.9861.7084.7754

738 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA A DÉFICIT COGNITIVO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO INDIVIDUALIZADO E EXCLUSIVO E RETENÇÃO ESCOLAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar ao Município a disponibilização de professor de apoio compartilhado ao menor. O pedido de retenção escolar foi indeferido. O menor insiste na pretensão de professor de apoio individual/exclusivo e sua retenção no 4º ano do Ensino Fundamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município deve ser c... ()

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Doc. 147.9762.6000.2500

739 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Aquisição de metade ideal do imóvel e da posse. Composse da propriedade. Pretensão do requerente de uso exclusivo da coisa. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5023.3700

740 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Aquisição de bens, pela autora, após mais de trinta anos de separação de fato e depois de ajuizado o pedido. Concubinato, ainda, com terceiro. Fruto exclusivo do trabalho da autora. Exclusão da partilha. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5043.3500

741 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.»

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Doc. 103.1674.7289.2200

742 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.»

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Doc. 137.1401.3008.7700

743 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. A sociedade executada não tem interesse nem legitimidade para recorrer contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, pois o gravame é exclusivo dos sócios. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.0280.5836.0234

744 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada em instâncias inferiores. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do delito, com destaque para a falsidade que perdurou por tempo considerável e a inserção de nome diverso no registro de detenção. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na alteraçã... ()

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Doc. 210.7020.6586.2642

745 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - «O efeito devolutiv... ()

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Doc. 145.3760.0004.6600

746 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Por conta do princípio da non reformatio in pejus, em sede processual penal, no caso de recurso exclusivo da defesa, não se admite a reforma do julgado impugnado para agravar a situação do réu, nem mesmo para cor... ()

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Doc. 241.2090.8927.2393

747 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo regimental ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, reformando a dosimetria da pena aplicada a José Valterio da Conceição de Menezes, condenado por homicídio simples. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ceará, em apelação exclusiva da defesa, afastou três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas manteve a pena- base inalterada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ... ()

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Doc. 543.5356.6053.8134

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELADA E OS FILHOS COMUNS DO EX-CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO ADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES, RESSALVADO, CONTUDO, O DIREITO DE COMPENSAR EVENTUAIS DESPESAS DE IPTU E COTAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal para incluir a responsabilidade da apelada ao pagamento integral do débito referente ao IPTU do imóvel de seu uso exclusivo, desde a separação de fato, afastando-se a compensação, além da condenação por danos morais. 2. Preliminar de julgamento ultra petita que se afasta. A compensação de valores decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, não havendo qualquer ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição. art. 368 do C... ()

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Doc. 195.8235.9008.0100

749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Acórdão que reduziu a pena-base mas aumentou a fração de agravamento pela reincidência. Pena definitiva inferior à estabelecida na sentença. Necessidade de considerar cada etapa dosimétrica isoladamente. Habeas corpus não concedido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível, ainda que no âmbito de recurso exclusi... ()

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Doc. 208.0061.1012.7500

750 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que toca à qu... ()

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