451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. ALEGA QUE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.
452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM SUPERMERCADO. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. CONFORME SE DEPREENDE DA PROVA DOS AUTOS, AS AUTORAS DEIXARAM A BOLSA COM OS CELULARES NO CARRINHO DE SUPERMERCADO E SE DISTANCIARAM DELE, DANDO AZO AO EVENTO DANOSO. TRATA-SE, DESSA FORMA, DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO, CONDUTA ATRIBUÍVEL AO RÉU A SER INDENIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida.
Recurso não provido
Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido liminar que visava o arbitramento de equivalente locativo pelo uso exclusivo do bem comum.
Descabimento. Não se verifica a possibilidade de arbitramento provisório de equivalente locativo pelo uso exclusivo do bem nesta fase. O valor avaliatório comporta dilação probatória, sendo descabido determinar o pagamento de aluguéis, com fulcro em prova unilateral, notadamente diante da incipiência do recurso.
Recurso improvido
455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 332 e CP, art. 357 detração penal. Regime menos gravoso. Quantum da pena. Suplementação da fundamentação. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Agravo improvido.
«1 - Fixado regime com base no quantum de pena, não se admite que, após a detração, seja suplementado fundamento para manter o regime, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de refortatio in pejus.
2 - Agravo regimental improvido.»
456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa, roubo circunstanciado, latrocínios tentados, danos contra o patrimônio público, receptações, incêndio, explosão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso de pessoas. CP, art. 29. CP. Teoria monista. Vínculo subjetivo e convergência de vontades em todos os crimes praticados na ação criminosa. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por falta de individualização de conduta. Falta de prequestionamento. Art. 157, § 3º, e art. 311, ambos do CP. Elementos objetivos dos tipos penais e indicação do dolo. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. Consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime de roubo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJMG manteve a condenação do ora agravante, e, com apoio na adoção da teoria monista pelo CP, entendeu estar demonstrada autoria em relação aos crimes imputados, considerando haver vínculo subjetivo do réu e sua concorrência com os demais integrantes da organização criminosa em todos os crimes praticados pelo grupo durante o assalto, não havendo falar em responsabilidade penal objetiva na hipótese. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência deste STJ que se direciona ... ()
457 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, III e V, § 3º, primeira parte; art. 163, III; art. 348 c/c art. 29 e art. 288, todos do código. Latrocínio. Explosão de caixas eletrônicos e agências bancárias. Armas de fogo de grosso calibre. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()
458 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis entre ex-Cônjuges. Uso do imóvel por filho comum. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido.
2 - Ação de arbitramento de aluguel proposta por ex-cônjuge em razão do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, que reside no imóvel com os filhos comuns do casal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber... ()
459 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Extrema violência. Uso de explosivos e armas de uso restrito das forças armadas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312.
2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()
460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu - roubo cometido em posto de combustível, mediante concurso com três agentes, com emprego de arma de fogo e explosivos, que explodiram o caixa eletrônico lá existente, subtraindo de R$ 19.742,00 em dinheiro - , evidenciando a maior periculosidade d... ()
461 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional integral. Exposição permante ou intermitente. Inflamáveis ou explosivos. Recurso não conhecido. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. Enunciado 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«Pacificada a matéria pela jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice do CLT, art. 896, § 4º e no Enunciado 333/TST.»
462 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade. Provimento do recurso para o redimensionamento da pena-base. Pretensão do Ministério Público de atribuir maior valor às frações de exasperação utilizadas na origem na segunda e na terceira fases de dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de reformatio in pejus. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório.» (EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021.)
2 - A decisão agravada deve ser mantida por seu... ()
463 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Divórcio e partilha. Regime de separação total de bens. Conta- Corrente conjunta tipo «ou". Fundo de investimento são clemente. Fundo exclusivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de casamento realizado pelo regime de separação total ou convencional de bens ajuizada pela cônjuge mulher. A controvérsia está circunscrita à divisão de dois itens específicos: (I) os recursos constantes de conta-corrente conjunta que o casal mantinha no Banco Safra; e (II) os valores do Fundo exclusivo São Clemente, abastecidos com recursos provenientes da conta conjunta.
2 - Solução encontrada pelo Tribunal de origem de dividir a co... ()
464 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos... ()
465 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Trabalho em área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou incêndio. Verba devida. Trata-se de hipótese em que o trabalho executado em aeronaves e também na pista de manobra, durante o abastecimento das mesmas. CLT, art. 193.
«Todos os trabalhadores que, por força do contrato, executam serviço habitual ou intermitente dentro de área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou de incêndio têm direito ao adicional previsto no CLT, art. 193.»
466 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Recurso exclusivo da defesa. Complementação de fundamentos. Situação inalterada do condenado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «é possível ao Tribunal a quo proceder à análise das circunstâncias do CP, art. 59, tecendo-lhes novas considerações, mesmo em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, se não restar agravada a situação do sentenciado» (AgRg no HC 252.665/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18/2/2014).
No caso, embora o Tribunal a quo tenha, em recurso exclusivo da defesa, reavaliado as circunstâncias... ()
467 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º. CP. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa. Alegada ocorrência de reformatio in pejus. Inexistência. Pena definitiva não agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a agravante da reincidência e utilizou o mesmo registro para valorar negativamente a vetorial antecedentes. 1.1. Neste ponto, ressalta-se que o deslocamento da condenação ante rior do agravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, não caracteriza reformatio in pejus, notadamente porque tal proceder evidencia mera adequação pelo Tribunal de origem doe registro c... ()
468 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente.
Não há ilegalidade flagrante na modificação da motivação empregada na segunda etapa do cálculo da reprimenda do agravante, mesmo que em julgamento de recurso exclusivo da defes... ()
469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento integral do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Recurso exclusivo da defesa. Redutor concedido em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Recurso provido.
«1 - Em se tratando de recurso exclusivo da defesa que pugnava dentre outras pretensões, a aplicação de maior redutor do benefício aplicado pelo sentenciante pelo tráfico privilegiado na terceira etapa da dosimetria, e tendo o Tribunal afastado integralmente o redor em recurso exclusivo da defesa, e considerando que foi reconhecida a confissão na segunda etapa, a mera manutenção da pena fixada pelo sentenciante na espécie, evidencia violação ao CPP, art. 617, já que a situação do ... ()
470 - TRT3. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Fato exclusivo da vítima. Inocorrência.
«O fato exclusivo da vítima constitui-se em excludente do nexo de causalidade, no qual o aparente agente do dano é, na verdade, mero instrumento do infortúnio, sendo o procedimento da vítima a única causa para o evento. No caso em apreço, todavia, a conduta omissiva da Reclamada, que permitiu que o Obreiro, motorista profissional, ao cumprir suas determinações de entrega e carregamento de cargas, elastecesse em muito sua jornada, laborando aproximadamente de 7h30min de um dia até 1h da... ()
471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão impõe se determinar se há obrigação de pagamento de aluguel decorrente da posse exclusiva do réu sobre o imóvel, ante o argumento por ele expendidos de que arca sozinho com encargos do bem (IPTU e financiamento), e seu questionamento quanto ao termo inicial da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 1.319 do Código Civil estabelece que cada condô... ()
472 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o cumprimento de sentença ajuizado pela apelante, visando o recebimento de aluguéis e a adjudicação de imóvel comum. A sentença considerou ofensa à coisa julgada e ausência de prova de locação do imóvel.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelado deve pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e (ii) se deve ser extinto o condomínio dos bens adquiridos na u... ()
473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Indicação de fundamentação concreta idônea. Grande quantidade de armamento apreendido. Receptação com propósito de manter grupo criminoso voltado para a prática de roubos a bancos. Associação fortemente armada, com o uso de grande quantidade de armamento de uso restrito, com numeração suprimida, além de explosivos. Elementos concretos que destoam das elementares dos delitos. Majorante. Aumento de metade. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos diversos. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Quanto ao 1º fato (art. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/03) , ao 3º fato (art. 16, parágrafo único, I e IV, da Lei 10.826/03) e ao 7º fato (art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03) , extrai-se dos autos que houve a indicação da grande quantidade de armamentos e acessórios apreendidos, o que constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base, pois desborda das circunstâncias inerentes ao tipo penal dos delitos de porte/posse ilegal de arma e munição e ar... ()
474 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Falha na impermeabilização da laje. Parte comum, embora de uso exclusivo da unidade de cobertura. Vazamento não originado do mau uso. Ação proposta contra o titular do apartamento superior. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Demanda a ser promovida contra o condomínio. Extinção do processo. Lei 4.591/64, art. 3º. (Cita doutrina).
Se a convenção pode conceder o uso exclusivo de parte comum, é bem de ver que, só por isto, não deixa de existir a responsabilidade da comunidade de proprietários pela manutenção da coisa comum, em todas as suas partes, e pelos prejuízos que o mau estado de quaisquer delas cause à propriedade individual.
475 - STJ. Pena. Regime aberto. Imposição de regime semi-aberto, mais gravoso, com fundamento exclusivo na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Irresignação da defesa que merece ser conhecida e parcialmente provida, para que se determin... ()
476 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Esgotamento da instância ordinária. Ocorrência. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Agravo improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Inadmissível o pleito de não conhecimento do recurso especial interposto pelo órgão da acusação sob o fundamento de que a instância ordinária não foi esgotada, ante a não interposição de embargos infringentes, eis que tal recurso é exclusivo da defesa, nos termos do parágrafo único do CPP, ... ()
477 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.
Até mesmo em razão de o autor-apelante não ter impugnado especificadamente as razões de decidir, adota-se a fundamentação «per relationem".
2. Na espécie, em que pese não existir a imagem do exato momento do acidente, o conjunto de provas em sua inteireza revela o fato exclusivo do autor a quebrar o nexo de causalidade.
3. RECURSO DESPROVIDO.
478 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime prisional mais gravoso em recurso corpus exclusivo da defesa.. Reformatio in pejus precedentes. Ordem concedida para restabelecer o regime prisional da sentença. Agravo regimental não provido.
1 - Tratando-se de julgamento de recurso exclusivo da Defesa, que resultou em situação mais gravosa ao acusado, com a fixação de regime prisional mais gravoso, é inegável a ocorrência da reformatio. in pejus
2 - Concessão da ordem para restabelecer o regime prisional da sentença.
3 - Agravo regimental não provido.
479 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-Base. Necessidade. Tema 1214. Recurso especial provido.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena, mas não promoveu a redução proporcional da pena-base.
2 - O Tribunal de origem manteve a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, mesmo após o decote da circunstância judicial negativa, incorrendo em reformatio in pejus.
II - Questão em discussão
3 - A questão e... ()
480 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção do quantum incrementado à pena- Base. Reformatio in pejus. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que deu parcial provimento ao recurso de apelação, redimensionando a pena do paciente para 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, III e IV, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990.
2 - A impetrante alega reformatio in pejus na aplicação da fração de 1/6 para valoração das duas circunstâncias judiciais negativas mantidas, em recurs... ()
481 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Dosimetria da pena. CPP, art. 617. Alteração de fundamentos em recurso exclusivo da defesa. Ausência de violação. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se pleiteava a redução da pena-base ao mínimo legal. O recorrente sustenta que o acórdão da apelação violou o CPP, art. 617, ao alterar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa. Contraminuta apresentada e manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a alteração dos fundamentos... ()
482 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que determinou a venda de bem comum em leilão e reconheceu o direito da parte autora a indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela parte ré, além de julgar procedente em parte a reconvenção para reconhecer valores devidos à parte reconvinte.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se os pagamentos efetuados anteriormente pelos apelantes devem ser reconhecidos como aluguel proporcional pelo ... ()
483 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CO-USUFRUTUÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Ação de arbitramento de aluguel entre co-usufrutuários, onde o autor alega que a ré usufrui do imóvel comum sem contraprestação desde a dissolução da união estável. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais, correspondentes a 50% do valor do imóvel, corrigidos pelo IGP-M/FGV, a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel ao autor pelo uso exclusivo do imóvel comum... ()
484 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão de fogão. Comprovação do dano e da responsabilidade. Pertinência da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, parágrafo único, II.
«Pertinente a inversão do ônus da prova em caso induvidoso de proteção ao consumidor, vitimado pela explosão de fogão, cujo modelo foi até mesmo objeto de recall. A realidade dos autos indica, claramente, como bem assinalado no acórdão recorrido, que não houve culpa da vítima, como pretendeu a empresa que sequer conseguiu trazer comprovação de tal alegação.»
485 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Provimento parcial.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto pela defesa para rediscutir a dosimetria da pena aplicada aos réus, Abraão Odorico Gazoni e Jeferson da Silva, em condenação por tráfico de drogas. Na primeira fase da dosimetria, o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, considerou inidônea a fundamentação para majorar a pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime, mas manteve o aumento de 2 anos acima do mínimo legal em razão do ... ()
486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DE MENOR. VALOR PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o agravado ao pagamento mensal de R$ 400,00, a título de indenização provisória pelo uso exclusivo de imóvel comum, de copropriedade do agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a presença dos requisitos legais do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência.
Analisa-se a plausibilidade do direito à indenização provisória pelo uso exclusivo de imóv... ()
487 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de arbitramento de aluguel proposta por ex-cônjuge contra a antiga esposa, requerendo o pagamento de indenização correspondente a metade do aluguel do imóvel comum utilizado exclusivamente pela ré desde a separação de fato. Contestação sustentando ausência de interesse processual e impossibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha dos bens. Pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento de metade dos débitos condominiais e IPTU. Sentença julgando improce... ()
488 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Regime semiaberto. Imposição. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Fundamentação. Inovação. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.
1 - A fixação de regime mais severo do que o permitido pelo quantum da pena, na sentença, teve por base tão só a gravidade abstrata do delito, não tendo o julgador singular feito menção a nenhum elemento concreto, extraído da conduta delitiva, que justificasse a sua imposição.
2 - Segundo entendimento da Sexta Turma desta Corte, em recurso exclusivo da defesa, é vedado ao Tribunal inovar na fundamentação, em prejuízo do réu, motivo pelo qual o fundamento trazido apenas no julgam... ()
489 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão parcial de circunstância judicial e realocamento em outra circunstância. Configuração do reformatio in pejus. Redução proporcional. Parecer favorável da acusação. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por furto qualificado pelo emprego de chave falsa.
2 - A defesa alega violação dos arts. 617 do CPP e 59 e 68 do CP, em razão de reformatio in pejus, com alteração da circunstância judicial de culpabilidade em desfavor do recorrente em recurso exclusivo da defesa.
II - QU... ()
490 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Golpe do whatsapp. Entrega de senha e dados pessoais pela autora. Fato exclusivo da vítima. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários ou fato exclusivo da vítima; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Mensagem pelo WhatsApp de terceiro solicitando dados pessoais e senha de aplicativo do Banco Requerido. Fornecimento pela autora.
4. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima (CDC, art. 14, §3º, II)
IV. DISPOSITIVO
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
____________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §11º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ
491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal decorrente de violência doméstica (CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 129, § 9º). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático-processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC 416.800/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2018). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que ... ()
492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. USO EXCLUSIVO DE BEM DO MONTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A MEAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO BEM, COM BASE NA TABELA FIPE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ÓBITO.
APELANTE ALEGA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM RECURSOS PRÓPRIOS, PROVENIENTES DA VENDA DE OUTRO AUTOMÓVEL. DEFENDE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL.
CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADO EM CARTÓRIO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DOS BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS PELA APELANTE. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE HOUVE OPOSIÇÃO FORMAL PELO ESPÓLIO.
ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Recurso exclusivo do particular. Vedação à reformatio in pejus.
1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. Não obstante, no caso, considerando que houve recurso exclusivo apresentado pelo particular, impõe-se seja mantida a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias, sob pena de reformatio in pejus.
2 - Agravo interno não provido.
494 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. CONDOMÍNIO HAVIDO POR FORÇA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Ex-companheira que reside sozinha no imóvel comum, sem contraprestação. Situação que enseja aluguéis em favor do coproprietário, que não faz uso do bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Responsabilidade pelas despesas do imóvel (IPTU e taxa de condomínio) que é daquele/a que faz uso exclusivo do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
495 - TJSP. Extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Aluguel devido pelo uso exclusivo do imóvel pela ré. Recurso em que se discute apenas a responsabilidade pelo pagamento das despesas tributárias, atribuídas de modo exclusivo à ré, ocupante do bem. Valores referentes ao período anterior à citação que são mesmo imputáveis à ré, que ocupou o imóvel com exclusividade e de forma gratuita. Despesas tributárias da coisa que, após citação, a partir de quando devido aluguel pela ocupante do bem, devem ser repartidas proporcionalmente entre os coproprietários. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido
496 - TJSP. Arbitramento de aluguéis. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da autora, alegando que a coerdeira de seu falecido genitor faz uso exclusivo do bem, e que é urgente o recebimento de frutos do imóvel. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos. Documentos inábeis a conferir plausibilidade ao argumento da autora de que a ré faz uso exclusivo do imóvel e ausência de avaliação a ser utilizada como parâmetro para fixação do aluguel. Ausência de perigo de dano. Pretensão de índole patrimonial. Compensação possível ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido
497 - TAMG. Pena. Regime de cumprimento. Omissão na sentença. Crime hediondo. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de fixação de regime mais gravoso em segundo grau. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 33, § 2º e 112.
«Em recurso exclusivo da defesa e transitado o julgado para a acusação, se o sentenciante monocrático omitir-se quanto ao cumprimento integral ou não do regime fechado imposto, deve-se interpretá-lo como sendo o menos gravoso; primeiro, porque a progressão é a regra na legislação pátria, conforme se infere do disposto nos LEP, art. 33, § 2º, e 112, segundo, porque a exceção ao postulado geral deve ser expressa e, finalmente, porque interpretação contrária redundaria em ofensa a... ()
498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para fixação de aluguel por uso exclusivo. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. Art. 300, CPC. Imóvel com usufruto em favor de ex-cônjuges. Desocupação voluntária da agravante em 2020. Alegação de acordo verbal em relação à contraprestação do agravado pelo uso exclusivo do imóvel, supostamente não cumprido. Necessidade de instrução processual e oportunização de contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido
499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Fixação de regime. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em recurso de apelação exclusivo de corréu. Supressão de instância.
«1 - O ato apontado como coator é o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de recurso de apelação exclusivo de corréu, de maneira que o exame da alegada ilegalidade na fixação do regime fechado, sobrepujando a competência da Corte estadual, implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2 - Agravo regimental desprovido.»
500 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Intuito exclusivo de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, evidencia-se o intuito exclusivo de obtenção de efeitos infringentes, não compatível com a via eleita.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»