DOC. 176.4971.8003.6800

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Reincidência. Aumento do quantum de exasperação pelo colegiado de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus evidenciado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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